Produção Antecipada da Prova 1004569-69.2019.8.11.0037 - TJMT

Produção Antecipada da Prova 1004569-69.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2025, 18:27

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:47

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:47

Definitivo

24/04/2025, 12:11

Trânsito em julgado

24/04/2025, 12:10

Ato ordinatório

23/04/2025, 18:36

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:03

Publicação

22/04/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:13

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1004569-69.2019.8.11.0037 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA., alegando, em síntese, contradição na sentença de id nº 185430265 julgou procedente o pedido, uma vez que não fixou honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação acerca da ausência de fixação de honorários, em razão da ausência de caráter contencioso. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento

15/04/2025, 14:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2025, 14:59

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:08

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 19:05

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1004569-69.2019.8.11.0037 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA., alegando, em síntese, contradição na sentença de id nº 185430265 julgou procedente o pedido, uma vez que não fixou honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação acerca da ausência de fixação de honorários, em razão da ausência de caráter contencioso. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1004569-69.2019.8.11.0037 HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA - ME BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA proposta pela HAPPY TOY COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que iniciou atividade empresarial voltada para a comercialização de brinquedos. Aduz que celebrou dois contratos com a requerida, resultando na abertura de duas contas-correntes, sendo elas: a) Conta-Corrente nº 23800-7, agência 1458, destinada às demais movimentações e transações bancárias; b) Conta-Corrente nº 24800-2, agência 1458, destinada ao depósito de valores oriundos das vendas realizadas por meio de pagamentos via máquina de cartão disponibilizada pela Cielo S/A (vinculada à Conta nº 24800-2). Assevera que os valores decorrentes das vendas efetuadas por meio das referidas máquinas de cartão eram depositados na Conta-Corrente nº 24800-2, agência 1458, e, posteriormente, transferidos para a Conta-Corrente nº 23800-7, agência 1458. Relata, ainda, que firmou com a instituição bancária Bradesco S/A contratos de financiamento vinculados à Conta-Corrente nº 23800-7, agência 1458, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Sustenta que, ao analisar os extratos bancários da época em que exerceu sua atividade empresarial, verificou transações suspeitas relacionadas às transferências dos valores obtidos com as vendas efetuadas por meio de pagamento com cartão de débito e crédito. Tais valores eram depositados inicialmente na Conta-Corrente nº 24800-2 e, em seguida, transferidos para a Conta-Corrente nº 23800-7, sem uma vinculação clara ou informações precisas sobre os descontos efetivados. Diante disso, requer a produção antecipada de prova para que a parte requerida apresente os documentos solicitados, bem como para a realização de perícia contábil. A inicial foi recebida, sendo deferida a justiça gratuita (id n° 38246908). A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminares. Ainda, pugnou pela dilação de prazo para realizar a juntada dos documentos (id n° 41799207). A parte requerente apresentou impugnação (id n° 43878977). Foi proferida decisão saneadora, na qual foi decretada a revelia da parte requerida e nomeado perito judicial para a realização da perícia (id n° 47381215). O laudo pericial e sua complementação foram juntados aos autos (id n ° 106805227 e 165119860). Foi proferida decisão homologando o laudo pericial (id n° 168700573). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, assim, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, como se sabe, deve observar o disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, ou seja, será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, entendo que a pretensão da parte autora está fundada nos incisos II (a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito) e III (o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação) do artigo 381 do Código de Processo Civil. Além disso, constato que a parte requerida devidamente intimada juntou aos autos os referidos documentos para a realização da pericia (id’s n° 142619463, 142619461, 142623706, 142619460, 142619458, 142623709, 142619452, 142626673, 142632445, 142626678, 142626679, 142626682, 142630082, 142626688, 142627593 e 142628833). A perícia foi devidamente realizada, bem como foi juntada aos autos a respectiva complementação (id nº 165119860), a qual foi homologada, conforme decisão de id nº 168700573. Ademais, verifico que a parte requerente solicita, ainda, que seja declarada a inexistência das provas que não foram juntadas aos autos pela requerida. Contudo, entendo que tal pedido não merece acolhimento, uma vez que dispõe o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Assim, entendo que deve as questões de mérito serem avaliadas em ação própria, tendo em vista que a presente ação de produção antecipada de prova se relaciona com as hipóteses do artigo 381, incisos II e III do Código de Processo Civil, de forma que tem como intuito a obtenção de provas que possam facilitar a autocomposição entre as partes ou evitar ou justificar o ajuizamento de outra ação. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, considerando a já realizada homologação da perícia, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a satisfação do objeto da presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, homologada a prova produzida, JULGO EXTINTO o presente feito, observando-se o teor do artigo 383 do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte requerente, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de caráter contencioso, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Por fim, proceda a Secretaria à expedição da certidão de crédito em favor do perito. Intimem-se Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(16)