Acordo de Não Persecução Penal 1000319-21.2021.8.11.0102 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000319-21.2021.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s): CARLOS LUIZ FRIEDRICH Intimação - DECISÃO Processo n.: 1000319-21.2021.8.11.0102 Vistos etc. A princípio, o Direito Penal é, notoriamente, a ultima ratio, sendo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada, eminentemente, à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão, por vezes, envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de autocomposição de não persecução penal, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal. Percutindo ao fundo da parlenda, tenho que no caso sub examine é altamente adequada tal autocomposição, com vistas à reprimenda da conduta delitiva com imediata autodisciplina do(a/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s) voltado à sua ressocialização e reinserção social, pelo que sua homologação é medida constitucional razoável e proporcional, merecendo integral guarida. Ex positis, defiro e homologo o acordo de não persecução penal presente no ID134263907, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o(a/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s) CARLOS LUIZ FRIEDRICH, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Devido ao grande número de processos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, não será designada audiência para homologação do acordo de não persecução penal, contudo, a adoção do procedimento acima não acarretará prejuízo ao(à/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s), vez que ele(a/s), durante acordo firmado com o Ministério Público, estava(m) acompanhado(a/s) por defesa técnica. Intime(m)-se o(a/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s) para que dê início ao cumprimento do acordo firmado. Havendo cláusula de perdimento de fiança, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para que proceda à vinculação do valor pago a título de fiança pelo(a/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s) aos autos. Vinculada a monta, determino que a Secretaria da Vara expeça alvará judicial para transferência do valor pago a título de fiança à entidade beneficiada indicada pelo Parquet, constante do acordo de não persecução penal em discussão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Vera/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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