Execução de Título Extrajudicial 1018096-96.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018096-96.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/04/2025, 07:48

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 02:16

Definitivo

30/01/2025, 17:49

Trânsito em julgado

30/01/2025, 17:48

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:15

Publicação

21/01/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018096-96.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS em face de PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 165560207 determinou o arquivamento dos autos. Após isso a Caixa Econômica Federal se manifesta no ID 57692647 requerendo que seja determinada que a parte que deu causa ao ajuizamento desta ação seja responsabilizada pelo pagamento dos emolumentos junto ao cartório. É o breve relato. Fundamento e decido. O art. 10 da Lei nº 9.099/95 determina que não se admitirá no processo nenhum tipo de intervenção de terceiros. A Caixa Econômica Federal foi cadastrada neste processo apenas para receber intimações a respeito da penhora que havia sido deferida sobre os direitos aquisitivos de um imóvel de sua propriedade, ou seja, não é parte deste processo. Ademais, a penhora já foi revogada e o processo extinto. Assim, considerando que a Caixa não é parte no processo e que é vedada a intervenção de terceiros nos processos em tramite nos Juizados Especiais, NÃO CONHEÇO da petição de ID 57692647. CUMPRA-SE integralmente a decisão anterior (ID 165560207) REMETENDO os autos ao arquivo definitivo com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 21:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:41

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:25

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:30

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018096-96.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamenta-se e decide-se. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS em face de PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 129844696 a Sra. Leiloeira noticia o resultado negativo do leilão judicial eletrônico realizado com o fito de alienar o bem imóvel. No ID 129602957 a credora fiduciária informa que o imóvel encontra-se em fase de consolidação em sua propriedade, razão pela qual requereu o cancelamento da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel. No ID 134459866 o exequente é intimado para se manifestar com relação as informações trazidas, bem como indicar outros bens passiveis de penhora. A parte exequente se manifesta no ID 135634301 aduzindo que o bem imóvel não se encontra em fase de consolidação da propriedade e requer dilação de prazo para que possa diligenciar em busca de novos bens para satisfação do débito. Primeiramente, no que tange ao pedido de dilação de prazo, consigna-se que a parte deixou de especificar qual prazo gostaria que lhe fosse deferido, o que, por si só, já seria suficiente para o indeferimento. Não bastasse isso, verifica-se que o pedido foi feito em novembro de 2023, ou seja, há quase 3 (três) meses atrás, tempo mais do que suficiente para que a parte realizasse suas diligências. Quanto a alegação de que o imóvel estaria em fase de consolidação da propriedade para a credora fiduciária, nenhuma das partes traz provas para corroborar suas falas, contudo, independentemente disto, fato é que o imóvel foi a leilão e não houveram interessados, o que redunda na ineficácia da penhora. No mais, verifica-se que, em que pese o Juízo tenha efetuado diligências junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram localizados bens suficientes para a satisfação da obrigação. Além disso, a penhora sobre o único bem indicado pelo exequente foi ineficaz. De acordo com o regramento próprio dos juizados especiais, caso não existam bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente no ID 135634301 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se ofício ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT determinando a baixa da penhora oriunda deste processo no imóvel de matricula nº 103.612. Autoriza-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte. Consigna-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Definitivo

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