Apelação Cível 1022707-21.2021.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1022707-21.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E CONTADORA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciária” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 73,86 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos e examinados. Face o teor da petição que noticia que o réu/executado ofereceu pagamento de valores para o cumprimento da condenação, com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo. Autorizo o levantamento dos valores depositados, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte autora. Expeça-se o alvará, após a devida vinculação da quantia. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos e examinados. Face o teor da petição que noticia que o réu/executado ofereceu pagamento de valores para o cumprimento da condenação, com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo. Autorizo o levantamento dos valores depositados, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte autora. Expeça-se o alvará, após a devida vinculação da quantia. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos e examinados. Face o teor da petição que noticia que o réu/executado ofereceu pagamento de valores para o cumprimento da condenação, com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo. Autorizo o levantamento dos valores depositados, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte autora. Expeça-se o alvará, após a devida vinculação da quantia. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos e examinados. Face o teor da petição que noticia que o réu/executado ofereceu pagamento de valores para o cumprimento da condenação, com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo. Autorizo o levantamento dos valores depositados, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte autora. Expeça-se o alvará, após a devida vinculação da quantia. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada para que pague o valor devido, acrescidas de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa legal e honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do mesmo Diploma Processual.

10/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 10:19

Trânsito em julgado

14/12/2023, 10:18

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:11

Publicação

21/11/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em observância das particularidades do caso, como a condição econômica e social dos litigantes, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, ainda tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro, mas que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que a indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é razoável e ajustada às circunstâncias do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, e, ainda, é congruente com os valores normalmente arbitrados para casos semelhantes por esse Tribunal de Justiça. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Custas pela apelante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 14 de novembro de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento

16/11/2023, 13:43

Não-Provimento

16/11/2023, 13:29

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022707-21.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: VANICLEIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de ação interposta em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA S/A, por meio da qual a parte autora afirma ser titular de unidade consumidora que recebe energia elétrica fornecida pela requerida, tendo sido notificada quanto à existência de débito nos valores de R$1.387,09 e R$827,47 referente a uma suposta recuperação de consumo. Defende que a cobrança é ilegítima, e pleiteia a declaração da inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade dos procedimentos administrativos adotados e a constatação de irregularidades, consistente no faturamento irregular, bem como a não comprovação dos mencionados danos morais. Requereu sejam jugados improcedentes os pedidos constantes na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Os autos seguiram o trâmite regular e, após, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inexistem preliminares a serem apreciadas. Infere-se dos autos a presença dos requisitos constantes no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que se trata de questão de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, razão por que é pertinente o julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração de irregularidade no equipamento de medição da unidade consumidora da parte autora, o qual ocasionou o débito discutido nos autos, bem como eventual configuração do dano moral. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, uma diferença a menor entre a leitura e o efetivo consumo, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. Pois bem. O art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo não faturado. “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado (...)” Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual recuperação de consumo de energia, devendo a prova da irregularidade no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a ré não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que não foi juntado aos autos o laudo oficial que demonstre a reprovabilidade do medidor, revelando-se, por conseguinte, indevida a cobrança do valor atinente à recuperação de consumo apurada unilateralmente. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ENERGISA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE INSPEÇÃO. FATURA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se inexiste prova da irregularidade no medidor com ausência de laudo de inspeção, indevida é a diferença cobrada pela concessionária de energia elétrica. Se inexiste informação de corte, negativação ou protocolo administrativo, não há falar em reparação por dano moral.” (TJ-MT - RI: 10008609620178110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/11/2018). “RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURA CONTESTADA. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. DESATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Quando há cobrança de valores exorbitantes no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de proceder a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL). 3. Não se pode imputar ao consumidor o dever de comprovar que não violou o medidor de energia elétrica, porquanto aludido ônus é da empresa Recorrida. 4. Não havendo comprovação da existência de procedimento administrativo (Perícia) e que esta tenha sido acompanhada pelo consumidor - em total ofensa ao direito de defesa -, a declaração de inexistência do débito referente à recuperação de consumo é medida que de rigor se impõe. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RI: 10011927620188110053 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 10/05/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/05/2019). DO DANO MORAL A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Na espécie, além de ser ilegítima a cobrança, consta dos autos que houve a suspensão do fornecimento da energia elétrica da autora, o que gera o dano moral indenizável. A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DANO MORAL. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que, este necessita do dinheiro para sua mantença - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico”. (TJ-MG - AC: 10000160565305002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020). Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$8.000,00, quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. A atualização deverá ocorrer com juros de mora desde o evento danoso (data do corte) e correção monetária a partir da fixação. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONFIRMAR a tutela antecipada, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$1.387,09 e R$827,47 e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$8.000,00, atualizada nos termos desta decisão. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014. Juiz(a) de Direito

01/03/2023, 00:00

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