Procedimento Comum Cível 1010849-19.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010849-19.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/01/2025, 17:41

Decurso de Prazo

14/11/2024, 07:48

Publicação

12/11/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1010849-19.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA em face de ACELINO ANICETO PEREIRA. A parte autora requereu, antes do recebimento da inicial, a desistência. É o breve relato. Decido. Desnecessária a concordância do reclamado, homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC, e julgo extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a inicial sequer foi recebida. P. I. C. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Definitivo

10/11/2024, 15:02

Expedição de documento

09/11/2024, 14:35

Desistência

09/11/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 21:38

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 14:03

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:05

Publicação

01/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar a qualificação de todos os herdeiros, bem como a meeira do de cujos, nos termos do art. 321 do CPC.

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento

27/09/2024, 14:59

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA em face do ESPÓLIO ACELINO ANICETO PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão proferida por esse juízo (Id. 140689738), foi determinado que a parte autora procedesse com a indicação do inventariante do espólio do demandado, juntando termo de inventariante, ou indicasse todos os sucessores dele. A parte autora veio aos autos e se manifestou afirmando que o de cujos deixou bens a inventariar, 2 (duas) herdeiras e uma companheira, mas estas não fizirem o inventário, não havendo inventariante para indicar. Afirma que, ao tentar obter os dados das herdeiras, não obteve êxito. Assim, requer a citação da última companheira e sua indicação como administradora provisória. Vieram os autos conclusos novamente. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de citação apenas da última companheira do de cujos (ID. 140689738). Em prosseguimento, cabe pontuar que, nos temos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, os bens deixados pelo titular da herança transmitem-se imediatamente aos sucessores, assim formando um todo indivisível que será objeto de divisão entre os herdeiros, quando da homologação da partilha do patrimônio do falecido. Nesse sentido, o espólio, é o conjunto de bens deixados pelo falecido e se extingue apenas com a homologação judicial da partilha dos bens entre os herdeiros (artigo 655 do CPC). Ainda que não seja dotado de personalidade jurídica, o referido ente possui, nos termos do artigo 75, VII, do CPC, capacidade para estar em Juízo e legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de demandas judiciais, representado pelo inventariante ou por todos os sucessores. Entretanto, na ausência de inventário, o conjunto de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil, que, a teor do disposto nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, enquanto administrador provisório da herança, irá representar ativamente e passivamente o espólio. Nesse sentido, confira-se a sentido objetivo dos normativos mencionados: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa – destaquei. Ainda sobre o tema colaciono os seguintes julgados do Supremo Tribunal de Justiça: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. Aausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018); “PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC (1973), enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários(art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC/1973; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC/1973). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC/1973 ), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). Assim, é necessário oportunizar para a parte autora proceder com as regularizações necessárias do polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar a qualificação de todos os herdeiros bem como a meeira do de cujos, no termos do art. 321 do CPC. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar a qualificação de todos os herdeiros, bem como a meeira do de cujos, nos termos do art. 321 do CPC.

Expedição de documento

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