Execução de Título Extrajudicial 1009545-26.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009545-26.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009545-26.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: ROSELI DE LOURDES DA MOTTA BARBOSA EXECUTADO: EDNILSON BARBOSA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Roseli De Lourdes da Motta Barbosa em desfavor de Ednilson Barbosa. Em id. 124979401 o executado foi devidamente citado. Em id. 164401407 o ente municipal de Tangará da Serra informou que o executado foi exonerado em 01/07/2024. Na data de 04/08/2024 a exequente pugnou pela penhora de 100% da rescisão até o valor da dívida. Eis o relatório, decido. Analisando os autos, vislumbra-se que o executado era servidor municipal em cargo de comissão exonerado em 01/07/2024. Sendo assim a própria jurisprudência entende que não se tratando de verba salarial e sim indenizatória, poderá ser penhorada em sua integralidade até o montante da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Isto porque a regra da impenhorabilidade não tem aplicação no caso vertente, pois, como bem ressaltado pelo Juiz a quo na decisão guerreada, “conjuntamente aos valores depositados na conta bancária Nu Pagamentos S.A contém a quantia referente as verbas indenizatórias, que, conforme acima ressaltado, é passível de penhora. Assim sendo, considerando que o valor bloqueado na referida conta não ultrapassa as verbas indenizatórias, não há que se falar na impenhorabilidade do montante de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos). Segundo porque, o executado não comprovou, de forma categórica, que os valores depositados nas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A, objeto da penhora online, destinam-se ao exercício da profissão e que são oriundos de proventos salariais”. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Lado outro, a ausência de comprovação sugere, em princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para sua sobrevivência. (N.U 1009297-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 635 STF. DECURSO DO TEMPO. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. As verbas resultantes da conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória possuem natureza indenizatória. Tema 635 do STF. 3. Caso a verba penhorada tenha origem salarial, o decurso do tempo a transforma em verba de natureza indenizatória, de modo que o caráter alimentar só é mantido quando os valores são recebidos juntamente com os salários do período. Precedentes deste Tribunal. 4. Tratando-se de quantia não revertida diretamente para a subsistência do devedor, reforça-se a possibilidade de que sejam adotadas e mantidas as medidas constritivas necessárias à efetividade da prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1800189, 07358717820238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, defiro o pedido de penhora da totalidade da verba indenizatória que será recebida pelo executado do ente municipal, no até o limite de R$ 104.223,61 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos). Oficie-se a prefeitura municipal para que proceda com a penhora e vinculação a este processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no percentual de R$ 500,00 (quinhentos reais) Não sendo frutífera, determino que a parte autora diligencie apresentando bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, §1º do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009545-26.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: ROSELI DE LOURDES DA MOTTA BARBOSA EXECUTADO: EDNILSON BARBOSA Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Roseli De Lourdes da Motta Barbosa em desfavor de Ednilson Barbosa. Em id. 124979401 o executado foi devidamente citado. Em id. 164401407 o ente municipal de Tangará da Serra informou que o executado foi exonerado em 01/07/2024. Na data de 04/08/2024 a exequente pugnou pela penhora de 100% da rescisão até o valor da dívida. Eis o relatório, decido. Analisando os autos, vislumbra-se que o executado era servidor municipal em cargo de comissão exonerado em 01/07/2024. Sendo assim a própria jurisprudência entende que não se tratando de verba salarial e sim indenizatória, poderá ser penhorada em sua integralidade até o montante da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Isto porque a regra da impenhorabilidade não tem aplicação no caso vertente, pois, como bem ressaltado pelo Juiz a quo na decisão guerreada, “conjuntamente aos valores depositados na conta bancária Nu Pagamentos S.A contém a quantia referente as verbas indenizatórias, que, conforme acima ressaltado, é passível de penhora. Assim sendo, considerando que o valor bloqueado na referida conta não ultrapassa as verbas indenizatórias, não há que se falar na impenhorabilidade do montante de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos). Segundo porque, o executado não comprovou, de forma categórica, que os valores depositados nas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A, objeto da penhora online, destinam-se ao exercício da profissão e que são oriundos de proventos salariais”. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Lado outro, a ausência de comprovação sugere, em princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para sua sobrevivência. (N.U 1009297-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 635 STF. DECURSO DO TEMPO. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. As verbas resultantes da conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória possuem natureza indenizatória. Tema 635 do STF. 3. Caso a verba penhorada tenha origem salarial, o decurso do tempo a transforma em verba de natureza indenizatória, de modo que o caráter alimentar só é mantido quando os valores são recebidos juntamente com os salários do período. Precedentes deste Tribunal. 4. Tratando-se de quantia não revertida diretamente para a subsistência do devedor, reforça-se a possibilidade de que sejam adotadas e mantidas as medidas constritivas necessárias à efetividade da prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1800189, 07358717820238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, defiro o pedido de penhora da totalidade da verba indenizatória que será recebida pelo executado do ente municipal, no até o limite de R$ 104.223,61 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos). Oficie-se a prefeitura municipal para que proceda com a penhora e vinculação a este processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no percentual de R$ 500,00 (quinhentos reais) Não sendo frutífera, determino que a parte autora diligencie apresentando bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, §1º do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009545-26.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: ROSELI DE LOURDES DA MOTTA BARBOSA EXECUTADO: EDNILSON BARBOSA Intimação - DECISÃO Vistos. Diante da necessidade de se regularizar os bloqueios de valores junto ao SISBAJUD, nos termos do Ofício-Circular nº 36/2024/CGJ, determino o desbloqueio de valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora. Outrossim, diante do petitório de Id. 137516771, a exequente pugna pela penhora de 30% do salário do executado. É o relatório Fundamento e decido. Sabe-se que verba de natureza alimentar é impenhorável segundo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. [...]. Ocorre que, essa impenhorabilidade não é mais absoluta, uma vez que há entendimentos jurisprudenciais que afirmam que, se a penhora de parte da remuneração do executado não prejudica a subsistência digna do executado e de sua família, ela é válida. Como se pode ver pelas jurisprudências abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - É cabível o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30% do valor encontrado na conta, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão V O T O S O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Fls. _____ Agravo de Instrumento 20140020275844AGI Código de Verificação:2015ACOUO8TTQ96SOPELTZ0B0UW GABINETE DO DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES 4 n.770681, 20130020284299AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 286) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição executiva. II. A constrição de 30% da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro atende ao fim da execução e com isso atende ao princípio da efetividade da jurisdição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.825681, 20130020276199AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 20/10/2014. Pág.: 210) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30%. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.829817, 20140020130965AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 05/11/2014. Pág.: 187) Analisando os autos, vislumbra-se que a executada é ocupa o cargo de Assessoria especial de gabinete do prefeito, no município de Tangará da Serra-MT. Sendo assim, o desconto de 30% do salário do executado não acarretaria prejuízos ao seu sustento e de sua família e ao mesmo tempo começaria a pôr fim na presente execução. Desta forma, defiro o pedido de desconto em folha do executado, no limite de 30% de seu salário. Oficie-se o Município de Tangará da Serra-MT, para que providencie com o desconto, sendo que o valor deve ser depositado na conta corrente do Juízo desta Comarca. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009545-26.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: ROSELI DE LOURDES DA MOTTA BARBOSA EXECUTADO: EDNILSON BARBOSA Vistos, Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial que ROSELI DE LOURDES DA MOTTA BARBOSA move em desfavor de EDNILSON BARBOSA, por dívida oriunda do inadimplemento do contrato firmado entre as partes (ID 118613312), totalizando o valor de R$ 82.329,72 (ID 118613313), devidamente atualizado até a propositura da ação. Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. Concedo a exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ressaltando que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se, às providências.

03/07/2023, 00:00

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