Procedimento Comum Cível 0024540-12.2012.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0024540-12.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2023, 16:06

Decurso de Prazo

29/11/2023, 01:11

Publicação

21/11/2023, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0024540-12.2012.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, TELEFONICA BRASIL S.A. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das Custas Processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária de R$ 230,98, totalizando R$ 644,38, conforme cálculo ID 134589230. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 16 de novembro de 2023. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento

16/11/2023, 15:08

Ato ordinatório

16/11/2023, 15:03

Recebimento

08/04/2023, 00:47

Remessa (outros motivos)

08/04/2023, 00:47

Trânsito em julgado

31/03/2023, 16:17

Decurso de Prazo

29/03/2023, 03:45

Decurso de Prazo

22/03/2023, 04:51

Decurso de Prazo

22/03/2023, 04:51

Definitivo

08/03/2023, 10:14

Publicação

07/03/2023, 03:32

Documentos

Intimação

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0024540-12.2012.8.11.0002. REQUERENTE: DENER RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Vistos etc. Primeiramente, proceda a retificação do polo passivo, fazendo constar TELEFÔNICA BRASIL S/A – CNPJ: 02.558.157/0001-62, sucessora da empresa requerida (Id. 66711357) Passo ao sentenciamento do feito. Dener Ramos de Oliveira ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em desfavor de GVT – Global Village Telecom Ltda, ambos qualificados. Alega que no mês de dezembro/2012 ao tentar efetuar compras no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome estava incluso nos OPCs pela requerida, por três supostos débitos no valor de R$ 1.253,13, R$ 1.885,17 e R$ 566,62, respectivamente. No entanto, afirma desconhecer os débitos em questão, sendo eles indevidos. Aduz que por diversas vezes tentou solucionar o problema e até a presente data a requerida não tomou nenhuma providência. Em sede de tutela, pleiteou pela retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requereu a inexigibilidade dos débitos lançados pela requerida, bem como a condenação em ressarcir os danos morais e materiais causados. Requereu a inversão do ônus probante com base no art. 6º, VIII, do CDC, e os benefícios da gratuidade judicial. Na decisão inicial do Id. 66710383, pág. 23 foi deferida a tutela pleiteada, bem como foi concedido o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 66710383, pág. 26/32 usque Id. 66710390, pág. 1/7, informando o cumprimento da liminar, alegando a necessidade da realização da audiência de instrução, face a regularidade da contratação e da dívida. Argumenta que instalou em 21.06.2008 terminal telefônico na Rua Governador Pedro Pedrossian, nº 85, Várza Grande/MT, permanecendo ativa até a data de 06.10.2009, sendo a instalação no mesmo endereço informado pelo autor na petição inicial, requerendo a expedição de ofício à Cemat e Sanemat a fim de solicitar informações os dados da pessoa que encontrava-se cadastrada nesse período, a fim de apurar quem residia no endereço; aduz não ser crível que a linha telefônica tenha sido instalada no endereço do autor sem o seu consentimento. Relata que mesmo que se comprove a existência de fraude no presente caso, não se pode imputar a responsabilidade à requerida, que agiu com toda a cautela necessária. Por fim, pugna a responsabilidade de indenizar em danos morais, requerendo a improcedência da demanda. O requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 66711348, pág. 23/31 e Id. 66711353, pág. 1/4, aduzindo a ausência de provas apresentadas pela requerida, que justifique as negativações, bem como reitera o dever de indenizar em danos morais e a inversão do ônus da prova. Encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, tendo a parte autora postulado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 66711353, pág. 5) e a postulou pela designação de audiência para tomada do depoimento do autor, bem assim solicitar informações a Cemat e Sanemat acerca do endereço do autor (Id. 66711353, pág. 6/7) O feito foi saneado no Id. 66711353, pág.25, onde foi fixado os pontos contraovertidos e designada audiência de instrução. A instrução realizou-se no Id. Id. 66711353, pág.31, onde houve a desistência da tomada do depoimento pessoal do autor, e, foi deferido a expedição dos ofícios às empresas de água e energia, conforme requerido anteriormente pela parte requerida. No Id. 66711357, pág. 31 está a informação de que o autor não possui cadastro junto a distribuidora de energia No Id. 66711360, pág. 11, onde a distribuidora de água (Sanecap) também informaa que não possui cadastro do autor. Vieram os autos conclusos para sentenciamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Da inexibilidade dos débitos A presente lide visa a indenização por danos morais causados à parte autora, pela inscrição indevida de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista a parte autora informar não reconhecer a negativação realizada pela requerida por suposta dívida vencida nos valores de R$ 1.253,13, R$ 1.885,17 e R$ 566,62, referentes aos contratos 00000010751-MT, 00000010210-MT e 00000009731-MT, respectivamente (Id. 66710383, pág. 21). Na inicial, o autor afirma que seu nome e CPF foram incluídos em cadastro restritivo de crédito pelo réu, sem qualquer relação jurídica entre as partes. Diante das circunstâncias, em que o requerente negou veementemente a contratação, caberia à requerida, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte autora ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Contudo, em sua defesa a parte requerida limitou-se apenas em afirmar que os registros inclusos ao nome do requerente eram devidos em virtude de contratação de serviços de telefonia, no entanto, não trouxe aos autos qualquer documentação idônea ou o próprio contrato, como meio de comprovar o que foi alegado. Os únicos documentos apresentados pelo réu são os conjuntos de telas de sistemas e faturas eventualmente geradas pelo uso da linha telefônica. Não foi apresentado contrato assinado, documento utilizado para contratação ou qualquer documento do autor, nem mesmo gravação concernente a eventual contratação. Nesse passo, resta caracterizada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito indicado na inicial, sendo, portanto, indevido o apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se, mesmo que um terceiro, de má-fé, tenha se utilizado de forma indevida dos dados e documentos do requerente, gerando os dissabores relatados, não há que se falar em ausência de responsabilidade da empresa requerida, pois é do fornecedor o ônus de acautelar-se no cadastramento de clientes e na contratação de serviços. À propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – CONTRATO INEXISTENTE – DANO MORAL PRESUMIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É entendimento assente na jurisprudência pátria que, em se tratando de ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de o autor produzir a prova negativa. Não havendo comprovação em juízo do instrumento assinado pelo próprio consumidor ou por terceira pessoa em nome daquele, que supostamente seria o titular da dívida, imperioso se faz reconhecer a ilicitude da cobrança e da inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. [...] (Ap 85920/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015) (grifei) Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Financiamento de veículo por terceiro, seguido de restrição cadastral. Ilícito extracontratual. Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput,do CDC. Irrelevante tratar-se ou não de fato de terceiro. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Teoria do Risco da Atividade. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado."Quantum"indenizatório reduzido para R$ 10.000,00. Pedido de majoração do valor da indenização prejudicado. Correção monetária do arbitramento no acórdão. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso principal parcialmente provido, não provido o adesivo (Relator: Hélio Nogueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 05/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA MÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REQUERIDA NÃO APRESENTOU DURANTE O CURSO PROCESSUAL QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO, OU ORIGEM DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE CONTRATO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO INEXISTENTE –INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL- REPRIMENDA NAO FIXADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE- DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900718599 nº único0002430-80.2018.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 27/08/2019) (grifei) Com efeito, não resta dúvida de que a demandada foi negligente ao negativar o nome do requerente sem antes verificar se, de fato, o débito em questão realmente lhe pertencia e se encontrava em aberto. Assim, considerando que a empresa requerida não comprovou nos autos a existência da dívida que gerou a restrição existente ao SERASA e SPC, é medida justa e necessária a declaração da inexistência do débito. Do dano moral Com efeito, não resta dúvida de que a ré foi negligente ao negativar o nome do autor sem antes verificar se, de fato, o débito em questão realmente lhe pertencia e se encontrava em aberto. Em suma, trata-se de dano moral in re ipsa, isto é, demonstrada a prática do ato e o nexo causal, torna-se dispensável a comprovação da extensão dos danos, pois o simples fato de figurar em cadastro de proteção ao crédito, em especial SPC/SERASA, significa para o indivíduo a impossibilidade quase absoluta de trabalhar com crédito. Mais ainda, o dano moral atinge o íntimo do indivíduo, sua honra, que pode ser subjetiva (o que ele próprio sente de si) ou objetiva (o que os outros pensam dele). É o que ensina Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, editora Oliveira Mendes, 1ª edição: É ato ilícito, por conseguinte, todo ato praticado por terceiro que venha refletir, danosamente, sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto peculiar do homem como ser moral”. E danos morais são “os ocorridos na esfera subjetiva, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade humana (“o da intimidade e da consideração pessoal”), ou da própria valorização da pessoa no meio em que vive e atua (“ o da reputação ou da consideração social ”). Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso dispõe: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes enseja, por si só, o dever de indenizar, pois o dano moral, nessas hipóteses, é considerado in re ipsa”. (STJ, AgRg no AREsp 93.883/SC) [...] (Ap 158107/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015) (grifei) Nesse contexto, observados os critérios objetivos recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, dentre os quais se encontra a condição econômica das partes, bem como considerada a equidade, proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano, tem-se que a procedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, e condeno a requerida GVT Global Village Telecom (Telefônica Brasil S/A) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor Dener Ramos de Oliveira, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (presente data), bem como declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 1.253,13, R$ 1.885,17 e R$ 566,62, referentes aos contratos 00000010751-MT, 00000010210-MT e 00000009731-MT, respectivamente (Id. 66710383, pág. 21). Confirmo, outrossim, a liminar deferida para todos os efeitos legais. Decaindo a parte autora em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pela ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, 19 de julho de 2022. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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