Execução de Título Extrajudicial 1000619-42.2019.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000619-42.2019.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 1000619-42.2019.8.11.0105 Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente movida por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de CARITON BRAZ DOS SANTOS. Sobreveio petição do Exequente informando sobre a ocorrência de acordo envolvendo as partes, pleiteando a suspensão do feito (id. 95393336, fls. 1/3). É o relatório. D E C I D O. Compete ao Juiz, em qualquer grau de jurisdição, mesmo após a prolação de sentença de mérito, homologar acordo entre as partes, porquanto a vontade destas quando se trata de direito disponível. O acordo de id. 95393336, fls. 1/3, obviamente atende aos interesses das partes, razão pela qual sua homologação se impõe. No caso dos autos é aplicável a regra do art. 922 do CPC, in verbis: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Com efeito, a extinção da execução antes do termo final do acordo, acarretará prejuízo ao credor, porquanto afasta a possibilidade de reativar o curso da ação de execução, obrigando-o a ajuizar nova execução para ver adimplido o seu crédito. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. Suspensão do processo de execução até o cumprimento integral do acordo. Possibilidade. É compatível a homologação do acordo com a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação pela parte adversa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046025409, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/04/2012). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ERRO MATERIAL. APELO TEMPESTIVO. A alegação de erro material do acórdão das fls. 63-64 deve ser acolhida para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação. 2. MÉRITO DO APELO. ACORDO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo entre as partes, objetivando o parcelamento do débito, implica a suspensão do processo e não a sua extinção. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043950443, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011). Destarte, impõe-se a suspensão da execução nos termos do acordo, porquanto o adimplemento da dívida implica extinção definitiva da execução e, por outro lado, o inadimplemento implica prosseguimento do processo de execução nos seus termos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta, os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de id. 95393336, fls. 1/3, que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidas. Por conseguinte, suspendo o curso da presente ação, até o efetivo cumprimento da transação nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, conforme entabulado pelas partes. COLNIZA, 21 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

22/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos a fim de Intimar a parte autora acerca do cumprimento, ou não, do acordo homologado.

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