Execução de Título Extrajudicial 0000354-09.1995.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000354-09.1995.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000354-09.1995.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN VISTOS ETC. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MILTON DO PRADO GUNTHEN, todos devidamente qualificados nos autos. Entrementes, a parte executada foi citada em 29/11/1996 (Id 43750327, fls. 32). A constrição via RENAJUD restou sem êxito (Id 136922473). A penhora via SISBAJUD também resultou insuficiente (Ids 119449426 / 149139931). Assim, tendo em vista as diversas diligências infrutíferas a fim de localizar bens da parte devedora, o exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição (Id 176651694). Vieram os autos conclusos. Fundamento. DECIDO. Na hipótese, observa-se ter ocorrido a prescrição intercorrente. Como se sabe, as execuções fiscais prescrevem em 05 (cinco) anos, prazo, este, cuja contagem inicia após o decurso de 1 ano da suspensão do feito a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens do devedor. É dos autos que, apesar das diversas diligências visando localizar bens da parte devedora, nada foi encontrado a fim de satisfazer o débito fiscal (Ids 43750325 / 43750327 / 43751393 / 43751394 / 43751401 / 43751415). Assim sendo, a considerar que desde o ano de 1995 não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora, fato, este, devidamente cientificado à Fazenda Pública à época, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito, assim assegura o entendimento pátrio: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional, conforme previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, ocorre com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Compete à Fazenda Pública diligenciar para efetuar a citação e a localização de bens, antes da consumação da prescrição intercorrente. A ausência de impulso oficial do processo, por si só, não isenta a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo. (TJMT, autos n. 0008072-80.2006.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Des. Rel. Macio Vidal, j. em 5/2/2024 - destacou-se). Com efeito, nunca é demais lembrar que o credor é o principal interessado na busca de bens do devedor passíveis de solver a dívida exequenda, cabendo a ele diligenciar constantemente para a satisfação do crédito. Por conseguinte, a considerar ter decorrido período superior ao lapso prescricional supracitado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais c/c artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Tendo em vista a nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. PROMOVA-SE o cancelamento de eventual penhora e demais restrições em nome da parte devedora, desde que o registro tenha sido proveniente destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Homologo a renúncia ao prazo recursal da parte exequente. Após o trânsito em julgado para a parte executada, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas anotações e baixas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0000354-09.1995.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de buscas, via sistemas, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Deverá a parte exequente se atentar ainda que com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, ressalvada eventual gratuidade de justiça, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, caso ainda não tenha providenciado, comprovar nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Apresentada a memória do débito e cumprido o acima exposto, intime-se novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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