Execução de Título Extrajudicial 1018648-53.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018648-53.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 20:46

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:21

Publicação

06/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1018648-53.2022.8.11.0003 Vistos etc. Com amparo no artigo 921, III, do CPC, defiro o pedido de suspensão do andamento do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, intime a exequente para que promova o andamento do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, devendo, ainda, constar as advertências previstas no §2º, artigo 1º, do Provimento nº 84/2014-CGJ. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 14:25

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:24

Expedição de documento

04/02/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:32

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:55

Publicação

24/10/2025, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Código Processo nº 1018648-53.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária da devedora G. S. DOS SANTOS - CORRETORA DE CEREAIS - ME (CNPJ: 15.234.353/0001-23), com utilização do Sistema SisbaJud, até o valor do débito no importe de R$ 620.631,12 (Id. 188928062). Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. 2.0 - Restando infrutífera a tentativa supra, proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando a localização de bens em nome do executado efetuando o bloqueio da transferência dos veículos existentes. 3.0 - Porventura reste infrutífera todas as tentativas supra, defiro o pedido para a pesquisa por meio do sistema InfoJud, apenas quanto à declaração de bens dos últimos 03 (três) anos do devedor cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. 4.0 - Caso reste infrutífera as determinações acima, deverá a parte credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.0 - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Código Processo nº 1018648-53.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária da devedora G. S. DOS SANTOS - CORRETORA DE CEREAIS - ME (CNPJ: 15.234.353/0001-23), com utilização do Sistema SisbaJud, até o valor do débito no importe de R$ 620.631,12 (Id. 188928062). Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. 2.0 - Restando infrutífera a tentativa supra, proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando a localização de bens em nome do executado efetuando o bloqueio da transferência dos veículos existentes. 3.0 - Porventura reste infrutífera todas as tentativas supra, defiro o pedido para a pesquisa por meio do sistema InfoJud, apenas quanto à declaração de bens dos últimos 03 (três) anos do devedor cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. 4.0 - Caso reste infrutífera as determinações acima, deverá a parte credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.0 - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1018648-53.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 114.271,66 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Predio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: G. S. DOS SANTOS - CORRETORA DE CEREAIS - ME Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 114.271,66. RESUMO DA INICIAL: BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob n° 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, e-mail: [email protected], por seu advogado que esta subscreve, o qual recebe intimações à Rua XV de novembro, 164, Centro, São Paulo/SP e e-mail [email protected], vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 784, III e 824 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente ação. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em face de G S DOS SANTOS CORRETORA DE CEREAIS ME, pessoa física/jurídica, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 15.234.353/0001-23, com endereço na R PAULO VI, 258, VILA AURORA I, RONDONOPOLIS, MT, CEP: 78740048 DECISÃO: ID 173915334 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC) E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIDE NEVES DE MENEZES, digitei. RONDONÓPOLIS, 28 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código Processo nº 1018648-53.2022.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da decisão de Id. 136506465, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Assim, há de ser admitido, excepcionalmente, o efeito modificativo dos embargos declaratórios, restando evidente que o erro material alterou a realidade e a verdade substancial, que devem ser resgatadas, sob pena de absurdo jurídico e manutenção do erro, violando a própria justiça. Neste sentido, os Tribunais pátrios têm decidido reiteradamente ser possível na hipótese de erro material, o acolhimento dos embargos declaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - ART. 739-A, § 1º CPC - AUSENTES - GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. - Conforme o disposto no art. 535, do CPC, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual, o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. - Verificada contradição no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para o fim de saná-la, atribuindo-lhes efeitos infringentes (...) (TJMG, ED 10024150859338002, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, julg. 23.02.2016, publ. 25.02.2016)” Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgada, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração, e revogo a decisão proferida de Id. 136506465 fazendo constar: (...) Vistos etc. 1.0 - Defiro o pedido de “arresto online/provisório”, nos termos do art. 830 do CPC, que importa em efetiva garantia ao resultado positivo da execução, impondo-se sua adoção quando não localizado a parte devedora. Verifica-se que o exequente não obteve êxito na citação do devedor. Nestas circunstâncias, estão presentes as condições estabelecidas no artigo 830, do Código de Processo Civil[1]. O crédito está consubstanciado em título executivo, vencido e líquido, não havendo demonstração de sua fragilidade. Logo, a imposição de diligências para localização dos devedores, sem a garantia do arresto, pode ensejar resultado final infrutífero à ação executiva, na medida em que somente estes se beneficiam com a demora no andamento do feito, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ademais, tal possibilidade vem respaldada pela jurisprudência. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. ART. 830 DO CPC/15. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034799- 19.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00347991920218160000 Londrina 0034799- 19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 27/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de Id. 135706237, quanto ao pedido de arresto “online/provisório”, com a utilização do Sistema Sisbajud, nas contas bancárias em nome do executado G. S. DOS SANTOS - CORRETORA DE CEREAIS - ME (CNPJ: 15.234.353/0001-23), no valor de R$ 114.271,66 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). E determino ainda, o arresto “online/provisório”, com a utilização do sistema Renajud procedendo o bloqueio da transferência nos veículos existentes. Efetivado o arresto, dispenso a lavratura do termo, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud como tal. Após, intime o credor para que atenda as demais determinações constantes no art. 830, do CPC. 2.0 - Defiro o pedido para busca do atual endereço do executado com a utilização dos sistemas Infojud e Sisbajud e Renajud. 3.0 - Vindo aos autos a informação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.0 - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1018648-53.2022.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. II - Cumprido o item I, cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT, 16 de agosto de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(98)