Interdição/Curatela 1013030-81.2020.8.11.0041 - TJMT

Interdição/Curatela 1013030-81.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013030-81.2020.8.11.0041.. REQUERIDO: ANDRIELLY LUCIANA DALTRO DIAS REPRESENTANTE: ARQUIMEDES FIGUEIREDO DIAS Vistos etc. Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial, ajuizado por Arquimedes Figueiredo Dias, em favor da filha curatelada Andrielly Luciana Daltro Dias. A sentença de Id. 122077742 deferiu a expedição do alvará autorizando a venda da quota-parte da curatelada sobre o imóvel inventariado. Após a expedição do alvará judicial, o curador informou a venda do imóvel, promovendo a juntada do contrato de compra e venda e depósito judicial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme constam dos Ids. 131842618, 131842626 e 131842636. Intimado, o MPE ressaltou que a quota-parte da curatelada seria de 33,33%, sendo a sua parte na venda o total de R$ 46.892,66, postulando pela intimação do curador para que deposite a diferença no total de R$ 31.892,66. O curador prestou esclarecimentos quanto à venda do imóvel, que teria sido iniciada ainda em vida pela inventariada, postulando pelo levantamento do valor depositado (Id. 13636511). O MPE postulou por nova intimação do curador, com o fito de que promovesse a juntada de cópia dos recibos com firma reconhecida (Id. 136861558). O curador prestou esclarecimentos aos Ids. 138779167 e seguintes. Novamente o MPE apresentou parecer ao Id. 143734121 ressaltando que o saldo a partilhar do imóvel será de R$54.754,24, pertencendo a curatelada o direito a R$18.251,41, postulando, assim, pela complementação do depósito judicial. Em sua manifestação de Id. 148535730 o curador ressaltou que os valores foram recebidos ainda em vida pela inventariada, carecendo do dispêndio de muito tempo para localização dos recibos, reiterando pelo levantamento dos valores já depositados nos autos. No parecer de Id. 151661995, o MPE manifestou contrariamente ao levantamento dos valores diante da ausência dos esclarecimentos necessários. Aos Ids. 152364017 e seguintes, o curador promoveu a juntada de documentos elucidativos, conforme requerido pelo MPE. Por fim, o MPE manifestou favoravelmente à expedição do alvará, com a observância que deverá o curador prestar contas quanto à utilização dos valores depositados nos autos e saldo remanescente de R$ 3.251,41 não explicados. Pois bem! Comprovada a necessidade do saque dos valores pertencentes à curatelada Andrielly Luciana Daltro Dias, sendo concorde, ainda, o Ministério Público, não verifico óbice para o deferimento da medida. Ante ao exposto, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da curatelada Andrielly Luciana Daltro Dias, por meio de seu curador Arquimedes Figueiredo Dias levando-se em consideração os dados bancários informados no Id. 136336511, quais sejam: Arquimedes Figueiredo Dias - CPF: 452.861.751-04 - Banco do Brasil - Ag. 2963-7 - C/C 7476-4. Após, o recebimento do numerário, fica curador desde já intimado a prestar contas da utilização dos valores, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, devendo, ainda, esclarecer quanto ao saldo complementar de R$ 3.251,41 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), consoante parecer ministerial de Id. 158851557, sob pena de devolução dos valores, sem prejuízo à aplicação de outras sanções legais. Com a juntada da prestação de contas, ou decorrido o prazo acima, intime-se o MPE para que apresente novo parecer. Se apresentadas as contas e sendo concorde o MPE, tão somente arquive-se em definitivo. No entanto, em sendo manifesta discordância, novamente conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juíza de Direito Cooperadora

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013030-81.2020.8.11.0041.. REQUERIDO: ANDRIELLY LUCIANA DALTRO DIAS Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: ARQUIMEDES FIGUEIREDO DIAS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória de urgência movida por Arquimedes Figueiredo Dias em face de Andrielly Luciana Daltro Dias, ambos qualificados nos autos, sob o argumento, em síntese, de que é pai da Requerida, a qual é portadora de deficiência mental (oligofrenia moderada, (CID F72.2)), necessitando de cuidados e proteção dos familiares. Após a tramitação regular do feito, foi proferida sentença decretando a interdição da Requerida, sendo nomeado como seu curador o pai Arquimedes Figueiredo Dias (ids. Num. 57809817 – Págs. 01/05). Em manifestação de id. Num. 87536032 – Págs. 01/03 sobreveio manifestação do Autor postulando pela expedição de alvará judicial, autorizando que proceda a venda da quota parte de um imóvel, herdada pela curatelada em inventário – Processo n. 25026-21.2017.811.0002. Com o pedido, vieram documentos. Foi determinada a intimação do Ministério Público (id. Num. 90551918 - Pág. 1), que postulou pela avaliação do imóvel (id. Num. Num. 90966104 - Pág. 1). Por meio da decisão de id. Num. 101907596 - Pág. 1 foi determinada a retificação dos registros da ação a fim de que passasse a tramitar como Alvará Judicial. Além disso, determinada a avaliação do bem. Mandado de avaliação acostado no id. Num. 107631754 – Págs. 01/02; id. Num. 111536692 – Pág. 01. O Ministério Público anuiu com a venda da quota parte da incapaz, desde que o produto da venda que lhe compete seja depositado em juízo (id. Num. 112242706 - Pág. 1). É a síntese. Decido. De início, importante ressaltar que o entendimento adotado por este Magistrado é de que o pedido de alvará judicial para autorização de alienação de imóvel da curatelada deve ser deduzido em ação própria, de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 725, inciso III, do CPC. Isso porque, a cumulação de procedimentos tão distintos como interdição e alvará judicial, é capaz de causar tumulto processual embaralhando a tramitação do processo. Com efeito, a ação de interdição é destinada unicamente para apurar a incapacidade e a sua extensão, bem como designação de curador, de modo que a administração dos bens do curatelado ingressa em outra seara. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: “(...) O pedido de alvará judicial para a venda de imóveis existentes em nome da curatelanda deverá ser deduzido em ação própria, com possibilidade de ampla dilação probatória, sendo inviável o seu conhecimento nos autos da ação de curatela. Embutir a alienação de imóvel em antecipação de tutela na interdição poderá gerar desnecessário tumulto processual, com acréscimo de etapas, tais como avaliação judicial de bem, controle da alienação, carreio do preço apurado à conta da interditanda e prestação de contas, que não se coadunam com a perquirição da incapacidade e do seu grau em relação ao demandado. Manutenção da decisão de origem que se impõe. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 50352429020218217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 08-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E DE LEVANTAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA CURATELADA - INDEFERIMENTO - FORMULAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - As questões atinentes à autorização de venda de imóvel e de liberação de valores em montante superior ao até então autorizado para o custeio da agravada envolvem matéria de alta indagação, que justifica a instauração de procedimento próprio, a fim de se evitarem tumultos processuais desnecessários no presente feito de curatela - A interdição é processo angusto, focado integralmente na perquirição da incapacidade e do grau, designando curador. A cumulação dos mencionados pedidos, por certo, causará tumulto, até mesmo porque interdição e alvará possuem encadeamentos de atos imiscuíveis. (TJ-MG - AI: 15542319420228130000, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim, o mais apropriado é que o pleito de alvará judicial para venda da quota parte do imóvel em nome da curatelada fosse deduzido em ação própria. Como exposto, esse é o entendimento adotado por este Magistrado. No entanto, no caso dos autos, entendo ser possível a relativização do entendimento acima mencionado. Explico: Ressai dos autos que quando formulado o pedido de autorização para venda judicial, o requerimento foi recebido pelo Magistrado à época titular desta unidade judiciária, que na oportunidade, recebeu o processamento do requerimento e, inclusive, determinou a retificação dos registros e anotações da ação, a fim de que passasse a constar/tramitar como Alvará Judicial (id. Num. 101907596 - Pág. 1). Observa-se que quando o requerimento foi formulado e recebido pelo Juízo, já havia sido proferida sentença na ação de interdição, ou seja, já ultimado o procedimento de interdição. Assim, evidencia-se a inexistência de risco de tumulto processual na hipótese, visto que a única pretensão pendente de ser ultimada é o requerimento de autorização judicial para venda do bem da curatelada. Ou seja, apenas um procedimento incide sobre a demanda. Além disso, na oportunidade, o Magistrado determinou a realização de avaliação do imóvel, bem como a colheita do parecer do Ministério Público, providências que já foram cumpridas (Mandado de avaliação - id. Num. 107631754 – Págs. 01/02; id. Num. 111536692 – Pág. 01; Parecer MP - id. Num. 112242706 - Pág. 1). Ou seja, já ultimadas quase a totalidade das providências necessárias para análise do requerimento de autorização para alienação de imóvel, e inexistindo a possibilidade tumulto processual, haja vista já ter sido julgado o pleito de interdição, não existe razão para determinar a propositura de ação autônoma para o provimento jurisdicional pretendido, máxime diante do que dispõem os princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas. Além disso, como exposto, o requerimento foi recebido e inclusive determinada alteração na natureza da ação para que passasse a tramitar como alvará judicial. Assim, determinar a distribuição de uma ação autônoma na atual fase processual, seria contraposto aos princípios da celeridade processual, primazia da resolução do mérito e duração razoável do processo, razão pela qual deve ser dado prosseguimento ao feito. Feitas tais considerações, passo à análise do pedido de autorização para alienação da quota parte do imóvel. Conforme aduz o art. 1.774, do Código Civil: "artigo. 1774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” Desta forma, tanto os bens imóveis do menor sob tutela, a teor do disposto no artigo 1.750 do Código Civil vigente, como os do maior sob curatela, uma vez que absolutamente incapazes, "somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação e aprovação do juiz". O pedido de venda judicial se fez acompanhar por inúmeros documentos, inclusive cópia da sentença proferida em ação de inventário (id. Num. 87546953 – Págs. 237/244), bem como formal de partilha (id. Num. Num. 87546953 – Págs. 251/252), demonstrando que coube à curatelada a quota-parte de 33,33% do imóvel inventariado. O Ministério Público apresentou parecer favorável à expedição de alvará judicial para venda do imóvel, postulando que o valor correspondente à quota-parte da incapaz seja depositado em conta judicial vinculada aos autos (id. Num. Num. 112242706 – Págs. 01/02). Ademais, foi realizada avaliação do bem para resguardar a curatelada der qualquer prejuízo financeiro (id. Num. 107631754 – Págs. 01/02; id. Num. 111536692 – Pág. 01). Assim, diante dos fatos alegados e documentação apresentada, não se evidenciando prejuízos à curatelada, e frente ao parecer favorável do Ministério Público, defiro a concessão do Alvará, como requerido na inicial, sendo que o valor da venda do imóvel que compete à incapaz Andrielly Luciana Daltro Dias, deverá ser depositado judicialmente em favor desta. Ademais, a autorização para alienação da quota-parte da curatelada fica condicionada à obtenção de anuência expressa de todos os demais co-proprietários (demais herdeiros), com firma reconhecida, e ao depósito judicial da cota parte da interditada, bem como da necessária prestação e contas. (TJ-SP - AI: 22554539320228260000 SP 2255453-93.2022.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 24/01/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial e DEFIRO a concessão do Alvará para AUTORIZAR A VENDA da quota-parte da curatelada sobre o imóvel inventariado, desde que haja anuência expressa e documentos com assinatura e reconhecimento de firma dos coproprietários (demais herdeiros), o depósito judicial do produto da venda referente à quota-parte da incapaz, além da prestação de contas pelo curador. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o ALVARÁ, devendo o curador prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias após a expiração do prazo do alvará. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intime-se. CUMPRA-SE providenciando e expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito Colaborador (Provimento TJMT/CM N. 15 de 07 de Junho de 2023)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013030-81.2020.8.11.0041.. REQUERIDO: ANDRIELLY LUCIANA DALTRO DIAS REPRESENTANTE: ARQUIMEDES FIGUEIREDO DIAS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória de urgência movida por Arquimedes Figueiredo Dias em face de Andrielly Luciana Daltro Dias, ambos qualificados nos autos, sob o argumento, em síntese, de que é pai da Requerida, a qual é portadora de deficiência mental (oligofrenia moderada, (CID F72.2)), necessitando de cuidados e proteção dos familiares. Após a tramitação regular do feito, foi proferida sentença decretando a interdição da Requerida, sendo nomeado como seu curador o pai Arquimedes Figueiredo Dias (ids. Num. 57809817 – Págs. 01/05). Em manifestação de id. Num. 87536032 – Págs. 01/03 sobreveio manifestação do Autor postulando pela expedição de alvará judicial, autorizando que proceda a venda da quota parte de um imóvel, herdada pela curatelada em inventário – Processo n. 25026-21.2017.811.0002. Com o pedido, vieram documentos. Foi determinada a intimação do Ministério Público (id. Num. 90551918 - Pág. 1), que postulou pela avaliação do imóvel (id. Num. Num. 90966104 - Pág. 1). Por meio da decisão de id. Num. 101907596 - Pág. 1 foi determinada a retificação dos registros da ação a fim de que passasse a tramitar como Alvará Judicial. Além disso, determinada a avaliação do bem. Mandado de avaliação acostado no id. Num. 107631754 – Págs. 01/02; id. Num. 111536692 – Pág. 01. O Ministério Público anuiu com a venda da quota parte da incapaz, desde que o produto da venda que lhe compete seja depositado em juízo (id. Num. 112242706 - Pág. 1). É a síntese. Decido. De início, importante ressaltar que o entendimento adotado por este Magistrado é de que o pedido de alvará judicial para autorização de alienação de imóvel da curatelada deve ser deduzido em ação própria, de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 725, inciso III, do CPC. Isso porque, a cumulação de procedimentos tão distintos como interdição e alvará judicial, é capaz de causar tumulto processual embaralhando a tramitação do processo. Com efeito, a ação de interdição é destinada unicamente para apurar a incapacidade e a sua extensão, bem como designação de curador, de modo que a administração dos bens do curatelado ingressa em outra seara. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: “(...) O pedido de alvará judicial para a venda de imóveis existentes em nome da curatelanda deverá ser deduzido em ação própria, com possibilidade de ampla dilação probatória, sendo inviável o seu conhecimento nos autos da ação de curatela. Embutir a alienação de imóvel em antecipação de tutela na interdição poderá gerar desnecessário tumulto processual, com acréscimo de etapas, tais como avaliação judicial de bem, controle da alienação, carreio do preço apurado à conta da interditanda e prestação de contas, que não se coadunam com a perquirição da incapacidade e do seu grau em relação ao demandado. Manutenção da decisão de origem que se impõe. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 50352429020218217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 08-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E DE LEVANTAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA CURATELADA - INDEFERIMENTO - FORMULAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - As questões atinentes à autorização de venda de imóvel e de liberação de valores em montante superior ao até então autorizado para o custeio da agravada envolvem matéria de alta indagação, que justifica a instauração de procedimento próprio, a fim de se evitarem tumultos processuais desnecessários no presente feito de curatela - A interdição é processo angusto, focado integralmente na perquirição da incapacidade e do grau, designando curador. A cumulação dos mencionados pedidos, por certo, causará tumulto, até mesmo porque interdição e alvará possuem encadeamentos de atos imiscuíveis. (TJ-MG - AI: 15542319420228130000, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim, o mais apropriado é que o pleito de alvará judicial para venda da quota parte do imóvel em nome da curatelada fosse deduzido em ação própria. Como exposto, esse é o entendimento adotado por este Magistrado. No entanto, no caso dos autos, entendo ser possível a relativização do entendimento acima mencionado. Explico: Ressai dos autos que quando formulado o pedido de autorização para venda judicial, o requerimento foi recebido pelo Magistrado à época titular desta unidade judiciária, que na oportunidade, recebeu o processamento do requerimento e, inclusive, determinou a retificação dos registros e anotações da ação, a fim de que passasse a constar/tramitar como Alvará Judicial (id. Num. 101907596 - Pág. 1). Observa-se que quando o requerimento foi formulado e recebido pelo Juízo, já havia sido proferida sentença na ação de interdição, ou seja, já ultimado o procedimento de interdição. Assim, evidencia-se a inexistência de risco de tumulto processual na hipótese, visto que a única pretensão pendente de ser ultimada é o requerimento de autorização judicial para venda do bem da curatelada. Ou seja, apenas um procedimento incide sobre a demanda. Além disso, na oportunidade, o Magistrado determinou a realização de avaliação do imóvel, bem como a colheita do parecer do Ministério Público, providências que já foram cumpridas (Mandado de avaliação - id. Num. 107631754 – Págs. 01/02; id. Num. 111536692 – Pág. 01; Parecer MP - id. Num. 112242706 - Pág. 1). Ou seja, já ultimadas quase a totalidade das providências necessárias para análise do requerimento de autorização para alienação de imóvel, e inexistindo a possibilidade tumulto processual, haja vista já ter sido julgado o pleito de interdição, não existe razão para determinar a propositura de ação autônoma para o provimento jurisdicional pretendido, máxime diante do que dispõem os princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas. Além disso, como exposto, o requerimento foi recebido e inclusive determinada alteração na natureza da ação para que passasse a tramitar como alvará judicial. Assim, determinar a distribuição de uma ação autônoma na atual fase processual, seria contraposto aos princípios da celeridade processual, primazia da resolução do mérito e duração razoável do processo, razão pela qual deve ser dado prosseguimento ao feito. Feitas tais considerações, passo à análise do pedido de autorização para alienação da quota parte do imóvel. Conforme aduz o art. 1.774, do Código Civil: "artigo. 1774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” Desta forma, tanto os bens imóveis do menor sob tutela, a teor do disposto no artigo 1.750 do Código Civil vigente, como os do maior sob curatela, uma vez que absolutamente incapazes, "somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação e aprovação do juiz". O pedido de venda judicial se fez acompanhar por inúmeros documentos, inclusive cópia da sentença proferida em ação de inventário (id. Num. 87546953 – Págs. 237/244), bem como formal de partilha (id. Num. Num. 87546953 – Págs. 251/252), demonstrando que coube à curatelada a quota-parte de 33,33% do imóvel inventariado. O Ministério Público apresentou parecer favorável à expedição de alvará judicial para venda do imóvel, postulando que o valor correspondente à quota-parte da incapaz seja depositado em conta judicial vinculada aos autos (id. Num. Num. 112242706 – Págs. 01/02). Ademais, foi realizada avaliação do bem para resguardar a curatelada der qualquer prejuízo financeiro (id. Num. 107631754 – Págs. 01/02; id. Num. 111536692 – Pág. 01). Assim, diante dos fatos alegados e documentação apresentada, não se evidenciando prejuízos à curatelada, e frente ao parecer favorável do Ministério Público, defiro a concessão do Alvará, como requerido na inicial, sendo que o valor da venda do imóvel que compete à incapaz Andrielly Luciana Daltro Dias, deverá ser depositado judicialmente em favor desta. Ademais, a autorização para alienação da quota-parte da curatelada fica condicionada à obtenção de anuência expressa de todos os demais co-proprietários (demais herdeiros), com firma reconhecida, e ao depósito judicial da cota parte da interditada, bem como da necessária prestação e contas. (TJ-SP - AI: 22554539320228260000 SP 2255453-93.2022.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 24/01/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial e DEFIRO a concessão do Alvará para AUTORIZAR A VENDA da quota-parte da curatelada sobre o imóvel inventariado, desde que haja anuência expressa e documentos com assinatura e reconhecimento de firma dos coproprietários (demais herdeiros), o depósito judicial do produto da venda referente à quota-parte da incapaz, além da prestação de contas pelo curador. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o ALVARÁ, devendo o curador prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias após a expiração do prazo do alvará. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intime-se. CUMPRA-SE providenciando e expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito Colaborador (Provimento TJMT/CM N. 15 de 07 de Junho de 2023)

03/07/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(190)