Execução de Título Extrajudicial 0008668-22.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008668-22.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:56

Publicação

09/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0008668-22.2010 Vistos etc. I – Em face da inércia da parte credora, encaminhe os autos ao arquivo, com baixa na relação de feitos, conservando em aberto a distribuição até manifestação do interessado. Rondonópolis – MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 08:31

Outras Decisões

05/02/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:39

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:24

Publicação

24/11/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0008668-22.2010.8.11.0003 Vistos etc. Antes de analisar o pedido da parte credora constante sob o Id. 207436672, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo, bem como indicar expressamente o nome do titular da conta e o CPF/CNPJ a ser alcançado pela constrição. Decorrido o lapso suspensivo sem manifestação, certifique e intime a exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito, por meio de carta com AR, sob pena de extinção. Permanecendo a inércia, certifique e voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0008668-22.2010.811.0003 Vistos etc. GERUZA FERREIRA DO NASCIMENTO BAUMGARDT interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., alegando que o imóvel penhorado é bem de família. Requer a impenhorabilidade do imóvel (Id. 85294257). Intimado para manifestação, a exequente/excepta se manifestou concordando com os executados, requerendo ainda a condenação dos honorários sucumbenciais (Id. 89474911). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. Destarte, a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer fase processual, seja na execução ou nos embargos, por meio de simples petição. A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, fora editada com o objetivo de assegurar uma moradia digna para o devedor e sua família, isentando-a de execução por dívidas e preservando os equipamentos de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa, revestindo-se, portanto, de relevante conteúdo social e econômico, ao estabelecer que: In verbis “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” A própria Lei, em seu artigo 5º, define o que se deva considerar por residência: “Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Vê-se, pois, que o objetivo do legislador é proteger e assegurar a moradia da entidade familiar. Não visa a lei defender os maus pagadores; apenas optou pela família, em detrimento do direito do credor, levando em consideração o interesse público e social da mesma, em total consonância com a Constituição Federal, que tem a família como base da sociedade e de especial proteção do Estado. Ademais, observa-se dos citados artigos que é a destinação do bem, ou seja, a sua finalidade residencial, que constitui característica fundamental para considerá-lo bem de família, portanto, impenhorável, sendo ônus processual do devedor provar que o bem penhorado é utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, a fim de desconstituir a penhora efetivada. Considerando a concordância da credora, não pode prevalecer a constrição lançada no imóvel de matrícula nº. 70.763, CRI desta Comarca, por caracterizar clara ofensa ao artigo 1º da Lei 8.009, de 1990. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, acolho a exceção de pré executividade e determino o cancelamento e baixa da constrição sobre os direitos creditórios da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel de matrícula nº. 70.763, do CRI desta Comarca. Oficie ao CRGI para baixa da averbação registrada no referido imóvel. Não havendo extinção da presente ação, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Ainda, determino o prosseguimento do feito e intimação do credor para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, juntando, inclusive o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/11/2023, 00:00

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