Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000050-64.2021.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000050-64.2021.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA PROCESSO n. 1000050-64.2021.8.11.0107 Valor da causa: R$ 40.032,00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: JELSO ANTONIO DALPONTE Endereço: zona rural, lote 22, assentamento entre rios, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: venida ademar raiter, 221, centro sul, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES a) Nome e CPF/CNPJ do titular do crédito a ser levantado: JELSO ANTONIO DALPONTE, CPF 805.160.099-15; b) Processo nº 1000050-64.2021.8.11.0107, requisição de pagamento no TRF nº 0000403.2023.8.02138, Precatório 558114-52.2023.4.01.9198; c) Nome da instituição financeira, agência e o número da conta depositária: Caixa Econômica Federal, Agência 2301, conta 5163358519, conforme Ofício - ASREJ/IT - 0330478 de chave de acesso nº 25080415130418300000188952621. d) VALOR DO DEPÓSITO: R$ 97.952,13, (noventa e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos); d) VALOR A SER LEVANTADO: R$ 97.952,13, (noventa e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos); FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA e) Prazo para cumprimento: 48 horas; f) PESSOAS AUTORIZADAS A EFETIVAR O LEVANTAMENTO: JELSO ANTONIO DALPONTE, CPF 805.160.099-15, ADRIANA CORDOBA FRUTO, CPF 960.202.101-20, OAB MT21244-O (ADVOGADA), ARY FRUTO, CPF 543.443.101-44, OAB MT7229-B (ADVOGADO) g) Dados bancários pessoais do destinatário do crédito quando indicada transferência bancária imediata dos valores sacados: BANCO DO BRASIL, agência 1180-0, conta corrente 109074-7, em nome da patrona ADRIANA CORDOBA FRUTO, CPF 960.202.101-20 (documento chave nº 25080509352464700000189036771) A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". ADVERTÊNCIA: O polo ativo possui o prazo de 05 dias para indicar a agência da Caixa Econômica Federal que realizará o levantamento do valor para que a unidade judiciária possa fazer o envio do presente alvará via correio eletrônico institucional do Poder Judiciário. Documento expedido em observância ao Ofício Circular nº 4/2024/GAB - CIA 0002582-53.2024.8.11.0000, Ofício n. 453/2024-DDJ, da Diretora do Departamento de Depósitos Judiciais, Ofício n. 003/6901/2023-SEG/MT, oriundo da Caixa Econômica Federal, e Resolução n. 78/2021 - CJF, de 01 de junho de 2021 (artigo 3º, alíneas 'a' a 'g'). Rony Peterson Bifon, Analista Judiciário, que digitou. Nova Ubiratã-MT, 15 de agosto de 2025. Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21012916421759600000046765255 PETICAO INICIAL DE INCAPACIDADE TEMPORARIA JELSO Petição inicial em pdf 21012916421839100000046765265 1 RG E CPF JELSO Documento de Identificação 21012916421899800000046765267 2 PROCURAÇÃO Procuração 21012916421953000000046765273 3 declaração de união estável Documento de comprovação 21012916422021800000046765277 4 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de comprovação 21012916422081800000046766183 5 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 21012916422165800000046766190 6 AUXILIO DOENCA DEFERIDO 16082017 Outros documentos 21012916422245800000046766842 7 AUXILIO DOENCA INDEFERIDO 07112017 Outros documentos 21012916422304400000046766845 8 INDEFERIMENTO Outros documentos 21012916422363200000046766846 9 ATESTADO 14082017 Documento de comprovação 21012916422412700000046766854 10 ATESTADO 22102017 Documento de comprovação 21012916422483000000046766855 11 ATESTADO 25082020 Documento de comprovação 21012916422541300000046766857 12 ATESTADO 10122020 Documento de comprovação 21012916422593300000046766859 13 TOMOGRAFIA COLUNA LOMBAR 15022017 Outros documentos 21012916422644600000046766867 14 RESSONANCIA MAGNETICA COLUNA LOMBAR 27072017 Outros documentos 21012916422713600000046766869 15 RESSONANCIA COLUNA LOMBO SACRA 14082020 Outros documentos 21012916422790300000046766871 16 doc incra Outros documentos 21012916422852100000046766880 17 DECLARAÇAO SINTICADO TRABALHADOR RURAL Outros documentos 21012916422925800000046767484 18 Declaração de Aptidão ao Pronaf Extrato de DAP Outros documentos 21012916422971100000046767486 19 autorização de ocupacao lote ano 2005 Outros documentos 21012916423052700000046767489 20 Cadastro de agricultura familiar Outros documentos 21012916423140300000046767494 21 ESPELHO FAMILIAR Outros documentos 21012916423241400000046767497 22 NOTA 2019 Outros documentos 21012916423304900000046767501 23 NOTA 2020 Outros documentos 21012916423388400000046767506 Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 21012917190710700000046773545 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 21012917204806700000046773550 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 21012917210314100000046773552 Decisão Decisão 21020417093989700000046838767 Manifestação Manifestação 21020814535324000000047290216 Petição Petição 21032314153477000000050282759 Petição Petição 21032314153482800000050282760 Petição Petição 21032314154014400000050282761 Petição Petição 21032314154077800000050282762 Impugnação à contestação Impugnação à contestação 21033009475718400000050979515 Impugnação à contestação Jelso Manifestação 21033009480007200000050979521 Decisão Decisão 21081718084948400000061510009 Manifestação Manifestação 21081809342322700000061577489 petição quesitos pericia Outros documentos 21081809342406100000061578776 Intimação Intimação 21092014051672200000063996530 intimação enviada ao perito Informação 21092014104091600000063997723 Petição Petição 21111916385103600000068567424 JELSO ANTONIO DALPONTE Laudo Pericial 21111916385142700000068568335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011414252614700000071552875 e-mail Documento de comprovação 22011414252712600000071552877 Laudo Pericial Laudo Pericial 22030310530636100000076147707 Laudo médico pericial - Jelso Antonio Dalponte Laudo Pericial 22030310530655900000076147711 Manifestação Manifestação 22030810481210400000076616675 manifestação de pericia Manifestação 22030810481348800000076616677 Intimação Intimação 22041116092197100000079688856 Sentença Sentença 22062418212663100000085539119 Manifestação Manifestação 22070413201967700000086328444 Certidão do Trânsito em Julgado Certidão do Trânsito em Julgado 22083013202366300000090978869 Ofício Ofício 22083013245757900000090980234 Certidão Certidão 22083013283243800000090980243 Execução de cumprimento de sentença Execução de cumprimento de sentença 22110710100503800000100150216 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de comprovação 22110710100589600000100150219 IRPF 2020 Documento de comprovação 22110710100640300000100150220 IRPF 2021 Documento de comprovação 22110710100686700000100150221 projefweb-1000050-64-2021-811-0107-jelso-dalponte- Outros documentos 22110710100728200000100150225 Decisão Decisão 22120915573096900000102021112 Petição Petição 23013115570846500000105364353 Intimação Intimação 23020210491990000000105552479 Manifestação Manifestação 23020715404598900000105972011 CONTRATO DE HONORARIOS JELSO Documento de comprovação 23020715404616600000105972012 PROCURAÇÃO ADVOCACIA Procuração 23020715404626800000105972013 Intimação Intimação 23053109425211600000115580288 Manifestação Manifestação 23060109090830200000115703993 rpvs expedidos Ato Ordinatório 23072015145571400000119939957 rpv honorarios 1000050-64.2021.8.11.0107 Expediente 23072015145660400000119939961 Intimação Intimação 23072015181625600000119939982 Intimação Intimação 23072015181688400000119942133 Manifestação Manifestação 23072509153615900000120264256 Certidão Certidão 23090614490272200000124308338 Certidão Certidão 23090614500899500000124308350 oficio vinculação honorarios Ato Ordinatório 23111414305730900000130117667 Decisão Decisão 23111611075486800000130195349 Intimação Intimação 23111615075647300000130269827 Manifestação Manifestação 23111808160231000000130438496 Manifestação Manifestação 23112315294500900000130798924 PROCURAÇÃO JELSO Procuração 23112315294560400000130800273 Alvará Alvará 23112316221492500000130803673 Intimação Intimação 23112410383586200000130870634 Certidão Certidão 23112410402169800000130870640 Manifestação Manifestação 23112907325034600000131249316 Manifestação Manifestação 24102809174528100000161787296 Despacho Despacho 24120318323630900000165272204 Despacho Despacho 24120318323630900000165272204 SITUAÇÃO DO PRECATÓRIO DO AUTOR Certidão 24121210295279900000166235017 Manifestação Manifestação 24121910223354400000166976859 Certidão Certidão 25011016083922300000167959370 Ofício de depósito referente Precatório do Autor Ato Ordinatório 25080415130418300000188952621 Manifestação Manifestação 25080509352464700000189036771 Sentença Sentença 25080515511792700000189001826 Sentença Sentença 25080515511792700000189001826 Manifestação Manifestação 25080714282497700000189374176 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ E INFORMAÇÕES:Av. Tancredo Neves, 1131, telefones: (66) 3579-1395, Centro, Nova Ubiratã-MT, CEP: 78888-000, e-mail: [email protected]

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000050-64.2021.8.11.0107.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JELSO ANTONIO DALPONTE VISTOS. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário de incapacidade temporária rural ajuizada por JELSO ANTONIO DALPONTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta, em síntese, que em decorrência das enfermidades aduzidas na petição inicial encontra-se incapacitado para realizar atividade laborativa. Aduz que teve o pedido negado na via administrativa, mas que tal decisão não condiz com seu real quadro clínico. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi INDEFERIDA a tutela de urgência. Contestação apresentada pelo requerido. A parte autora apresentou réplica à contestação. Foi determinada a produção de prova pericial. Aportou aos autos o laudo pericial, sendo oportunizada a manifestação pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistindo matéria preliminar pendente de apreciação, e frente à desnecessidade de dilação probatória, passo desde já ao exame do mérito. Pois bem. O benefício do auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) o período de carência; c) a incapacidade temporária do segurado para seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, os quais exigem o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Partindo-se de tais premissas legais, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Com efeito, a qualidade de segurado e a carência mínima legal para a concessão do benefício foram cumpridas, diante dos documentos acostados à inicial, vez que já vinha recebendo na seara administrativa. Quanto à incapacidade laborativa, concluiu o perito judicial que a parte autora se encontra incapacitada de forma PARCIAL e PERMANENTE, verbis: “(...)Há incapacidade laborativa de natureza permanente e parcial, considerando o exame clínico, o exame físico, relatórios médicos, exames complementares os sintomas e sinais da doença no momento do ato pericial. Há restrições para atividade laboral que necessite do esforço físico moderado e intenso associados a cargas de peso, deve manter tratamento periódico com equipe multidisciplinar especializada, incluindo tratamento medicamentoso e fisioterápico”. Todavia, não obstante o expert atestar a incapacidade “parcial” da parte autora, diante das suas condições pessoais, muito provavelmente não conseguirá ser reintegrado ao mercado de trabalho, diante da sua baixa escolaridade e a natureza das atividades anteriormente desempenhadas. A propósito: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III – Incapacidade parcial e permanente que impede o trabalho habitual de forma permanente. As restrições impostas pela idade (53 anos) e enfermidades, bem como ausência de qualificação profissional e de escolaridade, levam à conclusão de que não há possibilidade de reabilitação ou retorno ao mercado de trabalho. Mantida a aposentadoria por invalidez. IV - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50704068220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/03/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e assim o faço para condenar a autarquia requerida a implantar em favor da parte autora JELSO ANTONIO DALPONTE o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, a contar do requerimento administrativo do benefício ocorrido em 07/11/2017, respeitada a prescrição quinquenal, com imediata implantação do benefício no sistema de pagamento do INSS, haja vista tratar-se de verba de cunho alimentar. Como consequência, julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sobre as prestações vencidas, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, incidirão os índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. ANTECIPO a tutela para determinar ao INSS que implemente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, visto que presentes a verossimilhança nos próprios fundamentos desta sentença e o “periculum in mora” decorrente da natureza alimentar do benefício ora concedido. Por força do art. 1.288, § 1° da CNGCJ, DECLARO: I) Nome do segurado: JELSO ANTONIO DALPONTE; II) Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício – DIB: a contar do requerimento administrativo ocorrido em 07/11/2017 - respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI) Data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, assim como honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. A presente sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, e, após, proceda à remessa dos autos ao Eg. TRF-1. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito.

27/06/2022, 00:00

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Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Devolvidos os autos

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Todas as movimentações(136)