Embargos à Execução Fiscal 0002770-75.2017.8.11.0102 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0002770-75.2017.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0002770-75.2017.8.11.0102.. EMBARGANTE: GUANANDY MADEIRAS LTDA, OSVALDO MANOEL FONSECA, REGINA APARECIDA DOS SANTOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por GUANANDI MADEIRAS LTDA. E OUTROS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por conta da Ação de Execução Fiscal n. 2903-28.2010.8.11.0102. Após o regular prosseguimento houve decisum, nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da citação por edital realizada na Ação de Execução Fiscal n. 2903-28.2010.8.11.0102, bem como dos atos subsequentes. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Reputo prejudicado o requerimento formulado à ID. 69919225. Sem custas por isenção legal. Condeno a executada, ora embargada, ao pagamento de honorários sucumbenciais em 2% sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, V). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Traslade-se de cópia para os autos principais, remetendo-os conclusos, porquanto o vício decorrente da ausência de citação válida, em tese, poderia revelar a inexistência de pressuposto de validade da relação processual, o que, a priori, poderia ensejar a morte prematura daquele litígio. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, II). Inconformados, os embargantes insurgiram-se em face ao método adotado para a fixação da verba honorária sucumbencial (ID. 134847735). Tempestividade recursal certificada (ID. 135129036). É, pois, o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois opostos dentro do quinquídio legal do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, situações que violam o comando do princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Excepcionalmente, podem ter o efeito infringente quando constatada a existência de equívoco manifesto no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Digesto Processual Civil. Sobre o assunto, o escólio de Elpídio Donizetti: Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (i. Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653) Este, aliás, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – (...) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. (...). 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes. 2. e 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel. Marco Buzzi, 4ª Turma, publicado em 16/12/2020, destaquei) Tecidas essas considerações gerais, adentro-me ao exame da insurgência aviada. Muito bem. In casu, porém, não se vislumbra qualquer vício capaz de macular o ato judicial hostilizado, uma vez que o que se pretende, na verdade, é a rediscussão da questão sub examine, ao que não se presta esta via recursal estreita. Ora, a matéria dita errônea restou enfrentada, ainda que de maneira contrária aos interesses dos embargantes. Sob esse prisma, obtempero que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das matérias expostas no decisum, em face do seu inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp 1693698/SP e AgInt no AREsp 1607980/PR). Além disso, “a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios” (STJ, AgInt no REsp. n. 1.787.690/RJ) Portanto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (STJ, EDcl no AgInt no Aresp 1604259/MG) Feitas essas exortações, reputo que o decisum censurado não está a merecer pronunciamento integrativo-retificador, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente para afastar a irresignação aqui externada. Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, permanecendo incólume o decisum vergastado. Intimem-se. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0002770-75.2017.8.11.0102.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: GUANANDY MADEIRAS LTDA, OSVALDO MANOEL FONSECA, REGINA APARECIDA DOS SANTOS LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por GUANANDI MADEIRAS LTDA. E OUTROS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por conta da Ação de Execução Fiscal n. 2903-28.2010.8.11.0102. Os embargantes conjecturaram, resumidamente, nulidade da citação editalícia por inobservância às normas legais (ID. 62844551, fls. 1/ss.). A embargada refutou o argumento inicial (ID. 62844551, fls. 29/ss.), manifestou-se, também, pela suspensão, em razão da ausência de locação de bens penhoráveis (ID. 69919225). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que o pedido encontra-se apto ao julgamento imediato, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil. Desde já registro que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Nessa ótica, o entendimento jurisprudencial vigente converge no sentido de que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula 196 do STJ). Sob essa perspectiva, é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo, para opor embargos à execução, porquanto seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fixadas premissas tais, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, da Súmula n. 414 do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas. In casu, após percuciente análise dos autos principais denota-se que não foram exauridas as tentativas de citação do(s) executado(s), ora embargantes, modo que caberia à exequente, ora embargada, diligenciar no sentido de localizar o(s) devedor(es), mormente porque a efetivação do protesto via edital somente é permitida quando o notificando não for encontrado por não ser conhecido o seu paradeiro, o que, neste feito, não se comprovou. Conclui-se, portanto, que a Ação de Execução Fiscal n. 2903-28.2010.8.11.0102 padece de nulidade, em razão da citação editalícia, em desobediência às prescrições legais, o que, por consectário, contamina os atos subsequentes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da citação por edital realizada na Ação de Execução Fiscal n. 2903-28.2010.8.11.0102, bem como dos atos subsequentes. Por ficção jurídica, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). Reputo prejudicado o requerimento formulado à ID. 69919225. Sem custas por isenção legal. Condeno a executada, ora embargada, ao pagamento de honorários sucumbenciais em 2% sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, V). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Traslade-se de cópia para os autos principais, remetendo-os conclusos, porquanto o vício decorrente da ausência de citação válida, em tese, poderia revelar a inexistência de pressuposto de validade da relação processual, o que, a priori, poderia ensejar a morte prematura daquele litígio. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, II). Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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