Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001449-70.2023.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001449-70.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 438/2025 Expedido por ordem do(a) MM. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Dados do processo: SENTENÇA Processo: 1001449-70.2023.8.11.0039. Autora: FÁTIMA SILVA LINS, brasileira, viúva, portadora do Documento de Identidade RG nº 1574115-0 SSP/MT e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 024.639.451-09, residente e domiciliada na Rua Travessa 03, S/N, Bairro Jardim Bela Vista, Cidade e Comarca de São José Dos Quatro Marcos/MT. CEP. 78285-000, CEP. 78285-000. Parte Ré: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: FÁTIMA SILVA LINS, brasileira, viúva, portadora do Documento de Identidade RG nº 1574115-0 SSP/MT e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 024.639.451-09, residente e domiciliada na Rua Travessa 03, S/N, Bairro Jardim Bela Vista, Cidade e Comarca de São José Dos Quatro Marcos/MT. CEP. 78285-000, CEP. 78285-000. Autorizado(s): LAUDISON MORAES COELHO - CPF: 996.722.431-20 Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 56.588,15 (cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quinze centavos). Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 4100130517028, referente aos atrasados. Tipo de liberação: Zerar a conta. Conta para recebimento do crédito: Banco do Brasil, Agência n°. 3093-7, Conta Corrente n°. 5.860-2. Titular: LAUDISON MORAES COELHO - CPF: 996.722.431-20 OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ; Valor causa: R$ 14.544,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Partes do processo: Parte

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA DE S��O JOS�� DOS QUATRO MARCOS SENTEN��A SENTENÇA Processo: 1001449-70.2023.8.11.0039. REQUERENTE: FATIMA SILVA LINS REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELAT��RIO Aqui se tem a��o em que se busca o reconhecimento judicial do direito �� concess��o do benef��cio previdenci��rio de pens��o por morte de segurado rural, com pedido de tutela de urg��ncia em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na peti��o inicial, que era dependente de Severino Gomes Lins, falecido em 03/05/2022, com quem conviveu em uni��o est��vel por tempo superior a 15 anos e perdurou at�� a data de seu ��bito. Relatou ter postulado administrativamente a concess��o do benef��cio previdenci��rio de pens��o por morte no dia 24/03/2023, pleito esse indeferido pela parte requerida, ante a n��o comprova��o da qualidade de segurado do falecido. Citada, a parte requerida apresentou contesta��o. Realizada audi��ncia, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora. FUNDAMENTO. A pens��o por morte �� o benef��cio da previd��ncia social devido aos dependentes do segurado em fun��o de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Est�� disciplinado nos arts. 16 e 74 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 16, Lei 8.213/91. S��o benefici��rios do Regime Geral de Previd��ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado: I - o c��njuge, a companheira, o companheiro e o filho n��o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv��lido ou que tenha defici��ncia intelectual ou mental ou defici��ncia grave; II - os pais; III - o irm��o, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv��lido ou que tenha defici��ncia intelectual ou mental ou defici��ncia grave, nos termos do regulamento. [...] �� 4�� A depend��ncia econ��mica das pessoas indicadas no inciso I �� presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74, 8.213/91. A pens��o por morte ser�� devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n��o, a contar da data: I - do ��bito, quando requerida at�� noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida ap��s o prazo previsto no inciso anterior; III - da decis��o judicial, no caso de morte presumida. Para a concess��o do benef��cio previdenci��rio perseguido pela autora �� necess��rio cumprir tr��s requisitos, quais sejam: a comprova��o da qualidade de segurado do de cujus, o ��bito e a depend��ncia econ��mica do benefici��rio, conforme regras disciplinadas nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. Neste vi��s, tangente ao ��bito, o requerente logrou ��xito em demonstrar sua ocorr��ncia, posto que foi colecionado aos autos a Certid��o de ��bito de Severino Gomes Lins, falecido em 03/05/2022 (Id 134343849). No que tange �� depend��ncia econ��mica, restou comprovado pela Certid��o de Casamento, sob o regime da comunh��o universal de bens (Id. 134343846), bem como certid��o de ��bito que indica que o falecido era casado com a parte autora (Id. 134343849) In casu, a qualidade de segurado do falecido por ser o ponto controvertido entre as partes, a autora trouxe aos autos elementos de provas, bem como produziu prova testemunhal para sustentar que, quando do ��bito, ainda ostentava a qualidade de segurado especial �� trabalhador rural em regime de economia familiar: a) Certid��o de casamento qualificando o falecido como lavrador �� 1988 (Id. 134343846); b) ficha de matr��cula dos filhos constando a qualidade do autor como lavrador �� 2003/2005. Na audi��ncia de instru��o realizada, inquiriram-se as testemunhas Adenilson Val��rio e Geni Siqueira Dias Forca. A testemunha, Geni Siqueira Dias Forca, declarou conhecer que Severino trabalhava para o Sr. Jo��o, at�� ficar doente; que trabalhou por um bom tempo com o Sr. Jo��o; que ele parou de trabalhar um ano de falecer em raz��o de sua doen��a; que o casal morava na cidade, mas o falecido sempre trabalhou no campo; que o falecido passava veneno, fazia cerca; que conhece F��tima h�� 40 anos. A testemunha, Adenilson Val��rio, declarou que a autora h�� 35 anos; que o casal residia na cidade, mas Severino trabalhava no s��tio do Sr. Jo��o, perto da cidade, fazendo di��ria; que Severino passava veneno, arrumava cerca; que o autor trabalhou por mais de 10 anos na ro��a. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprud��ncia do Superior Tribunal de Justi��a �� firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controv��rsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Se��o do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que �� poss��vel o reconhecimento de tempo de servi��o rural mediante a apresenta��o de um in��cio de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do per��odo a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal id��nea capaz de ampliar sua efic��cia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como in��cio de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para per��odos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GON��ALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). A prova de efetivo exerc��cio da atividade rural h�� de ser analisada dentro do contexto socioecon��mico em que est��o inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instru��o, trabalham a vida inteira no campo. O trabalhador boia-fria, diarista ou volante equipara ao segurado especial rural, de acordo com o entendimento jurisprudencial: ��INCIDENTE DE UNIFORMIZA��O. PREVIDENCI��RIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. B��IA-FRIA. FLEXIBILIZA��O DA EXIG��NCIA DE IN��CIO DE PROVA MATERIAL, EM FACE DA INFORMALIDADE DO V��NCULO. BENEF��CIO ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUALIFICA��O JUR��DICA DO V��NCULO OU DA QUALIDADE DO TRABALHADOR. 1. A prova do tempo de servi��o rural na condi��o de b��ia-fria �� flexibilizada, em raz��o da informalidade do v��nculo, admitindo at�� mesmo a dispensa do in��cio de prova material. 2. Na prova do trabalho rural, para a concess��o de aposentadoria rural por idade, deve ser valorizada a voca��o rural, buscando-se o efetivo desempenho de atividade rural, mais do que a qualifica��o jur��dica do v��nculo ou a qualidade do trabalhador (segurado especial, em regime de economia familiar, parceiro, meeiro, arrendat��rio, empregado rural, volante ou b��ia-fria), porquanto o benef��cio �� assegurado a todo e qualquer trabalhador rural. 3. Recurso conhecido e provido.�� (TRF-4, IUJEF 0002643-79.2008.404.7055, Turma Regional de Uniformiza��o da 4�� Regi��o, Relatora Lu��sa Hickel Gamba) (grifei). PEDIDO DE UNIFORMIZA��O DE INTERPRETA��O DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCI��RIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PER��ODOS COMO EMPREGADO E DIARISTA RURAIS. DIARISTA, BOIA-FRIA E SAFRISTA. EQUIPARA��O COM O SEGURADO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCI��RIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUD��NCIA PAC��FICA DA TNU. SOMA DE TEMPOS COMO EMPREGADO E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA CF/88, DA LEI 8.213/91 E DA PR��TICA RURAL BRASILEIRA. DIVERG��NCIA DE JULGADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AC��RD��O EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUD��NCIA DOMINANTE DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO COM REAFIRMA��O DE TESES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUA��O NA FORMA DA QO/TNU N�� 20. (TNU - Pedido de Uniformiza��o de Interpreta��o de Lei (Turma): 00011911420164013506, Relator: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/04/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA��O, Data de Publica��o: 29/04/2021) Dessa maneira, o conjunto probat��rio n��o deixa d��vidas acerca do exerc��cio do labor rural pelo falecido. De outra banda, o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91 prev�� que a concess��o de pens��o por morte independe de car��ncia. Como se v��, para a concess��o desse benef��cio, o INSS n��o exige car��ncia nenhuma (tempo m��nimo de contribui��o), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Portanto, preenchidos os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito do autor ao benef��cio previdenci��rio de pens��o por morte de segurado especial (rural). Sendo assim, considerando que o segurado faleceu em 03/05/2022 e a autora apresentou o requerimento administrativo no dia 24/03/2023, isto ��, fora do per��odo de 90 dias (art. 74, II, da Lei n. 8.213/91), h�� que se considerar o direito �� percep��o de parcelas a receber pelo autor desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Senten��a, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do C��digo de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora ao benef��cio previdenci��rio de pens��o por morte e condenar a Autarquia r�� a implant��-lo, com renda mensal apurada na forma legal, mais 13�� sal��rio, e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benef��cio, devidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13�� sal��rio, compensando-se as quantias j�� pagas a t��tulo de qualquer benef��cio da mesma esp��cie ou inacumul��vel durante o per��odo mencionado, bem como a pagar os valores atrasados n��o alcan��ados pela prescri��o quinquenal. Determino �� parte r�� que promova a implanta��o do benef��cio de presta��o continuada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intima��o desta senten��a, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poder�� ser executado ap��s o tr��nsito em julgado. Expe��a of��cio �� APSADJ, via Jusconv��nio, devidamente instru��do pela integralidade dos documentos que o referido setor de implanta��o reputa necess��rios. As parcelas vencidas dever��o ser pagas de uma s�� vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescri��o quinquenal (art. 103, par��grafo ��nico, Lei 8.213/91). Em rela��o aos juros morat��rios, nas a��es relativas a benef��cios previdenci��rios, s��o eles devidos a partir da cita��o, �� raz��o de 1% ao m��s at�� a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, ap��s o que incidem os juros aplicados �� caderneta de poupan��a. (S��mula 204 da Jurisprud��ncia do Superior Tribunal de Justi��a; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benef��cios previdenci��rios concedidos em Ju��zo, a corre��o monet��ria deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os ��ndices previstos na Lei 6.899/81 e legisla��o posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da a��o, aplicando-se o ��ndice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal n��o possui mais isen��o legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3��, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na reda��o dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vig��ncia desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia R�� ao pagamento dos honor��rios advocat��cios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, n��o devendo incidir sobre as presta��es vincendas, o que fa��o com fundamento no art. 20, ��4��, do CPC e s��mula 111 do STJ: ��Os honor��rios advocat��cios, nas a��es previdenci��rias, n��o incidem sobre presta��es vincendas.�� Por n��o exceder a condena��o o valor de 1.000 sal��rios-m��nimos, deixo de determinar a remessa �� inst��ncia superior, nos termos do art. 496, �� 3.��, I, do CPC. Interposto recurso de apela��o ou apela��o adesiva, intime-se a parte contr��ria para apresentar suas contrarraz��es no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disp��e o art. 1.010, ��1�� e ��2��, do CPC. Ap��s, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclus��o ou ju��zo de admissibilidade. Com o tr��nsito em julgado e n��o havendo o cumprimento volunt��rio da obriga��o, ou requerimento de cumprimento de senten��a pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, d��-se baixa e arquive-se, sem preju��zo do desarquivamento para eventual cumprimento de senten��a (execu��o). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos Andr�� da Silva Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001449-70.2023.8.11.0039. REQUERENTE: FATIMA SILVA LINS REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros TERMO DE AUDIÊNCIA. Autos n.º 1001449-70.2023.8.11.0039 (PJe 1º Grau) Data e hora: Quarta-feira, 02 de outubro de 2024, às 17h30. PRESENTES: Juiz de Direito: Marcos André da Silva Advogados: Laudison Moraes Coelho Requerente: Fátima Silva Lins Testemunhas: Gení Siqueira Dias Forca e Adenilson Valério. Estagiários presentes: Eyshilla Auriely Gomes Ranzulla (Matrícula: 22100019), Ketellyn Fernanda dos Santos Rodrigues (matricula 22100075), Marcela Gabrielly de Souza Ribeiro (matrícula 20240008430), Kamilly Fagundes Borges (Matrícula: 22200023) e Sabrina Moreira Valverde (matrícula 23100008) Acadêmicos: Lyncon Vieira Lima Braga (Matrícula: 21100002), Pedro Henrique Souza Coimbra (Matrícula: 21100021), Breno Coelho Dias (Matrícula: 20200005), Maria Eduarda Lopes de Andrade (Matrícula: 21100020), Matheus Gonçalves Oliveira Reis (Matrícula: 21100009), Silvia Helena Vidoti Magalhães (Matrícula 21100078), Lorrayne Dos Santos Rodrigues Souza (Matrícula: 21100029), Fernanda Benassi da Silva (Matrícula: 21200001), Joyce Kelly de Souza (Matrícula 21200004) e Hévila Freitas Silva (Matrícula: 21200005). OCORRÊNCIAS · Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. · Dada à palavra a defesa: este manifestou conforme gravação em áudio e vídeo. DELIBERAÇÃO A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferido a seguinte decisão: Encaminham-se os autos para a defesa para apresentação de alegações finais remissivas escritas, no prazo legal. Após, voltem os autos concluso para sentença. Eu, Sabrina Moreira Valverde, estagiária de Direito, nomeada Oficial Escrevente para o ato, o digitei. Expeça-se o necessário Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001449-70.2023.8.11.0039. REQUERENTE: FATIMA SILVA LINS REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural), proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, ter convivido maritalmente com Severino Gomes Lins, falecido em 03/15/2022, em dependência econômica. Declarou, também, que a falecido era segurada especial (rural) à época do óbito. Relatou ter postulado administrativamente o pedido para concessão do benefício pretendido, 06/01/2023, o qual fora negado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e do “de cujus”. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Em seguinte, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, poderá indicar as provas que pretende produzi, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Da audiência de instrução Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de abril de 2024, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzc0MzlmOWMtNTZiZS00OThlLTgxYjYtNDEzYjI3NGJmZjkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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