Monitória 1000943-21.2019.8.11.0044 - TJMT

Monitória 1000943-21.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:29

Publicação

08/04/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000943-21.2019.8.11.0044. REU: ALDIR CATTAPAN, EDIR CATTAPAN, VERA LUCIA STELLA CATTAPAN Intimação - DECISÃO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Ante o teor da decisão monocrática, que reformou a sentença e determinou o retorno dos autos, para cumprimento integral do acordo, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo para adimplemento da obrigação (Id. 163402402), passo à análise. Sem delongas, em atendimento ao deliberado pela instância recursal, nos termos do artigo 922 do CPC, suspendo o curso deste processo até o cumprimento integral da obrigação. Aguarde-se no arquivo provisório, e findo o prazo do acordo (25/09/2033), intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, remetam os autos conclusos para extinção. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento

04/04/2025, 17:30

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/03/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 15:32

Documento

25/07/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para cumprir integralmente o acordo, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo concedido para que a parte ré cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

22/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 13:47

Ato ordinatório

09/07/2024, 13:42

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:04

Ato ordinatório

01/07/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 13:59

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Embargante: Banco do Brasil S.A Embargados: Aldir Cattapan e outros Processo nº: 1000943-21.2019.8.11.0044 VISTOS. Banco do Brasil S.A, opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a sentença homologatória de acordo (Id. 132799799), alegando, em síntese, que o julgado é contraditório, uma vez que formulou pedido de suspensão do processo, para o cumprimento integral das obrigações assumidas, e não a extinção dos autos como decidido, motivo pelo qual busca o recebimento do presente com efeitos infringentes. É o sucinto relato. Fundamento e decido. A oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo. À toda evidência, no caso em tela, o que pretende o recorrente é modificar o decisum objurgado, meio para o qual não se presta o recurso. Salta aos olhos que no caso em concreto, certa ou errada, a decisão analisou o pedido de suspensão, indeferindo-o, logo, entendo que não há contradição nela que justifique a pretensão formulada. Aliás, necessário pontuar que a fase de conhecimento se destina meramente à resolução da controvérsia judicial e, justamente por esse motivo, a legislação processual prevê a possibilidade de suspensão do processo de conhecimento por convenção das partes tão somente pelo prazo máximo de 6 (seis) meses - art. 313, § 4º, do CPC. Assim, chegando às partes a termo homologado pelo juízo, a discussão sobre seu cumprimento/descumprimento deverá ser objeto da fase executiva, para a qual a legislação processual, aí sim, prevê a possibilidade de suspensão do processo indefinidamente por comum acordo das partes enquanto pende de cumprimento as obrigações assumidas de forma parcelada. Sobre o tema: (...) 3. A ação monitória constitui a via processualmente adequada para quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir do devedor pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, consoante art. 700 do Código de Processo Civil. 4. A suspensão do processo nos moldes do art. 922 do CPC aplica-se às ações de execução e não à presente hipótese de ação monitória na qual as partes, em acordo extrajudicial formalizado antes da citação do devedor, renegociaram a dívida. (TJ-DF 07370065920228070001 1769025, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) (Negritei) Desse modo, se a parte entende que a decisão é contrária a lei, deve se valer do meio recursal apto a alcançar seu objetivo, descabendo o manejo dos declaratórios apenas para expor o inconformismo da parte com o resultado da decisão. Inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão, contradição ou obscuridade sobre qualquer ponto discutido e decidido na lide, rejeito os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a sentença atacada. P.I.C Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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