Execução de Título Extrajudicial 1001405-92.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001405-92.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1001405-92.2016.8.11.0040 Valor da causa: R$ 8.255,00 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: IVELI SALETE TEDESCO Endereço: Rua das Orquídeas, 714, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: CRISTIAN CIRILO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 8.255,00, hipótese em que os HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO REDUZIDOS PELA METADE (art. 827, § 1º, do NCPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, interposta por IVELI SALETE TEDESCO em face de CRISTIAN CIRILO DA SILVA. DOS FATOS: A Exequente locou para o Executado, para fins comerciais, a partir de 24 de setembro de 2015, o imóvel situado na Av. Tancredo Neves, 2802, sala 05, Bairro Bela Vista, mediante contrato escrito, pelo prazo de 1 ano, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta) mensais, mais encargos. Ocorre que o executado parou de pagar os aluguéis e encargos a partir de janeiro de 2016. Houve várias tentativas amigáveis de cobrança pela parte exequente e em nenhuma delas obteve um resultado satisfatório. Em 05 de abril de 2016, o Executado foi notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos para saldar os valores em atraso e desocupar o imóvel no prazo de 5 (cinco) dias, que também restou frustrado. O Réu, além de permanecer no imóvel, não saldou os valores em atraso. No início do mês de julho de decorrente ano, o Réu desocupou a sala objeto do Contrato de Locação referido, porém não saldou os valores que estavam em atraso. Os valores correspondem a R$ 8.255,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). DOS PEDIDOS: a citação do executado para no prazo de três dias, pagar o valor devido, acrescido de juros legais, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 5%; em caso de não pagamento no prazo legal, requer o acréscimo aos honorários, que deverão ser de 10% do valor executado (CPC, art. 827) com a penhora de dinheiro (CPC, art.835, I e § 1º) pelo sistema do Banco Central; caso se frustre a penhora de dinheiro, requer a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, mediante termos nos autos, de acordo com o art. 837 CPC; protesta por todos os meios de prova admitido, em especial, pela natureza a ação, protesta por provar o alegado unicamente por intermédio do título que instrui a exordial. Atribui-se a ação o valor de R$ 8.255,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). DECISÃO: Despacho: "Vistos etc. Em caso de sucumbência, fixo os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (art. 827, do NCPC), valor esse que poderá ser majorado nas hipóteses do § 2º do art. 827 do NCPC. CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC), hipótese em que os HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO REDUZIDOS PELA METADE (art. 827, § 1º, do NCPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do NCPC. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO e independentemente de eventuais embargos, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do NCPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do NCPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do NCPC. Às providências." Decisão: Vistos etc. Considerando que a presente execução tramita desde o ano de 2016, sem que tenha sido possível citar o devedor, defiro o pedido de citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias, na forma requerida. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual curadora especial da requerida, devendo lhe ser aberto vista dos autos. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do término do prazo deste edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA CRISTINA DOS SANTOS, digitei. SORRISO, 11 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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