Execução de Título Extrajudicial 1010803-30.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010803-30.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:09

Documento

14/08/2024, 14:23

Publicação

29/07/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. BARRA DO GARÇAS, 25 de julho de 2024 ANA CARLA DE CASTRO PENTEADO SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

26/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 20:58

Definitivo

25/07/2024, 20:58

Expedição de documento

25/07/2024, 20:58

Trânsito em julgado

25/07/2024, 20:58

Reativação

25/07/2024, 20:57

Definitivo

06/06/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1010803-30.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI em face de EDER FABIO GROVO. Conforme se depreende dos autos, o exequente se manifestou pela desistência da ação. Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Outrossim, o art. 775, do CPC, assevera que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Em sentido distinto daquele seguido pelo processo de conhecimento, a desistência da execução, em regra, não exige a anuência do executado. Assim, tal será necessária apenas quando os embargos versarem sobre matéria não processual (art. 775, parágrafo único, CPC). Na espécie, o exequente desistiu de prosseguir com o processo antes de oferecidos embargos. Assim, não há que se perquirir se a matéria discutida nos embargos seria, apenas, de índole processual, afastando-se a necessidade de análise do parágrafo único do artigo 775, do diploma processual. Acerca da matéria, assim ensina Luiz Guilherme Marinoni: A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 739). Logo, deve a referida desistência ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus efeitos. Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da ação executiva e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, pois pleiteada a desistência antes do oferecimento de embargos à execução. P.I. Ante o flagrante desinteresse recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 13:08

Desistência

04/06/2024, 13:07

Conclusão (para julgamento)

13/05/2024, 16:37

Documentos

Certidão do Trânsito em Julgado

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1010803-30.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI em face de EDER FABIO GROVO. Conforme se depreende dos autos, o exequente se manifestou pela desistência da ação. Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Outrossim, o art. 775, do CPC, assevera que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Em sentido distinto daquele seguido pelo processo de conhecimento, a desistência da execução, em regra, não exige a anuência do executado. Assim, tal será necessária apenas quando os embargos versarem sobre matéria não processual (art. 775, parágrafo único, CPC). Na espécie, o exequente desistiu de prosseguir com o processo antes de oferecidos embargos. Assim, não há que se perquirir se a matéria discutida nos embargos seria, apenas, de índole processual, afastando-se a necessidade de análise do parágrafo único do artigo 775, do diploma processual. Acerca da matéria, assim ensina Luiz Guilherme Marinoni: A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 739). Logo, deve a referida desistência ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus efeitos. Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da ação executiva e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, pois pleiteada a desistência antes do oferecimento de embargos à execução. P.I. Ante o flagrante desinteresse recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Em prosseguimento, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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