Execução de Título Extrajudicial 0003249-50.2009.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003249-50.2009.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003249-50.2009.8.11.0037 CARLOS ALBERTO POLATO LUCIANO FOCKINK e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por CARLOS ALBERTO POLATO em face de LUCIANO FOCKINK e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 162006026, as partes informam que compuseram-se nestes autos bem como os de nº 0003811-54.2012.8.11.0037, pugnando pela homologação da avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 10.284 do CRI desta Comarca pelo valor atualizado de R$ 750.290,00, expedição do auto de adjudicação e posterior extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, HOMOLOGO a avaliação do imóvel da matrícula nº 10.284 do CRI desta Comarca, pelo valor já atualizado de R$ 750.290,00 (setecentos e cinquenta mil duzentos e noventa reais). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 162006026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quanto à adjudicação, defiro o pedido e determino a adjudicação do imóvel matrícula nº 10.284 do CRI desta Comarca em favor da exequente, pelo valor já atualizado de R$ 750.290,00 (setecentos e cinquenta mil duzentos e noventa reais), nos termos do artigo 876, do Código de Processo Civil, devendo ser realizada a expedição de carta de adjudicação para registro da propriedade dos bens, nos termos do artigo 825, I, do Código de Processo Civil. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Translade-se cópia dessa sentença nos autos nº 0003811-54.2012.8.11.0037. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Com o cumprimento de todas as diligências acima, arquive-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIO CEZAR QUENNEHEN, CARLOS ALBERTO POLATO EXECUTADO: LUCIANO FOCKINK, JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003249-50.2009.8.11.0037 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de adjudicação do imóvel penhorado e registrado sob a matrícula nº 10.284, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Ante a ausência de manifestação da executada e a preferência do crédito do exequente em relação as penhoras averbadas na matrícula, o pedido formulado pelo exequente merece acolhimento. Assim, defiro o pedido e determino a adjudicação do imóvel penhorado em favor da exequente, devendo ser realizada a expedição de carta de adjudicação para registro da propriedade dos bens, nos termos do artigo 825, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada pessoalmente. Decorrido o prazo da executada sem manifestação, expeça-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil. Destarte, uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Sem prejuízo, a fim de verificar o atual valor do imóvel, expeça-se mandado de avaliação apenas quanto ao imóvel registrado sob a matrícula nº 10.284. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente para recolher a diligência do oficial em 05 (cinco) dias. Encaminhe-se cópia desta ao processo de inventário de nº 1004507-97.2017.8.11.0037. Tendo em vista a cessão de crédito deferida no id nº 108543596, proceda-se a exclusão do exequente JULIO CEZAR QUENNEHEN do polo ativo. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0003249-50.2009.8.11.0037.. EXEQUENTE: OLINDO TOTTI NETO EXECUTADO: LUCIANO FOCKINK, JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Vistos. Noticiada a cessão do crédito buscado nos autos, a parte executada discordou do pedido. Todavia, não assiste razão à parte executada, haja vista que, no procedimento executório, seu consentimento não é necessário. Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO/CESSIONÁRIO ATÉ A CONCORRÊNCIA DA RESPECTIVA PARTE NA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal.(TJ-MT 10171145420208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO/CESSIONÁRIO ATÉ A CONCORRÊNCIA DA RESPECTIVA PARTE NA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. (TJ-MT 10171145420208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) Assim, DEFIRO o pedido de cessão de crédito de id nº 62259035. Proceda-se à alteração do polo ativo do processo passando a constar como exequente da ação: “Julio Cezar Quennehen”. Sem prejuízo, SUSPENDO o andamento dos autos até a efetivação da partilha nos autos de Inventário nº 1004507-97.2017.8.11.0037. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

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