Execução de Título Extrajudicial 0002634-60.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002634-60.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA DE GUARANT�� DO NORTE DECIS��O DECISÃO Processo: 0002634-60.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA IVANEIDE DANTAS SOARES HANAUER Vistos. Em que pese os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizarem a inser��o da ordem de indisponibilidade no CNIB, entendo ausente requerimento de diligencias eficazes para satisfa��o do cr��dito, raz��o pela qual indefiro o pedido de ID 181090652 e determino o imediato arquivamento do feito (com o c��digo 801201) e a execu��o ficar�� suspensa pelo prazo m��ximo de 01 ano (art. 921, III, �� 1��, do CPC), durante o qual tamb��m ficar�� suspenso o prazo da prescri��o intercorrente (art. 921, III, �� 4��, do CPC). Saliento que o artigo 921, �� 3��, do CPC, e na linha de orienta��o doutrin��ria e jurisprudencial, o processo somente ser�� desarquivado ou retomar�� seu andamento se forem encontrados bens penhor��veis, ou seja, caso a dilig��ncia n��o obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuar�� em curso, pois somente a efetiva penhora �� apta a afastar o curso da prescri��o intercorrente, n��o bastando para tal o mero requerimento para renova��o de dilig��ncias que se mostraram infrut��feras para localizar o devedor ou seus bens. Neste sentido: "APELA��O. Execu��o de t��tulo extrajudicial Extin��o pela prescri��o intercorrente Recurso da institui��o exequente. PRESCRI��O INTERCORRENTE Ocorr��ncia Julgamento do IAC n�� 001 do STJ (REsp n�� 1604412/SC) Desnecessidade de intima��o pessoal do autor, por se tratar a prescri��o de instituto de direito material, que n��o se confunde com o abandono da causa Intelig��ncia do art. 202, par��grafo ��nico do CC. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspens��o do processo. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vig��ncia do anterior ordenamento. Prazo trienal verificado no caso concreto Intelig��ncia da S��mula n�� 150 do STF. Repetidas dilig��ncias infrut��feras ou peticionamentos in��cuos s��o incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por n��o traduzirem efetiva a��o do exequente para a satisfa��o do cr��dito, nem a demora da m��quina do judici��rio, mas a in��rcia do autor perante a crise da execu��o Precedentes. Recurso n��o provido." (Apela��o C��vel n�� 0131867-30.2011.8.26.0100, 18�� C��mara de Direito Privado, Rel. Des. H��lio Faria, Julgamento em 20/06/2022) (Grifo nosso) "Apela��o. Execu��o de T��tulo Extrajudicial. Duplicata. Extin��o do processo pelo reconhecimento da prescri��o intercorrente. REsp n�� 1.604.412/SC (Tema IAC n�� 01). Possibilidade. Inexist��ncia de ato ��til e eficaz para a satisfa��o do cr��dito. Dilig��ncias in��teis que n��o interrompem o prazo da prescri��o. Extin��o da execu��o mantida. Recurso improvido." (Apela��o C��vel n�� 0000789-89.2004.8.26.0638, 14�� C��mara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Julgamento em 08/06/2022). (Grifo nosso) Portanto, durante esse prazo, N��O ser��o praticados quaisquer atos processuais, tampouco ser��o admitidos meros pedidos de reitera��o de buscas via sistemas dispon��veis ao ju��zo, sendo vedada a conclus��o do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modifica��o da situa��o econ��mica da parte executada, pois n��o cabe ao ju��zo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens pass��veis de penhora. Cumpra-se. ��S PROVID��NCIAS Guarant�� do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

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