Monitória 1010580-55.2022.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1010580-55.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:11

Documento

20/02/2025, 11:01

Publicação

19/02/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010580-55.2022.8.11.0055.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: ROGERIO NEVES RODRIGUES Intimação - c DECISÃO Vistos, Conforme se extrai da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deixando o Autor de recolher a custas processuais, de modo que sequer o Requerido foi citado. Assim, considerando o entendimento consolidado na jurisprudência deste E.TJMT (Apelação Cível n.º 1004243-54.2022.8.11.0086, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, julgado em 10/07/2024), é inviável a condenação ao pagamento de custas processuais adicionais quando a relação processual não se perfectibilizou. Dessa forma, aplicando-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, não há custas a recolher. Arquive-se. Às providências. Tangará da Serra, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Diego Hartmann Juiz de Direito Diretor do Foro

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 11:20

Devolvidos os autos

14/02/2025, 19:00

Cancelamento da distribuição

14/02/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 19:40

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 09:52

Publicação

21/11/2023, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMADA a parte autora (as), para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1 Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente) Valor de R$ 5.088,89 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 2.544,44 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 73,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “ RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS, JUNTANDO COMPROVANTE DE AGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS, DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento

16/11/2023, 14:50

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010580-55.2022.8.11.0055. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: ROGERIO NEVES RODRIGUES Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, em desfavor de WAGNER FERNANDO ROSSETE, em que se indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 89504178 e 109008323). Intimado a proceder o recolhimento das custas e despesas processuais (ID 115095660), o requerente se quedou inerte (ID 125593390), vindo-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (artigo 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Compulsando aos autos, verifica-se que a autora, embora devidamente intimada para proceder à emenda da petição inicial, consistente no recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se inerte. Dessa forma, por não atender as determinações de emenda da inicial, imperioso extinguir o feito sem resolução do mérito, com pronunciamento de inaptidão da exordial. Posto isso, considerando que a parte autora não cumpriu o determinado à fl.24, INDEFIRO A INICIAL, com esteio nos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e despesas pela parte autora. Ante a inexistência de angularização processual, deixo de promover a condenação de honorários advocatícios. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, em desfavor de WAGNER FERNANDO ROSSETE, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe, visando o recebimento dos valores deecorrentes do Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios Nº 202109065054 e a Conta Cartão nº 7565054009393, inadimplido pelo executado no valor atualizado de R$ 10.877,11. Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade, não vislumbro como deferir a requerida a benesse almejada visto que a alegação de hipossuficiência com base nos documentos anexos não é apta a comprovar de forma verossímil a aventada hipossuficiência alegada a autorizar a concessão automática da gratuidade em todos os processos ao qual é parte. Outrossim, é certo que existem elementos nos autos que indicam que a requerente, a despeito de sua falência decretada, possui expressivo ativo financeiro, não trazendo qualquer elemento que comprove sua hipossuficiência ou impossibilidade de recolhimento das custas processuais, não sendo possível o deferimento da gratuidade a pessoa jurídica que de fato não é pobre, ainda que falida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME TÃO SOMENTE PELA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE POSSIBILITEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não identificado desacerto na decisão agravada, deve esta ser mantida. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Na hipótese fora oportunizado a parte agravante trazer aos autos elementos para a efetiva comprovação de que não possuía condição financeira de arcar com as custas processuais, no entanto a parte recorrente não trouxe aos autos documentos atuais para comprovar o estado de hipossuficiência financeira. 4. “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (REsp 1075767/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido. (N.U 0007107-58.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022). Grifo nosso Desse modo, ante a ausência de demonstração de condição de hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Quanto ao pleito subsidiário, não obstante a viabilidade do pleito de recolhimento de custas ao final, isso requer a demonstração da incapacidade momentânea, como orienta o artigo 456 da CNGC. Ocorre que, conforme já dito, não se vê prova da precariedade financeira da instituição financeira requerente. Assim sendo, como não se vislumbra hipossuficiência momentânea ou perene e sendo certo que o valor das custas se mostram módicos frente a capacidade financeira da massa falida, o pedido não tem respaldo. Posto isso, indefiro o pleito de recolhimento das custas ao final da demanda. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda o recolhimento das custas, taxa judiciária e emolumentos de Contadoria, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se e se cumpra. Às providências.

14/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Cancelamento da distribuição

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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