Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001038-69.2008.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001038-69.2008.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001038-69.2008.8.11.0039.. EXEQUENTE: ADEJAIR MARCELINO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A questão controvertida da fase executória foi dirimida nos autos. Após, houve requisições e levantamentos dos valores. Houve sentença que extinguiu a obrigação. Na sequência, aportou aos autos informações no sentido de que o benefício previdenciário por incapacidade foi cessado após a revisão administrativa. Por ordem emanada nestes autos, houve determinação para implantação do benefício. Após, a parte requerente/exequente objetivou o recebimento de parcelas que, provavelmente, deixou de receber entre a data da cessação administrativa revisional e a nova implantação/restabelecimento. À Id. 134551607 (16/11/2023), este Juízo chamou o efeito à ordem para reconhecer a possibilidade de revisão administrativa e, sobretudo, a inadequação da via executiva para discussões relativas à manutenção ou não da incapacidade e, por consequência, de eventuais créditos desse imbróglio, razão pela qual revogou/tornou sem efeitos a decisão judicial relacionada à implantação/restabelecimento após o ato revisional, ressalvado os atos praticados exclusivamente pela Autarquia Federal em ato revisional e/ou de outra ação de conhecimento com o mesmo objeto. Contra a referida decisão judicial, a parte requerente/embargante opôs embargos de declaração, por entender que houve omissão/contradição/erro material, sob o argumento no sentido de que o benefício concedido pela via judicial só pode ser revisto por meio de ação judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Desse modo, em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Por tais razões, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa a via recursal, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001038-69.2008.8.11.0039.. EXEQUENTE: ADEJAIR MARCELINO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação. A questão controvertida da fase de conhecimento foi dirimida nos autos. Após, houve requisições e levantamentos dos valores. Houve sentença que extinguiu a obrigação. Na sequência, aportou aos autos informações no sentido de que o benefício previdenciário por incapacidade foi cessado após a revisão administrativa. Por ordem emanada nestes autos, houve determinação para implantação do benefício. Por fim, a parte requerente/exequente objetiva o recebimento de parcelas que, provavelmente, deixou de receber entre a data da cessação administrativa e a nova implantação/restabelecimento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Neste momento, a pretensão da parte requerente diz respeito a eventuais créditos decorrentes da alegada cessação após a revisão administrativa. Há normas que amparam a possibilidade de revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade, inclusive decorrentes de ação judicial e/ou concedidos em caráter permanente. O entendimento jurisprudencial também valida tal conduta. A fase de cumprimento de sentença não é adequada para discussão relacionada à manutenção ou não da incapacidade e, por consequência, de eventuais créditos desse imbróglio. Desse modo, se acaso a parte requerente entende que a incapacidade remanesce, deve se valer das vias adequadas. Por tais razões, não conheço da pretensão autoral. Se acaso o benefício esteja mantido unicamente por ordem emanada nestes autos, revogo “in totum” os efeitos da decisão judicial em comento, ressalvado os atos realizados exclusivamente pela Autarquia Federal em ato revisional e/ou de outra ação de conhecimento com o mesmo objeto. Ciência às partes. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

17/11/2023, 00:00

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