Reintegração / Manutenção de Posse 1023600-58.2022.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1023600-58.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTORES: Ou seja, a decisão interlocutória do ilustre Juízo da Comarca de Juína se deu em sentido contrário, negando a necessária relocação da ASSOCIAÇÃO VITÓRIA DA UNIÃO, ora Autora, e indicando como via adequada a propositura de outra ação possessória, tendo-a como polo ativo (DOC. 5 – PÁGINA 02), em gravidade a situação, em sede de cumprimento de sentença nos autos principais (Id. 74255784) o supramencionado Juízo denegou o pedido dos Requerentes para que fossem realocados no imóvel que detinham posse regular, no período compreendido entre 2010 até o ano de 2017, ocasião em que, fora concedida liminar pelo mesmo Juízo determinando a reintegração da posse em favor do Réu, ocasiões e fatos sendo até mesmo forçoso mencionar a ampla gama probatória contida nos autos. Ø 3.2. DO RECURSO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DOS AUTORES E SUA SUPOSTA DESERÇÃO: Não só está dor e dificuldade vivida pelos Requerentes, ao interpor o Recurso de Agravo de Instrumento (AI) perante o Douto Tribunal de Justiça deste Estado (autos nº 1002224-42.2022.8.11.0000), o desembargador responsável pelo feito negou-se a analisar o mérito do recurso, determinando que a Autora comprovasse a sua hipossuficiência, mesmo com a farta documentação juntada nos autos pela Requerente. Em continuidade, mesmo havendo pago dentro do prazo determinado pelo relator, o mesmo julgou deserto. Ø NOS PEDIDOS: Os Requerentes solicitaram a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, solicitou O RECONHECIMENTO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ PROCESSUAL DA LIDE, e em tutela de urgência solicitou a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA dos integrantes da REQUERENTE na POSSE dos imóveis do litigio, sem a necessidade de intimação previa da parte requerida, e demais pedidos conforme consta na exordial. DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1023600-58.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural, Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO VITORIA DA UNIAO Endereço: FAZ. BOI BOM, SN, GLEBA VITORIA DA UNIÃO, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA Endereço: Chacara Austin, Caminho Vicinal 05, Setor Chacara, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - MTA Endereço: INVASÃO NA FAZENDA "BOI BOM", ZONA RURAL DE JUÍNA-MT, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Nome: KARLUS TANIZAKI Endereço: Travessa Paixão, 573-N, Módulo 05, Módulo 05, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ASTRABB (Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Boi Bom) Endereço: desconhecido Nome: EDILENE ROSA DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: JOÃO ADALTO Endereço: desconhecido Nome: CLAUDINEI DIAS DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: PATRICIA BENTO DE SOUSA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, nos termos do art. 554, §1º, do CPC, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: RESUMO DA INICIAL – PROCESSO nº 1023600-58.2022.8.11.0041 Ø 1. DA POSSE DA ÁREA POR INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO VALE DA UNIÃO: Trata-se de uma Ação de Reintegração de posse, o qual a ASSOCIAÇÃO VITÓRIA DA UNIÃO, move em face de TON TON MAKUTI PARTICIPAÇÕES SC LTDA e MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MTA, em resumo fático, através de uma notícia informada por alguns dos servidores da INCRA anunciado que pela região que as partes se tratavam eram terras devolutas, assim, diante de uma possibilidade de um vida melhor deslocaram para o via rural, fazendo todas as benfeitorias necessárias para vida no campo, fato ocorrido em meados de 2010 e 2011, conforme se observa na pág. 03 parágrafo 3º. Ø 2. DO PROCESSO DE MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDO PELA TON TON MAKUTI: No entanto devido as grandes benfeitorias promovidas pelos Associados, despertou o interesse da Requerida TON TON MAKUTI PARTICIPAÇÕES, promoveram em 25/05/2015 a ação possessória perante a 1º Vara Cível da Comarca de Juína-MT, alegando que havia 5 posseiros no imóvel a menos de um ano e um dia (posse nova) requerendo a reintegrar a posse do imóvel, em continuação ao apresentou suposto contrato de comodato com data de 18/05/2015. Desta forma conforme estes documentos, o magistrado se nomeou competente para julgar a ação e concedeu a liminar de reintegração a TON TON MAKUTI PARTICIPAÇÕES, sem realizar audiência de justificação, e posteriormente realizou a dita audiência, mas continuo com o mesmo posicionamento. Ø 2.1. DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL AOS INTEGRANTES DO MOVIMENTO MTA E DO CONTRATO DE COMODATO: A Requerida através de seu proprietário começou a disponibilizar lotes da área rural em litigio a alguns integrantes do movimento MTA, inclusive, como dito, firmando contrato de comodato com o referido grupo (DOC. 12 – PÁGINA 02 – “CLÁUSULA TERCEIRA”), e até mesmo fazendo proposta forma de venda do imóvel ao INCRA, conforme consta no processo e aqui documentado (DOC. 13), manobra esta feita com o único objetivo de fazer a segurança para os integrantes da Associação, ora Requerente não ocuparem a terra novamente em caso de cancelamento da liminar anteriormente concedida, assim, assentou-se diversas famílias no local da área do litigio de forma indevida e de má-fé, ao passo que deveria esperar o julgamento final do processo para realizar qualquer alteração do estado do imóvel. Sendo que em 04 de março de 2020 em sede de julgamento do Recurso Especial no STJ nº 1.667.345-MT que tratava da decisão que anulou a liminar foi mantida, vindo a transitar em julgado em 18 de maio de 2020 (DOC. 09 – PÁGINA 21). Ø 2.2. DAS TENTATIVAS DE RETORNO DE INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO VALE DA UNIÃO À POSSE DO IMÓVEL RURAL: Conforme exposto acima, diante da decisão por ser direito dos integrantes da Associação retornarem nas posses de seus lotes na área do litigio, ante a revogação da liminar que os retirou daquele local, os mesmos em data de 03/07/2020, tentaram retornar nas posses de seus lotes, no entanto foram barrados e hostilizados por membros do MTA, em data posterior tentaram um acordo pacifico, mas ao qual restou infrutífero sem êxito a retomada de suas posses. Ø 3. DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA AUTORA E DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO: A Requerente em face de seu direito ajuizou ação possessória protocolada na Vara Especializada de Cuiabá, entretanto, não se obteve resultado positivo, visto que, através do parecer Ministério Público, entenderam pela incompetência conforme DOC. 14 – PÁGINA 1-3. Ø 3.1. NEGATIVA DO JUÍZO ORIGINÁRIO EM REAVER A POSSE AOS Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Associação Vitoria da União, representada pelo Presidente Valdecir de Moraes, em desfavor de Ton Ton Makuti Participações SC Ltda., representada pelo proprietário Karlus Tanizaki e Movimentos dos Trabalhadores Rurais do Estado de Mato Grosso – MTA e demais terceiros desconhecidos, tendo por objeto a área rural denominada Fazenda Boi Bom, inscrita na matrícula nº 13.623, do 1º Ofício de Juína, que possui extensão de 2.569,50 ha e a área contígua devoluta, que perfaz 935,10 ha, ambas somadas totalizam 3.504,60 hectares. Em apertada síntese, menciona que a ocupação teve início entre os anos de 2010/2011, uma vez que o INCRA teria noticiado que se tratava de terras devolutas, posse essa que foi exercida até 25/05/2015, quando a ré Ton Ton Makuti Participações foi imitida na área por meio do cumprimento de liminar judicial deferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína. A ação PJe n. 0106117-13.2015.8.11.0000, que tramitou na comarca de Juína/MT foi extinta, sem análise do mérito e a liminar revogada, no entanto, foram impedidos de retornar ao imóvel em razão do esbulho praticado pela Movimentos dos Trabalhadores Rurais do Estado de Mato Grosso – MTA. Em 2020, ajuizaram a ação possessória PJe n. 1058423-29.2020.8.11.0041, nesta vara especializada, tendo o juízo indeferido a petição inicial e extinto a ação, sem análise do mérito. A inicial foi instruída com os documentos de id. 88459267 ao id. 88459290. O parecer ministerial recomendou a denegação da tutela, diante do extenso decurso de tempo em que houve a suposta retirada dos autores da área, e a citação dos réus para responderem a ação (id. 88767137). A decisão que recebeu a inicia (id. 90864489) postergou a análise do pedido urgente e designou audiência para tentativa de mediação entre as partes, determinou intimação do INCRA e INTERMAT e determinou citação e intimação dos réus. A Procuradoria Geral do Estado, manifestou inexistência de interesse na lide (id. 93367308). O INCRA por meio da Procuradoria-Geral Federal, manifestou ao id. 101712062 requerendo a intimação da parte autora para promover a precisa localização do imóveis, para poder se manifestar com relação à seu interesse. A audiência se realizou em 18/10/2022 (id. 101725783). Na defesa ofertada por Ton Ton Makuti Participações S/C Ltda (id. 103684897) foi arguida, em sede preliminar, a inépcia da inicial e ilegitimidade ativa e passiva, além da carência de ação por falta de interesse, por fim, impugna a carência de ação capaz de assegurar a gratuidade judiciária. No mérito, menciona que no ano de 2015 ajuizou ação objetivando sua manutenção na posse, em razão de atos de turbação praticados pela autora, em 2017 o pedido foi convertido em reintegração de posse. Aduz que ajuizou a ação PJe n. 1019368-37.2021.811.0041, perante este juízo, inclusive em fase próxima de sentença. Ao final, pugna seja deferida a gratuidade judiciária, indeferido o pleito liminar, acolhidas preliminares e a improcedência da inicial. A defesa foi instruída com os documentos de id. 103684934 ao id. 103690221. A defesa foi impugnada pela autora (Id. 105352273). Novamente instado, o representante do Ministério Público ofertou parecer sugerindo a anotação do litígio na matrícula do imóvel (id. 107765041). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Versa a lide sobre a proteção possessória das áreas de 2.569,50 ha e da área contígua devoluta, que perfaz 935,10 ha, ambas somadas totalizam 3.504,60 hectares, que constituem a Fazenda Boi Bom, situada no município de Juína/MT, onde ambas as partes, Associação Vitoria da União e TON TON Makuti Participacoes S/C LTDA., alegam serem legítimas possuidoras. Em uma análise detida do feito, se denota que autora e réus litigam desde o ano de 2015, quando a empresa TON TON Makuti Participacoes S/C LTDA. ajuizou a Ação de Manutenção de Posse PJe n. 0001649-20.2015.8.11.0025. A ação mencionada tramitou perante o juízo da 1ª Vara de Juína e foi extinta, sem resolução do mérito. Em 2020, a associação autora ajuizou a Ação de Reintegração de Posse PJe n. 1058423-29.2020.8.11.0041, cuja sentença não recebeu a inicial, também sem análise do mérito. No ano de 2021, a empresa ré ajuizou a Ação de Reintegração de Posse PJe n. 1019368-27.2021.8.11.0041, que tramita perante este juízo, cuja liminar foi indeferida e já se encontra em fase de sentença. Feitas tais considerações, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Da tutela de urgência No tocante à concessão da tutela de urgência, preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos requisitos acima transcritos, máxime a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o periculum in mora, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da “plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).” (Fredie Didier Jr. e outros, In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Juspodivm, p. 609/609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da “impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” (Daniel Amorim Assumpção Neves, In “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, p.476). No caso dos autos, em que pesem os argumentos vertidos na petição inicial, constato a existência de óbice legal à concessão da tutela de urgência, na medida em que verifico ser imprescindível a formação do contraditório, bem como da instrução processual, possibilitando, assim, que este juízo, em sede de cognição exauriente, possa analisar adequadamente o direito vertido na petição inicial. Autora e réus vindicam há mais de 07 (sete) anos sobre a proteção possessória das áreas que formam a Fazenda Boi Bom, tendo o feito tramitado, inclusive, na comarca de Juína, onde a ré teve deferida a liminar de reintegração de posse, posteriormente revogada (no ano de 2017), de modo que os documentos carreados pelas partes até então, não são suficientes para acolhimento da pretensão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Caso em que não há probabilidade do direito alegado, pressuposto indispensável para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida (art. 300, caput, do CPC), porquanto o agravante não trouxe aos autos elementos seguros para demonstrar que é proprietário dos semoventes penhorados. Necessário aguardar a instrução do feito, a fim de que maiores elementos de provas sobrevenham aos autos, propiciando, assim, a melhor análise do pleito deduzido pelo autor na exordial, o que não se mostra possível no momento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 52212135120218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 03-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DISCUSSÃO SOBRE A POSSE E PROPRIEDADE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Provas insuficientes da propriedade do produto arrestado. Discussão que demanda melhor análise da titularidade do bem arrestado mediante instrução probatória. (TJMT - N.U 1019362-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Assim, considerando que inexistem elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito da parte autora, impera-se o indeferimento da tutela de urgência, razão pela qual, acolho o parecer ministerial e indefiro a tutela antecipada de urgência vindicada na petição inicial. Da conexão e suspensão da ação ajuizada pela ré Conforme mencionado pela empresa ré, foi ajuizada a Ação de Reintegração de Posse PJe n. 1019368-27.2021.8.11.0041, vindicando a mesma área pretendida pela parte autora, a referida ação tramita nesta 2ª Vara Cível e se encontra em fase de sentença. Muito embora o polo passivo das duas ações não seja exatamente o mesmo, a existência de demandas vindicando a mesma área demonstra possível conexão entre as ações, na medida em que os processos possessórios coletivas tem por característica a existência de um polo multitudinário. Dito isto, determino a suspensão do feito PJe n. 1019368-27.2021.8.11.0041, a fim de que seja apensando a este e aguarde a prolação da sentença em conjunto. Do prosseguimento da lide Considerando que já houve a citação e intimação dos réus que se encontravam no imóvel, bem como que o INTERMAT manifestou pelo desinteresse na lide, o INCRA pugnando pela juntada de documentos para manifestação, determino: 1. Intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, colacionar aos autos a documentação solicitada pelo Instituto Nacional de Colonização E Reforma Agrária- INCRA no id. 101712062; 2. Expeça-se edital de citação e intimação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC/2015, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de, querendo, ofertarem defesa. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para defesa dativa dos ausentes e dos hipossuficientes citados por edital; 3. Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC/2015; 4. Intimo a autora desta decisão e para que tome providência para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC; 5. À secretaria, determino a retificação da autuação, a fim de que sejam incluídos no polo passivos os réus encontrados no imóvel, bem como certificado se eles apresentaram defesa. Proceda, também, a conexão com os autos de PJe n. 1019368-27.2021.8.11.0041; Intimo, a parte autora, via DJe, desta decisão. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR HUGO DE CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 31 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARLUS TANIZAKI em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(24)