Apelação Cível 0003629-09.2008.8.11.0005 - TJMT

Apelação Cível 0003629-09.2008.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003629-09.2008.8.11.0005.. EXEQUENTE: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada por INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA, contra ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI. Em postulado de ID. 210925207, foi informado o pagamento da condenação. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, verifico, que a parte exequente informou o pagamento integral do débito, via de consequência, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, e o faço com força no art. 924, inciso II, do Código Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90, caput, CPC), cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Expeça-se Alvará de levantamento de valores depositados no ID. 210839816, cujos dados se encontram em ID. 210925207. Diante da preclusão lógica, o trânsito em julgado fica consignado desde logo. Assim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0003629-09.2008.8.11.0005. EXEQUENTE: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 200830590), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 7.028,40, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 200833142), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003629-09.2008.8.11.0005.. EXEQUENTE: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI VISTOS. Conforme petitório de ID. 174677247, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, nos termos do § 3º, art. o art. 782 do CPC/2015. Por outro lado, INDEFIRO o pedido para a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada, visto que uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Ordem de Serviço Nº 01/2023 - GAB 1ª VARA CÍVEL, INTIMO AS PARTES do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias, não havendo manifestação no prazo assinalado, o decurso de prazo será certificado e o processo para será arquivado.

04/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 18:42

Trânsito em julgado

31/10/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003629-09.2008.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (APELANTE), RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI - CPF: 571.683.181-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADO – ART. 921, §1º DO CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início e um ano após o fim do prazo judicial de suspensão do processo, consoante prevê o § 1º. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituição Diamantinense de Educação e Cultura, em face da r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da ação de execução por quantia certa que move contra Elissandra Araújo Meira Gutekoski, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inc. II e 924, inc. V, ambos do CPC. Inconformada, a apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre o decurso do prazo de 01 ano da suspensão (17.01.2019) e a manifestação da recorrente (18.03.2021), não decorreram 03 anos. Aduz que o art. 921, §1º do CPC prevê que na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, a suspensão é de 01 ano e durante esse prazo, a prescrição também ficará suspensa. Assim, o início do prazo de prescrição começa após o decurso da suspensão de 01 ano. Diante disso, requer a reforma da r. sentença. A parte apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Instituição Diamantinense de Educação e Cultura ajuizou ação de execução em desfavor de Elissandra Araújo Meira Gutekoski, visando o recebimento de R$ 643,94 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), oriundos de 06 notas promissórias sem o devido pagamento. Durante a marcha processual, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de que o feito ficou paralisado por culpa da exequente, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inc. II e 924, inc. V, ambos do CPC (id. 229423676). Inconformado, o apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre o decurso do prazo de 01 ano da suspensão (17.01.2019) e a manifestação da recorrente (18.03.2021), não decorreram 03 anos. Isso porque, o início do prazo de prescrição começará a correr após o decurso da suspensão de 01 ano. Firme em seus argumentos, requer a reforma da r. sentença. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Baldados os argumentos vertidos, fato é que não restou consumada a prescrição intercorrente. Explico. Em 17.01.2018, o magistrado determinou a suspensão do feito e remessa ao arquivo provisório, na forma do art. 921, inc. III, do CPC (id. 229420898 - Pág. 138). A decisão foi publicada no DJE no dia 02.02.2018 (certidão id. 229420898 - Pág. 139). Em 15.03.2021, o magistrado a quo determinou a intimação da exequente, para manifestar nos autos (id. 229420899), que compareceu no id. 229423651, pretendendo nova tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e penhora de veículos. Desarquivado o feito, seguiu-se na busca de bens sem sucesso. Assim, ao que se afigura, decorrido o prazo de suspensão processual de 01 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligências para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente de 03 anos. Logo, o início do prazo para a contagem da prescrição intercorrente deveria ocorrer em 17.01.2019, contudo, o exequente manifestou nos autos em 18.03.2021, pugnando pela penhora via Sisbajud. Assim, para que se configure referida modalidade de prescrição é necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado, no caso, 03 anos, hipótese não verificada no caso em tela. Ora, conforme tese repetitiva firmada na 2ª Seção do STJ, no REsp 1.604.412/SC, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” Ademais, quanto às mudanças acerca da prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021, que passou a prever como termo inicial para a prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, momento em que o processo será suspenso, uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano, convém destacar, que no caso vertente, os atos jurídicos são anteriores à vigência da referida norma legal, e, por isso, não se submetem a mesma. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS – AUSÊNCIA DE INÉRCIA/DESÍDIA DO EXEQUENTE – IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.195 DE 2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. 2. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 3. Também, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verificou no caso, eis que a parte sempre atuou para que a demanda caminha em direção ao fim colimado. 4. A nova redação da Lei n.º 14.195 de 2021, dada ao § 4.º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não pode retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição, portanto, a prescrição intercorrente não pode ser contada da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, RAC n. 1019131-58.2023.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.11.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJMT, RAC n. 0000357-86.2012.8.11.0095, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023 – negritei). Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, face a inocorrência da prescrição intercorrente na espécie, tenho que a cassação da sentença objurgada, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento, é medida que se impõe. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

Expedição de documento

07/10/2024, 15:25

Provimento

07/10/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 23:26

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0003629-09.2008.8.11.0005. EXEQUENTE: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 200830590), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 7.028,40, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 200833142), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003629-09.2008.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (APELANTE), RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI - CPF: 571.683.181-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADO – ART. 921, §1º DO CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início e um ano após o fim do prazo judicial de suspensão do processo, consoante prevê o § 1º. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituição Diamantinense de Educação e Cultura, em face da r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da ação de execução por quantia certa que move contra Elissandra Araújo Meira Gutekoski, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inc. II e 924, inc. V, ambos do CPC. Inconformada, a apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre o decurso do prazo de 01 ano da suspensão (17.01.2019) e a manifestação da recorrente (18.03.2021), não decorreram 03 anos. Aduz que o art. 921, §1º do CPC prevê que na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, a suspensão é de 01 ano e durante esse prazo, a prescrição também ficará suspensa. Assim, o início do prazo de prescrição começa após o decurso da suspensão de 01 ano. Diante disso, requer a reforma da r. sentença. A parte apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Instituição Diamantinense de Educação e Cultura ajuizou ação de execução em desfavor de Elissandra Araújo Meira Gutekoski, visando o recebimento de R$ 643,94 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), oriundos de 06 notas promissórias sem o devido pagamento. Durante a marcha processual, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de que o feito ficou paralisado por culpa da exequente, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inc. II e 924, inc. V, ambos do CPC (id. 229423676). Inconformado, o apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre o decurso do prazo de 01 ano da suspensão (17.01.2019) e a manifestação da recorrente (18.03.2021), não decorreram 03 anos. Isso porque, o início do prazo de prescrição começará a correr após o decurso da suspensão de 01 ano. Firme em seus argumentos, requer a reforma da r. sentença. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Baldados os argumentos vertidos, fato é que não restou consumada a prescrição intercorrente. Explico. Em 17.01.2018, o magistrado determinou a suspensão do feito e remessa ao arquivo provisório, na forma do art. 921, inc. III, do CPC (id. 229420898 - Pág. 138). A decisão foi publicada no DJE no dia 02.02.2018 (certidão id. 229420898 - Pág. 139). Em 15.03.2021, o magistrado a quo determinou a intimação da exequente, para manifestar nos autos (id. 229420899), que compareceu no id. 229423651, pretendendo nova tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e penhora de veículos. Desarquivado o feito, seguiu-se na busca de bens sem sucesso. Assim, ao que se afigura, decorrido o prazo de suspensão processual de 01 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligências para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente de 03 anos. Logo, o início do prazo para a contagem da prescrição intercorrente deveria ocorrer em 17.01.2019, contudo, o exequente manifestou nos autos em 18.03.2021, pugnando pela penhora via Sisbajud. Assim, para que se configure referida modalidade de prescrição é necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado, no caso, 03 anos, hipótese não verificada no caso em tela. Ora, conforme tese repetitiva firmada na 2ª Seção do STJ, no REsp 1.604.412/SC, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” Ademais, quanto às mudanças acerca da prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021, que passou a prever como termo inicial para a prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, momento em que o processo será suspenso, uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano, convém destacar, que no caso vertente, os atos jurídicos são anteriores à vigência da referida norma legal, e, por isso, não se submetem a mesma. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS – AUSÊNCIA DE INÉRCIA/DESÍDIA DO EXEQUENTE – IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.195 DE 2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. 2. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 3. Também, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verificou no caso, eis que a parte sempre atuou para que a demanda caminha em direção ao fim colimado. 4. A nova redação da Lei n.º 14.195 de 2021, dada ao § 4.º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não pode retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição, portanto, a prescrição intercorrente não pode ser contada da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, RAC n. 1019131-58.2023.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.11.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJMT, RAC n. 0000357-86.2012.8.11.0095, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023 – negritei). Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, face a inocorrência da prescrição intercorrente na espécie, tenho que a cassação da sentença objurgada, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento, é medida que se impõe. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Outubro de 2024 a 04 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. DESEMBARGADOR JOAQUIM P. F. MENDES, SN, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 0003629-09.2008.8.11.0005 Valor da causa: R$ 6.083,21 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA Endereço: Rodovia Senador Roberto Campos, S/N KM 01, Novo Diamantino, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI INTIMANDO: ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, BEM COMO PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONBTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTANDO TEMPESTIVAMENTE conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: SENTENÇA. RELATÓRIO. Trata-se de Processo Executivo manejado por INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI, lastreado em nota promissória. Foi determinada a suspensão do feito em 17/1/2018 (ID 50908698, p. 138), permanecendo sem impulso oficial pelo exequente até 18/3/2021 (ID 51295325). Além disso, até o momento não foram localizados bens da parte devedora passíveis de penhora. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 147702650). Vieram, os autos, conclusos. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, observa-se ter ocorrido a prescrição intercorrente na hipótese em exame. Como se sabe, a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao prazo prescricional aplicável. Relativamente à prescrição intercorrente, assentou o Superior Tribunal de Justiça: (...) Tais entendimentos, por certo, têm plena aplicabilidade tanto nos casos de execução de título extrajudicial, quanto em sede de cumprimento de sentença, até porque as premissas fundantes são idênticas. Pois bem. O prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é de 3 anos, conforme artigo 70 da LUG. O presente feito, conforme mencionado alhures, foi suspenso em 17/1/2018 (ID 50908698, p. 138), permanecendo sem impulso oficial pelo exequente até 18/3/2021 (ID 51295325). Além disso, até o momento não foram localizados bens da parte devedora passíveis de penhora. Com efeito, nunca é demais lembrar que o credor é o principal interessado na busca de bens do devedor passíveis de solver a dívida exequenda, cabendo a ele diligenciar constantemente para a satisfação do crédito. Por conseguinte, a considerar ter decorrido período superior ao lapso prescricional supracitado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Tendo em vista a nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. PROMOVA-SE o cancelamento de eventual penhora e demais restrições em nome da parte devedora, desde que o registro tenha sido proveniente destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 1 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT SENTENÇA Processo: 0003629-09.2008.8.11.0005. EXEQUENTE: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Processo Executivo manejado por INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra ELISSANDRA ARAUJO MEIRA GUTEKOSKI, lastreado em nota promissória. Foi determinada a suspensão do feito em 17/1/2018 (ID 50908698, p. 138), permanecendo sem impulso oficial pelo exequente até 18/3/2021 (ID 51295325). Além disso, até o momento não foram localizados bens da parte devedora passíveis de penhora. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 147702650). Vieram, os autos, conclusos. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, observa-se ter ocorrido a prescrição intercorrente na hipótese em exame. Como se sabe, a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao prazo prescricional aplicável. Relativamente à prescrição intercorrente, assentou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOCREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA.CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafoúnico, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado,do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,Segunda Seção, j. em 27/6/2018 - destacou-se). Quanto à prescindibilidade da prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente" (AgInt no REsp 1.769.992/PR, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 19/9/2019 - destacou-se). Tais entendimentos, por certo, têm plena aplicabilidade tanto nos casos de execução de título extrajudicial, quanto em sede de cumprimento de sentença, até porque as premissas fundantes são idênticas. Pois bem. O prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é de 3 anos, conforme artigo 70 da LUG. O presente feito, conforme mencionado alhures, foi suspenso em 17/1/2018 (ID 50908698, p. 138), permanecendo sem impulso oficial pelo exequente até 18/3/2021 (ID 51295325). Além disso, até o momento não foram localizados bens da parte devedora passíveis de penhora. Com efeito, nunca é demais lembrar que o credor é o principal interessado na busca de bens do devedor passíveis de solver a dívida exequenda, cabendo a ele diligenciar constantemente para a satisfação do crédito. Por conseguinte, a considerar ter decorrido período superior ao lapso prescricional supracitado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Tendo em vista a nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. PROMOVA-SE o cancelamento de eventual penhora e demais restrições em nome da parte devedora, desde que o registro tenha sido proveniente destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(16)