Execução de Título Extrajudicial 1003912-72.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003912-72.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003912-72.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLINICA DOMINA LTDA, AGNALDO NOBERTO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados AGNALDO NOBERTO ME e AGNALDO NOBERTO (ID 211928860), em face da constrição de ativos financeiros realizada via SISBAJUD (ID 211486628), no valor total de R$ 3.118,45. Em síntese, os executados sustentam a nulidade do acordo homologado nos autos, por vício de consentimento decorrente da ausência de assistência por advogado, e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e pela expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 214237126). É o relatório. DECIDO. Da alegada nulidade do acordo A tese de nulidade do acordo homologado (ID 151940081) não merece acolhimento. A transação é um negócio jurídico de direito material, regido pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil, exigindo para sua validade apenas agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de representação por advogado no ato de celebração do acordo extrajudicial não macula, por si só, a manifestação de vontade das partes, plenamente capazes na esfera civil. A capacidade postulatória, prevista no art. 103 do CPC, é um pressuposto de validade dos atos processuais, não se confundindo com a capacidade civil para transigir. Ademais, os executados não apresentaram qualquer elemento probatório mínimo que indique a ocorrência de erro, dolo ou coação, limitando-se a alegações genéricas de fragilidade. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade do acordo. Da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, destinadas ao sustento do devedor, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…)” Não obstante o Código de Processo Civil tenha tratado no inciso X tão somente das operações com caderneta de poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido a proteção legal da impenhorabilidade a qualquer espécie de aplicação financeira que integre a reserva pessoal do devedor, desde que observado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e seja a única reserva financeira. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito ao caso concreto, nos termos do art. 255, § 5º, do RISTJ (antigo art. 257) e da Súmula n. 456/STF. Entretanto, se a apreciação da matéria necessitar de elementos fático-probatórios dos autos, como se dá na presente causa, os autos devem retornar à origem para novo julgamento, considerando-se agora o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.896.273/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado,nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC” (REsp n. 1.185.373/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 20/05/2010). Pelo que se infere do detalhamento do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD (ID 211486628) foi penhorado o valor de R$ 974,59 nas contas bancárias da CLINICA DOMINA LTDA e R$ 2.143,86 nas contas bancárias do executado AGNALDO NOBERTO. Com efeito, reconhece-se que o ordenamento jurídico pátrio garante proteção às economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Todavia, a impenhorabilidade não se presume, devendo o executado comprovar a natureza de reserva (poupança) do valor bloqueado. Nesse contexto, à míngua de comprovação do caráter de reserva dos valores bloqueados, a presunção é de que se tratam de investimentos para fruição futura, desvinculado da proteção legal garantida ao devedor. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – JUNTADA POSTERIOR DE EXTRATO BANCÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X, do CPC. Embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, evidencia-se que a executada não comprovou que o valor constrito estava depositado em conta poupança destinada exclusivamente a investimento. O extrato bancário juntado aos autos após as contrarrazões não se caracteriza como documento novo, razão pela qual não pode ser admitido para consideração”. (N.U 1020260-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) No que tange à conta corrente, o executado deve demonstrar que os valores bloqueados são advindos de salários, não bastando informar que a conta é corrente destinada a recebimento de proventos. No caso, o executado pleiteia o desbloqueio dos valores penhorados, alegando que tais valores são irrisórios, e provenientes de prestação de serviços da empresa executada. Os documentos juntados (IDs 211928867, 211928868, 211928869 e 211928870) não são suficientes para demonstrar que a totalidade do saldo existente nas contas no momento do bloqueio era proveniente, exclusivamente, de remuneração profissional e destinada ao sustento imediato. Em contas de livre movimentação, como as dos autos, ocorre a natural confusão de valores de diversas origens, o que afasta a presunção de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 211928860. EXPEÇA-SE alvará dos valores penhorados em favor do exequente. Dados bancários ao ID 214237126. Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que lhe aprouver, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003912-72.2023.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de AGNALDO NOBERTO ME e AGNALDO NOBERTO. Antes mesmo da citação dos executados, as partes apresentaram acordo (Id. 135274567), no qual os executados comparecem espontaneamente aos autos, dando-se por citados e confessando ser devedores do banco exequente da quantia líquida, certa e exigível de R$ 332.792,99 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos). O acordo foi homologado por sentença (Id. 151940081), com suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Posteriormente, o exequente informou o descumprimento do acordo pelos executados (Id. 208531160), requerendo o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 253.245,69 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), pugnando pela realização de penhora online via SISBAJUD. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que os executados possuem plena ciência da presente execução e ante o descumprimento do acordo outrora formalizado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de acordo com o último cálculo apresentado (R$ 253.245,69) depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada CLINICA DOMINA LTDA – CNPJ: 22.991.438/0001-11 e AGNALDO NOBERTO – CPF: 621.165.841-91, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Se positiva a consulta, intime-se pessoalmente a parte executada, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003912-72.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em desfavor da CLINICA DOMINA LTDA e outros. Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (Art. 829 do CPC) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem, para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, e o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. (Art. 916, §§ 5º e 6º, do NCPC). Por fim, consigne-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(102)

legal