Apelação Criminal 0004060-92.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Partes do Processo

RAFAEL PEREIRA LEMES

CPF 035.***.***-33

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/08/2023, 14:16

Baixa Definitiva

15/08/2023, 14:16

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

NYLVAN JOSE DA SILVA

OAB/MT 17805•Representa: ATIVO

EDIVAL VITO

OAB/MT 19830•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 14/08/2023

15/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:49

Extinta a punibilidade por prescrição

21/07/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 18:47

Juntada de intimação

24/05/2023, 14:55

Juntada de manifestação

24/05/2023, 14:55

Juntada de contrarrazões

24/05/2023, 14:54

Juntada de despacho

24/05/2023, 14:54

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:54

Documentos

Decisão

•02/08/2021, 14:17

Sentença

•22/11/2021, 18:54

Decisão

•20/04/2022, 17:48

Despacho

•11/05/2022, 18:56

Despacho

•19/09/2022, 13:28

Despacho

•15/12/2022, 09:33

Despacho

•17/01/2023, 14:30

Despacho

•30/01/2023, 15:25

Despacho

•23/05/2023, 16:39

Decisão

•21/07/2023, 17:23

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