Acordo de Não Persecução Penal 1016459-71.2023.8.11.0002 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1016459-71.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1016459-71.2023.8.11.0002 DELIBERAÇÕES Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ADILSON GONÇALINO DE MELO e LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ, qualificados. Considerando que os investigados e suas Defesas Técnicas anuíram com a proposta de acordo de não persecução penal na presente audiência, nos termos do artigo 28-A do CPP, o Juízo HOMOLOGA o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e os acusados ADILSON GONÇALINO DE MELO e LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ, observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, bem como considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas. Fica ciente o beneficiário que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no presente acordo, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o regular prosseguimento do feito. O comparecimento dos indiciados nesta audiência serve como o comparecimento do mês de novembro 2023. Ademais, o Juízo orientou ao ser humano contemplado com o ANPP que o comparecimento bimestral será feito na 2ª Unidade Judiciária Criminal de Várzea Grande/MT. Tal medida visa ao rápido e efetivo cumprimento do acordo entabulado, bem assim na linha da duração razoável do processo e, de igual modo, das obrigações assumidas pelo acordante. Ademias, o indiciado Adilson deverá comparecer perante o juízo para assinar por quatro vezes (dezembro, janeiro, fevereiro e março), bem assim o pagamento de prestação pecuniária de R$ 1.000,00, que poderá ser parcelado em igual período. Após o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos. Nada mais havendo a consignar por mim (Jessica Saraiva Pinheiro – Assessora de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], do Provimento CGJ, Nº 39, de 16/12/2020 e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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