Execução de Título Extrajudicial 0032435-72.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0032435-72.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032435-72.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VICTORIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME, MARLUCE FERREIRA SOUZA Vistos, etc. Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA entre 2016/2026), cujo resultado encontra-se em anexo. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032435-72.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VICTORIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME, MARLUCE FERREIRA SOUZA Vistos, etc. Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, pois não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASA, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032435-72.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VICTORIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME, MARLUCE FERREIRA SOUZA Vistos, etc. Trata-se de processo de execução em que o BANCO BRADESCO S.A. busca a satisfação de crédito em face de VICTORIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME e MARLUCE FERREIRA SOUZA. O exequente, através das petições de Ids. 197132748, 199312348 e 217987583, requer o deferimento da requisição dos extratos bancários do executado via SISBAJUD, desde o início desta execução até a presente data, alegando que tal medida seria útil para identificar e provar a existência de simulação de contratos, abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração da personalidade jurídica e, principalmente, fraude à execução. Fundamenta seu pedido no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 e cita precedente do TJSP (Agravo de Instrumento 2086220-69.2020.8.26.0000) e do STJ (REsp 1275682/MS). É o relatório. Decido. O pedido de requisição de extratos bancários do executado desde o início da execução não merece acolhimento. Embora seja verdade que o art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 permita a quebra do sigilo bancário para apuração de ilícitos em processos judiciais, tal medida deve ser aplicada com parcimônia e mediante justificativa concreta e específica, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, o exequente não apresentou elementos concretos que indiquem a prática de fraude à execução, simulação de contratos ou abuso da personalidade jurídica. O pedido reveste-se de caráter meramente exploratório e especulativo, sem demonstração de indícios mínimos que justifiquem a medida excepcional de quebra do sigilo bancário. A execução deve ser conduzida de forma efetiva, mas sempre respeitando os direitos fundamentais do executado, incluindo o direito à intimidade e ao sigilo de dados, conforme art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. A quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional que exige fundamentação robusta e específica. Ademais, o sistema judicial já dispõe de ferramentas adequadas para localização de bens e ativos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que permitem a identificação de contas bancárias e valores disponíveis para penhora, sem necessidade de acesso aos extratos detalhados das movimentações financeiras. O precedente do TJSP citado pelo exequente (AI 2086220-69.2020.8.26.0000) refere-se a situação específica em que havia elementos concretos para subsidiar a medida, o que não se verifica no presente caso. A mera alegação genérica de possível fraude à execução, sem demonstração de indícios específicos, não autoriza a adoção de medida tão gravosa ao executado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de requisição de extratos bancários do executado via SISBAJUD desde o início da execução, por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida excepcional de quebra do sigilo bancário. Intime-se o exequente para, querendo, indicar outros bens ou ativos da parte executada passíveis de constrição, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a)/credor(a) para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha com o atual valor da dívida, acrescidos da multa e honorários advocatícios, ou requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:52

Publicação

03/12/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito voltado à satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ/MT, 1 de dezembro de 2025. ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 13:55

Publicação

23/06/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para encartar aos autos o comprovante de pagamento das custas/taxas atinentes à expedição da Certidão Premonitória (art. 828 do CPC), no prazo de 15(quinze) dias.

19/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032435-72.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VICTORIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME, MARLUCE FERREIRA SOUZA Vistos, etc. Trata-se de processo de execução em que o BANCO BRADESCO S.A. busca a satisfação de crédito em face de VICTORIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME e MARLUCE FERREIRA SOUZA. O exequente, através das petições de Ids. 197132748, 199312348 e 217987583, requer o deferimento da requisição dos extratos bancários do executado via SISBAJUD, desde o início desta execução até a presente data, alegando que tal medida seria útil para identificar e provar a existência de simulação de contratos, abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração da personalidade jurídica e, principalmente, fraude à execução. Fundamenta seu pedido no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 e cita precedente do TJSP (Agravo de Instrumento 2086220-69.2020.8.26.0000) e do STJ (REsp 1275682/MS). É o relatório. Decido. O pedido de requisição de extratos bancários do executado desde o início da execução não merece acolhimento. Embora seja verdade que o art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 permita a quebra do sigilo bancário para apuração de ilícitos em processos judiciais, tal medida deve ser aplicada com parcimônia e mediante justificativa concreta e específica, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, o exequente não apresentou elementos concretos que indiquem a prática de fraude à execução, simulação de contratos ou abuso da personalidade jurídica. O pedido reveste-se de caráter meramente exploratório e especulativo, sem demonstração de indícios mínimos que justifiquem a medida excepcional de quebra do sigilo bancário. A execução deve ser conduzida de forma efetiva, mas sempre respeitando os direitos fundamentais do executado, incluindo o direito à intimidade e ao sigilo de dados, conforme art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. A quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional que exige fundamentação robusta e específica. Ademais, o sistema judicial já dispõe de ferramentas adequadas para localização de bens e ativos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que permitem a identificação de contas bancárias e valores disponíveis para penhora, sem necessidade de acesso aos extratos detalhados das movimentações financeiras. O precedente do TJSP citado pelo exequente (AI 2086220-69.2020.8.26.0000) refere-se a situação específica em que havia elementos concretos para subsidiar a medida, o que não se verifica no presente caso. A mera alegação genérica de possível fraude à execução, sem demonstração de indícios específicos, não autoriza a adoção de medida tão gravosa ao executado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de requisição de extratos bancários do executado via SISBAJUD desde o início da execução, por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida excepcional de quebra do sigilo bancário. Intime-se o exequente para, querendo, indicar outros bens ou ativos da parte executada passíveis de constrição, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

26/03/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032435-72.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VICTORIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME, MARLUCE FERREIRA SOUZA VISTOS, ETC. Indefiro o pedido retro porque se trata de diligência meramente especulativa, sem qualquer elemento que possa justificá-la. Ademais, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos e envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado, permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo em questão, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos, ao arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, decorrido o qual as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso a parte localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução, mas apenas a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032435-72.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VICTORIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME, MARLUCE FERREIRA SOUZA Vistos etc. Com razão a parte exequente em sua derradeira manifestação, uma vez que a correspondência/intimação remetida ao executado para efetuar o pagamento do valor devido foi direcionada ao endereço onde ele foi pessoalmente citado, cuja situação é suficiente para os termos da ação, pois é sua responsabilidade manter o endereço atualizado nos autos. A propósito: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.715.375/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.). Grifos nosso Diante disso, declaro válida a intimação do executado realizada nos autos e, consequentemente, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores indicados no id 122291648, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 135796858 De outro lado, defiro o pedido de consulta via SNIPER, cujo resultado encontra-se em andamento anterior. Defiro o pedido de consulta via CENSEC, utilizando o CPF 452.551.301-25 executada MARLUCE FERREIRA SOUZA e CNPJ 11.173.271/0001-65 da executada VICTÓRIA S COIFFEUR CENTRO DE ESTÉTICA LTDA como parâmetros de pesquisa, valendo a decisão como ofício a ser utilizado para fins de protocolo pelo patrono do exequente, com validade de 30 dias. Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). Assim, fixo o prazo de 15 dias, para que o exequente promova o andamento do feito, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para encartar aos autos o comprovante de pagamento das custas/taxas atinentes à expedição da Certidão Premonitória (art. 828 do CPC), no prazo de 15(quinze) dias.

Todas as movimentações(253)