Execução de Título Extrajudicial 1000371-17.2021.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000371-17.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000371-17.2021.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ADENIR PESSOA DOS SANTOS VISTOS. Analisando os autos, observa-se que, regularmente intimado acerca da avaliação efetivada (IDs 211064908, 211064914 e 211064924), o requerido não manifestou quanto ao seu teor (ID 214448040), razão porque HOMOLOGO a referida avaliação. Para tanto, NOMEIO como leiloeiro judicial MARCELO MIRANDA SANTOS, leiloeiro oficial, inscrito na Famato sob nº 0086, tomando as diligências necessárias que lhes incumbirem. Fixo a comissão dos leiloeiros no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo os honorários em 2,5% da avaliação. Depois de cumpridas as formalidades legais, certifique-se a Gestora, em seguida comunique-se o leiloeiro para, DESIGNAR a data para a realização da HASTA PÚBLICA. Atentem-se a parte exequente, o leiloeiro e a secretaria para o estrito cumprimento do que determina o art. 889 do CPC, isso a fim de evitar qualquer tipo de alegação de mácula na expropriação do bem. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:06

Publicação

13/11/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da Avaliação id. 211064908.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:20

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:30

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:09

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:20

Mandado

28/08/2025, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:19

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000371-17.2021.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ADENIR PESSOA DOS SANTOS Vistos. Do postulado de id. 174849724, a parte exequente requer que seja incluída também a restrição de circulação e licenciamento do veículo penhorado via RENAJUD. Pois bem. Ressalta-se a possibilidade de restrição de circulação e licenciamento do veículo viabilizando a localização e apreensão do bem. Nesse sentido, segue entendimentos jurisprudenciais. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1820182 PR 2019/0139962-0 – data da publicação: 18/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. 3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida. 4. Recurso especial provido. (REsp 1151626⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 10⁄03⁄2011) Portanto, determino a inclusão de restrição de transferência e de circulação no referido veículo indicado no id. 174849724. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000371-17.2021.8.11.0005.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ADENIR PESSOA DOS SANTOS VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Deverá a parte exequente se atentar ainda que com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, ressalvada eventual gratuidade de justiça, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, caso ainda não tenha providenciado, comprovar nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Apresentada a memória do débito e cumprido o acima exposto, intime-se novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da Avaliação id. 211064908.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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