Execução de Título Extrajudicial 0003450-55.2017.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003450-55.2017.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0003450-55.2017.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ANESIO BERTHI e outros Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial proposta inicialmente pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE ANESIO BERTHI, representado pela inventariante CACILDA VIEIRA. Compulsando os autos, verifico que o Banco do Brasil S.A. informou a cessão de crédito realizada com a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. (ID 162812712), requerendo a substituição processual no polo ativo da demanda. A TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. requereu sua habilitação no polo ativo, a penhora do imóvel Fazenda Primavera (matrícula 148) e apresentou planilha de débito atualizada (ID 200262773). Foram realizadas diversas tentativas de intimação da inventariante Cacilda Vieira acerca da cessão de crédito, todas infrutíferas, conforme certidões de IDs 208244354 e 209766756. A cessionária requereu a intimação da inventariante por meio de seus procuradores constituídos nos autos do inventário nº 0007764-17.2015.8.11.0006 e nos autos dos Embargos à Execução nº 1000941-66.2019.8.11.0039 (ID 212992351). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a cessão de crédito é válida e encontra amparo no art. 778, §1º, III e §2º c/c art. 771 do CPC, sendo necessária a intimação do devedor para sua eficácia, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. Considerando as diversas tentativas frustradas de intimação pessoal da inventariante Cacilda Vieira, e tendo em vista que o Espólio de Anesio Berthi já constituiu advogados nos autos dos Embargos à Execução nº 1000941-66.2019.8.11.0039, Intimação - DECISÃO DEFIRO o pedido de intimação do executado na pessoa de seus advogados constituídos, Plínio SamaClay de Lima Moran (OAB/MT 5468) e Surika Maia de Paula Carvalho (OAB/MT 6514), com fundamento no art. 272 do CPC. É assente na jurisprudência o entendimento de que a juntada do instrumento de procuração nos embargos torna desnecessária a sua repetição no processo de execução, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – INTIMAÇÕES DOS EXECUTADOS REALIZADAS NA PESSOA DO ADVOGADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É assente na jurisprudência o entendimento de que a juntada do instrumento de procuração nos embargos torna desnecessária a sua repetição no processo de execução. Tendo em vista que os executados foram devidamente intimados através de seu patrono acerca dos atos expropriatórios, não há falar em sua nulidade, devendo prevalecer a decisão proferida em primeiro grau. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14007555820258120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) Proceda-se à intimação dos referidos advogados acerca da cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil S.A. e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Após a intimação e decorrido o prazo legal sem manifestação, desde já DEFIRO a substituição do polo ativo da demanda, devendo passar a constar como exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., com fundamento no art. 778, §1º, III e §2º c/c art. 771 do CPC. Determino ainda que todas as publicações e intimações do feito sejam realizadas em nome do advogado Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB/RJ 75789), conforme requerido pela cessionária. Quanto ao pedido de penhora do imóvel Fazenda Primavera (matrícula 148), verifico que o imóvel constitui garantia natural da execução, conforme art. 835, §3º do CPC. Contudo, considerando que ainda não foi regularizada a substituição processual no polo ativo, POSTERGO a análise deste pedido para momento posterior à efetivação da substituição. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0003450-55.2017.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ANESIO BERTHI e outros Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial proposta inicialmente pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE ANESIO BERTHI, representado pela inventariante CACILDA VIEIRA. Compulsando os autos, verifico que o Banco do Brasil S.A. informou a cessão de crédito realizada com a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. (ID 162812712), requerendo a substituição processual no polo ativo da demanda. A TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. requereu sua habilitação no polo ativo, a penhora do imóvel Fazenda Primavera (matrícula 148) e apresentou planilha de débito atualizada (ID 200262773). Foram realizadas diversas tentativas de intimação da inventariante Cacilda Vieira acerca da cessão de crédito, todas infrutíferas, conforme certidões de IDs 208244354 e 209766756. A cessionária requereu a intimação da inventariante por meio de seus procuradores constituídos nos autos do inventário nº 0007764-17.2015.8.11.0006 e nos autos dos Embargos à Execução nº 1000941-66.2019.8.11.0039 (ID 212992351). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a cessão de crédito é válida e encontra amparo no art. 778, §1º, III e §2º c/c art. 771 do CPC, sendo necessária a intimação do devedor para sua eficácia, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. Considerando as diversas tentativas frustradas de intimação pessoal da inventariante Cacilda Vieira, e tendo em vista que o Espólio de Anesio Berthi já constituiu advogados nos autos dos Embargos à Execução nº 1000941-66.2019.8.11.0039, DEFIRO o pedido de intimação do executado na pessoa de seus advogados constituídos, Plínio SamaClay de Lima Moran (OAB/MT 5468) e Surika Maia de Paula Carvalho (OAB/MT 6514), com fundamento no art. 272 do CPC. É assente na jurisprudência o entendimento de que a juntada do instrumento de procuração nos embargos torna desnecessária a sua repetição no processo de execução, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – INTIMAÇÕES DOS EXECUTADOS REALIZADAS NA PESSOA DO ADVOGADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É assente na jurisprudência o entendimento de que a juntada do instrumento de procuração nos embargos torna desnecessária a sua repetição no processo de execução. Tendo em vista que os executados foram devidamente intimados através de seu patrono acerca dos atos expropriatórios, não há falar em sua nulidade, devendo prevalecer a decisão proferida em primeiro grau. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14007555820258120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) Proceda-se à intimação dos referidos advogados acerca da cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil S.A. e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Após a intimação e decorrido o prazo legal sem manifestação, desde já DEFIRO a substituição do polo ativo da demanda, devendo passar a constar como exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., com fundamento no art. 778, §1º, III e §2º c/c art. 771 do CPC. Determino ainda que todas as publicações e intimações do feito sejam realizadas em nome do advogado Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB/RJ 75789), conforme requerido pela cessionária. Quanto ao pedido de penhora do imóvel Fazenda Primavera (matrícula 148), verifico que o imóvel constitui garantia natural da execução, conforme art. 835, §3º do CPC. Contudo, considerando que ainda não foi regularizada a substituição processual no polo ativo, POSTERGO a análise deste pedido para momento posterior à efetivação da substituição. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos executados para se manifestarem conforme determinado no id. 216002261.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos executados para se manifestarem conforme determinado no id. 216002261.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação impulsionando os autos a parte autora para ciência do documento em ID 222889510

Expedição de documento

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