Execução de Título Extrajudicial 1052795-59.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1052795-59.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:44

Publicação

02/02/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1052795-59.2020.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, onde a parte exequente dando cumprimento a decisão lançada no id 202286513, requereu nos autos a realização de diversas diligencias em busca de patrimônio da parte executada, incluindo a investigação patrimonial através do sistema SNIPER. Neste feito, as pesquisas em busca de bens de propriedade da parte executada, já foram realizadas via Sibsbajud, Renajud e Infojud, já foram realizadas no id 170707244. Vale lembrar que, a responsabilidade primária pela localização de bens do devedor recai sobre o Exequente (art. 798, II, "c", CPC), e o papel do Judiciário é de cooperação, e não de substituição integral do ônus que compete à parte. Todavia, considerando que, o sistema Sniper, recebeu recentemente implementação de novas ferramentas, permitindo consulta integrada com diversas fontes de dados de patrimônio existentes tais como: Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Para fins de esgotamento das diligencias e identificação de eventual patrimônio em nome da parte executada, do pedido formulado pela parte exequente no id 203487629, defiro apenas a consulta do CPF da parte executada junto ao sistema Sniper. O extrato da consulta realizada via Sniper, retornou com resultado infrutífero e segue em anexo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Posto isso, esgotadas as diligencias em busca de patrimônio da parte executada sem obtenção de êxito, remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme já determinado no id 208697234, o qual, somente deverá ser desarquivado ou retomará seu andamento, em caso de localização de bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 16:39

Execução frustrada

29/01/2026, 16:39

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 09:24

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:10

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:10

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:10

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:35

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:35

Publicação

12/08/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1052795-59.2020.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte Exequente, por meio das petições de id. 172127741 e 173486844, requer o reconhecimento de fraude à execução na alienação de bens imóveis que, segundo alega, pertenciam ao patrimônio do Executado. O Exequente aponta a alienação do imóvel de matrícula nº 62.059 e a ocultação de patrimônio referente aos imóveis de matrículas nº 6.758 e 6.731, todos declarados pelo Executado em seu imposto de renda. Contudo, a análise da pretensão Autoral revela uma elevada complexidade fática e jurídica, especialmente para a comprovação da má-fé dos adquirentes, requisito indispensável nos termos da Súmula 375 do STJ, uma vez que não havia averbação de penhora nas matrículas. Conforme se extrai dos autos, a suspeita de fraude recai sobre três imóveis com situações distintas: 1) Imóvel Urbano (Matrícula nº 62.059): A alegação é de que o Executado alienou este imóvel a terceiros (Sr. Celio Polidorio e sua esposa) em 20 de agosto de 2024, data posterior à sua citação nesta execução. Tal cenário exigirá a intimação dos adquirentes para o exercício do contraditório e uma específica dilação probatória para apuração de sua eventual má-fé, nos termos da Súmula 375 do STJ. 2) Imóveis Rurais (Matrículas nº 6.758 e nº 6.731): A controvérsia nestes casos é ainda mais intrincada. O Exequente aponta que o Executado declarou ambos os imóveis como de sua propriedade à Receita Federal (INFOJUD – id. 171684330), mas as certidões de inteiro teor demonstram que não apenas os bens estão registrados em nome de terceiros, como as matrículas originais foram "encerradas" após procedimentos de desmembramento e georreferenciamento. Nesse contexto, há, portanto, forte indício de ocultação patrimonial por meio de interpostas pessoas, cuja comprovação demandará uma instrução probatória aprofundada e distinta da análise de uma simples alienação. Salienta-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 243 (REsp 956.943/PR), consolidou o entendimento de que, para a configuração da boa-fé, recai sobre o terceiro adquirente o ônus de demonstrar que adotou as cautelas mínimas para a aquisição, como a verificação de certidões em nome do vendedor. A análise de tal dever de cautela, por si só, já demonstra a complexidade da instrução que se avizinha. Além disso, para a análise de tal alegação, a legislação processual vigente, em especial o art. 792, §4º, do CPC, exige a intimação dos terceiros adquirentes, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante desses múltiplos focos de investigação, que envolvem a participação de diferentes terceiros e teses jurídicas diversas (alienação fraudulenta x ocultação de patrimônio), o processamento deste incidente nos mesmos autos da execução principal geraria inevitável tumulto processual, em prejuízo da celeridade e da efetividade que se busca para a satisfação do crédito principal. A par disso, no exercício do poder geral de direção do processo, entendo que a formação de um incidente em apartado é a medida que melhor concilia o direito do credor à apuração da fraude com a necessidade de um andamento processual organizado e célere para os demais atos executivos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, e 799, IX, do Código de Processo Civil, DETERMINO a AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA da existência da presente ação nas matrículas dos imóveis nº 62.059, nº 6.758 e nº 6.731. DETERMINO ainda a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE para APURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO referente aos imóveis seja processado em autos apartados. INTIME-SE a parte Exequente para que, querendo, providencie a distribuição do referido incidente, que deverá tramitar em apenso a esta execução. A distribuição deverá ocorrer sem a necessidade de recolhimento de novas custas processuais, por se tratar de medida de ordem e organização processual determinada por este Juízo. Eventuais ônus sucumbenciais serão definidos ao final, no próprio incidente. Nos autos apartados, deverá o Exequente formular seu pedido de forma clara, instruindo-o com as peças processuais pertinentes e o rol de terceiros a serem intimados para exercerem o contraditório. Esclareço que o presente feito executivo prosseguirá normalmente com os demais atos de busca e constrição de bens não afetados pelo incidente de fraude, a fim de não haver prejuízo à efetividade da execução. Expeça-se ALVARÁ em favor do Executado em cumprimento ao r. acórdão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007262-30.2025.8.11.0000 (id.201961214), que acolheu a impugnação à penhora para declarar impenhorável o valor de R$41.100,20 (quarenta e um mil, cem reais e vinte centavos) (id. 170707244), por estar dentro do limite de 40 salários-mínimos”. Intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha atualizada do débito, e, inexistindo outros requerimentos de constrição de bens, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1052795-59.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, O Executado compareceu no id. 172795163 alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do Banco do Brasil e no Banco Sicredi, contudo, não foi corroborado um único elemento de prova a fim de comprovar que a penhora recaiu sobre qualquer das hipóteses de impenhorabilidade, previstas no artigo 854, §3º do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. PROVA. I - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - A parte devedora não cumpriu o ônus de demonstrar que a quantia bloqueada na sua conta-corrente é impenhorável, conforme determina o art. 854, §3º, inc. I, do CPC. Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº. 0725480-35.2021.807.0000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/11/2021) De outra sorte, com elevado respeito ao posicionamento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os precedentes invocados não correspondem à realidade da hipótese em análise, sendo caso de se aplicar a denominada técnica da distinção ("distinguishing"), prevista no artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade reconhecida por Lei, referente a quantias em limite inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, correspondem a situações de verdadeira formação de "fundo de reserva", efetiva poupança, cuja incumbência de comprovar se tratar de tal reserva é do próprio Executado, contudo, não o fez. Aliás, consoante se extrai da ordem de bloqueio efetivada nos autos a Executada possui inúmeras contas em instituições bancárias diferentes, e como já explanado não corroborou um único documento, tal como extratos da conta bancária, a fim de demonstrar a origem dos aportes financeiros encontrados. Relevante ainda acrescentar que dada as particularidades do caso, a parte Exequente dificilmente obterá o que lhe é devido por qualquer outro meio, pois a parte Executada limitou-se pleitear o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, sem ofertar qualquer proposta para pagamento, ou seja, não esboçou qualquer intenção em saldar sua dívida para com a Exequente. Nesse sentido, já decidiu o Nosso E. Tribunal de Justiça: EMENTAAGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8o DA LEF – SÚMULA 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CPC – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA – ARTIGO 854, § 3º, I DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)“Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.” (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021).Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.(N.U 1021920-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) ANTE O EXPOSTO, não estando preenchidos os requisitos do artigo 854,§3º do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO A PENHORA ofertada pelo Executado no id. 172795163. Nos termos do §5º do artigo 854 do CPC, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade financeira do valor bloqueado em desfavor da parte Executada. Preclusa a via recursal, expeça-se ALVARÁ em favor da parte Exequente da importância bloqueada e transferida para a conta judicial (R$ 41.100,20). Intimo o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada do débito, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1052795-59.2020.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – Instrumento Particular Parceria Florestal, onde a exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. No caso, os embargos do Devedor foram julgados improcedentes, determinando o prosseguimento desta execução – id 151752172. Dessa forma, não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 725.533,59 (setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado no id 142699824. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens na receita federal via infojud, só será realizada, em caso de serem infrutíferas ou insuficientes as pesquisas formalizadas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das últimas declarações de renda, via INFOJUD. A busca formalizada junto ao Banco Central do Brasil - via Sisbajud, obteve resultado PARCIALMENTE POSITIVO, tornando indisponível a quantia de R$ 40.811,74 (quarenta mil oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos), transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores anexado no id 171420519. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor acima penhorado para este processo. Nos termos do artigo 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora, bem como, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executadas, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor penhorado, acima discriminado. Considerando que o montante bloqueado é inferior ao valor da dívida, em sequência aos atos expropriatórios a pesquisa de bens formalizada via RENAJUD, obteve RESULTADO NEGATIVO, conforme extrato da consulta em anexo. Exauridas as pesquisas em buscas de bens via Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A busca de bens solicitada junto a Receita Federal - via Infojud, OBTEVE RESULTADO POSITIVO, as declarações de renda da parte executada, seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Posto isso, considerando a localização de Bens em nome da parte executada, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto aos bens localizados e requerer o que entender de direito, visando a satisfação integral do seu crédito, ficando desde já alertada que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1052795-59.2020.8.11.0041 (p) VISTOS, Tendo em vista o r. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento nº1013471-49.2024.8.11.0000 (id.157369708) que deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos nº 1047694- 70.2022.8.11.0041 em trâmite na 6ª Vara Cível desta Comarca do crédito exequendo eventualmente existente, onde o Executado figura como Exequente, resta prejudicada a penhora no rosto daqueles autos deferida no id. 134511862. No tocante ao pedido id.137006651 formulado pelo Executado para reconhecimento da conexão do presente feito com os autos nº1042417-73.2022.8.11.0041, que tramita na 10ª Vara Cível desta Comarca, primeiramente é importante esclarecer que em consulta ao Sistema PJE foi verificado que a referida demanda tramita neste juízo da 7ª Vara Cível, pois o processo supra epigrafado foi redistribuído para este juízo por decisão proferida naqueles autos (id.104067158) em 16/11/2022. Assim, em que pese a distribuição do processo executivo pelo ora Executado, não subsiste razões para sobrestar o andamento do presente feito até a dissolução daquele, notadamente considerando que s questões relativas ao título ora exequendo já foram dirimidas por meio da sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso (1018020-47.2022.8.11.0041), a qual pende de julgamento do recurso de apelação, contudo, frise-se não houve concessão de efeito suspensivo. Demais disso, não há possibilidade de compensação de crédito entre as demandas como pretende o Executado, pelo simples fato de que naquela ação de execução por ele proposta, trata-se de "execução de obrigação de fazer", cuja eventual conversão em perdas e danos é totalmente ilíquida, o que por si, afasta a compensação, nos termos do artigo 369 do Código Civil. ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos do Executado no id. 137006651 e determino a intimação do exequente para no prazo de 05 dias indicar bens a penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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