Procedimento Comum Cível 1006442-40.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006442-40.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/02/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 15:36

Definitivo

28/02/2025, 15:36

Trânsito em julgado

28/02/2025, 15:36

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:15

Publicação

14/10/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006442-40.2023.8.11.0013.. REU: TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): VILMA FERRAZ DE AQUINO GOIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, proposta por VILMA FERRAZ DE AQUINO GOIS, em face de TEREXINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY. Partes qualificadas no feito. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou recolher custas, Id. n. 134602502. Aportou manifestação da parte autora, Id. n. 136930575. Este juízo deferiu o parcelamento das custas processuais, Id. n. 136930575. A parte exequente requereu a extinção da ação, por desistência. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o acima delineado, a parte autora pugnou pela desistência da ação. Pendente a citação da parte adversa, o que torna prescindível a sua anuência quanto ao pedido de desistência. Nesse norte, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. Posto isso, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento

10/10/2024, 13:06

Desistência

09/10/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 21:26

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 17:55

Ato ordinatório

04/09/2024, 12:31

Publicação

04/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:17

Documentos

Intimação

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006442-40.2023.8.11.0013.. REU: TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, R$ 48.000,00, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, AUTOR(A): VILMA FERRAZ DE AQUINO GOIS DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. As parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito em Substituição Legal

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006442-40.2023.8.11.0013. REU: TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): VILMA FERRAZ DE AQUINO GOIS Advogado do(a) AUTOR(A): THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-O Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intimem-se. Cumpra-se.

17/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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