Cumprimento de sentença 0058405-98.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0058405-98.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:52

Publicação

22/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0058405-98.2015.8.11.0041. Vistos. 1. Do Rebloqueio de Valores Impenhoráveis (IDs 216170801 e 221053532). A executada EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI peticionou informando que o valor de R$ 8.083,56, o qual este Juízo já havia declarado impenhorável (por se tratar de provento previdenciário/INSS - decisão de ID 213742580), foi restituído via alvará eletrônico, mas imediatamente rebloqueado pelo sistema SISBAJUD (reiteração automática conhecida como "teimosinha") na mesma conta da Caixa Econômica Federal (Ag. 1695, conta poupança 00035999-2). Compulsando o extrato de ID 216170809, verifico que, de fato, houve o crédito do alvará em 18/11/2025 e o bloqueio judicial de igual valor no dia subsequente. Contudo, em consulta ao sistema SISBAJUD, não foi constatado o alegado bloqueio datado de 18/11/2025, nem mesmo houve sua transferência para a Conta Única do TJ/MT, conforme extratos anexos. Inobstante, considerando o documento de id. 216170809, e tendo em vista que a natureza alimentar da referida verba já foi objeto de cognição judicial e decidida por este Juízo, a manutenção do novo bloqueio configura afronta à decisão anterior e ao art. 833, IV, do CPC. Desta forma, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal (agência 1695), para que proceda o imediato desbloqueio de valores, com relação à presente execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desobediência. 2. Do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (ID 216909228). O exequente JOSÉ ARAUJO TORRES requer a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, em face da empresa MATSU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 18.989.131/0001-09). Argumenta, em síntese: A execução tramita há quase 10 anos sem satisfação integral; O saldo devedor remanescente supera R$ 700.000,00; A executada Euriko detém 90% das cotas sociais da referida empresa e exerce sua administração; A empresa está ativa, é robusta economicamente (fornecedora da rede de supermercados Big Lar), enquanto a executada, pessoa física, não possui outros bens livres; Haveria confusão patrimonial e desvio de finalidade, utilizando-se a empresa como "blindagem" do patrimônio da sócia. Decido. O art. 133, § 2º, do CPC admite a desconsideração inversa quando preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). No caso em tela, o exequente colacionou prova documental (ID 216909234 e 216909236) demonstrando que a executada EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI é a sócia amplamente majoritária e administradora da sociedade MATSU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Os indícios de que a atividade econômica produtiva (cultivo hidropônico, objeto da lide originária) foi vertida para a referida pessoa jurídica, enquanto as obrigações judiciais permanecem inadimplidas na pessoa física, autorizam a instauração do incidente para dilação probatória. Pelo exposto: ADMITO o processamento do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. SUSPENDO o processo principal apenas no que tange a novas medidas expropriatórias contra a executada Euriko, até o julgamento do incidente (art. 134, § 3º, CPC), mantendo-se hígidas as penhoras já realizadas. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Certidão Simplificada atualizada (ano 2026) da empresa que se pretende o redirecionamento da execução, disponível de forma digital, perante a junta comercial em que for registrada, sob pena de indeferimento do pedido. A referida certidão contém informações atualizadas da empresa, comprovando seu registro, com dados como nome, Número de Registro na Junta Comercial (NIRE), CNPJ, endereço, atividades, relação de sócios, tipo de enquadramento e situação da empresa. DETERMINO a CITAÇÃO da empresa MATSU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 18.989.131/0001-09), na pessoa de seus administradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação e requeira as provas que entender cabíveis (art. 135 do CPC). Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Expedição de documento

16/04/2026, 11:21

Outras Decisões

16/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:20

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:58

Publicação

16/12/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 02:05

Movimentação processual

12/12/2025, 13:41

Documento

12/12/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:42

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058405-98.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: JOSE ARAUJO TORRES RECONVINTE: EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, apresentada por EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI, em face do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 251.197,46, realizado a pedido do exequente JOSE ARAUJO TORRES. A executada alega, em síntese, que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por três fundamentos: (i) parte dos valores teria natureza alimentar, por se tratar de benefício previdenciário; (ii) parte estaria em fundo de investimento, protegido pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos; e (iii) parte estaria destinada ao pagamento de débitos de IPTU negociados com a Prefeitura. O exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos da executada, sustentando que: (i) não houve comprovação da natureza alimentar exclusiva da totalidade dos valores bloqueados; (ii) a impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos pode ser relativizada; e (iii) não há previsão legal para impenhorabilidade de valores destinados a pagamentos futuros. Entretanto, diante da natureza jurídica da pretensão da executada, RECEBO a petição apresentada como Exceção de Pré-executividade. Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). É o relatório. DECIDO. No mérito, a exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em análise, a executada comprovou documentalmente que recebeu créditos identificados como "PAGTO BENEF INSS", nos valores de R$ 6.565,56 (em 03/SET/2025) e R$ 1.518,00 (em 01/OUT/2025), totalizando R$ 8.083,56 (oito mil e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme id. 210915059. Estes valores, por sua natureza previdenciária, estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Contudo, não há comprovação robusta de que a totalidade do valor bloqueado (R$ 251.197,46) tenha origem exclusivamente em verbas impenhoráveis. Os extratos apresentados são parciais e demonstram outras movimentações financeiras, como recebimentos via PIX e outros créditos, que desnaturam a presunção de que todo o saldo existente advém de verbas protegidas. O art. 854, §3º, I do CPC estabelece que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Neste ponto, a executada se desincumbiu parcialmente de seu ônus probatório, apenas em relação aos valores comprovadamente originários de benefício previdenciário. Quanto à alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X do CPC), embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estenda esta proteção a valores em conta corrente e aplicações financeiras, esta proteção não é absoluta. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC visa proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo sua dignidade e subsistência. No entanto, esta proteção pode ser relativizada quando não demonstrada a essencialidade dos valores à subsistência do devedor. No caso concreto, a executada não comprovou que os valores bloqueados são os únicos disponíveis para sua manutenção ou que o bloqueio compromete sua subsistência. As despesas médicas comprovadas são pontuais e de valor significativamente inferior ao montante constrito. Ademais, consta dos autos que a própria executada havia anteriormente oferecido imóveis avaliados em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais ) para garantir a execução, o que indica a existência de outros bens e capacidade financeira para arcar com a dívida sem comprometer sua subsistência. Por fim, quanto à alegação de valores destinados ao pagamento de IPTU, não existe previsão legal de impenhorabilidade para valores destinados a pagamentos futuros de tributos. As hipóteses de impenhorabilidade são taxativamente previstas no art. 833 do CPC, não comportando interpretação extensiva. A mera programação de débito futuro não possui o condão de criar uma impenhorabilidade não prevista em lei ou de estabelecer preferência sobre o crédito judicial já reconhecido. Ademais, a penhora de dinheiro é a modalidade preferencial de constrição, conforme expressamente determinado pelo art. 835, inciso I e § 1º, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos valores comprovadamente originários de benefício previdenciário (R$ 8.083,56), determinando seu imediato desbloqueio, em conta bancária a ser indicada pela parte executada, independente do trânsito em julgado da presente decisão. MANTENHO a penhora sobre o restante do valor bloqueado, por não restar comprovada sua impenhorabilidade. Intime-se a parte executada para indicar seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. No mais, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao débito remanescente, sob pena de suspensão/arquivamento. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores declarados penhoráveis, em favor da parte exequente, observando os dados bancários de id. 212561038. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0058405-98.2015.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOSE ARAUJO TORRES em face de EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI. Depreende-se nos autos que houve decisão no (ID 104161677), iniciando-se o cumprimento de sentença e determinando a parte executada ao cumprimento da obrigação. A parte executada ofereceu bens à penhora no ID 127639260/127639272 e pugnou pelo efeito suspensivo. A parte exequente no ID 136219070/136219084 requerendo a intempestividade das petições e requer a penhora via SISBAJUD. A parte executada no ID 162090627 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Manifestação parte exequente no ID 183490171. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo pela parte executada, da mesma forma não lhe assiste razão, porquanto se trata de medida excepcional, sendo certo que segundo o disposto no §6º do artigo 526 do CPC, imprescindível estar demonstrado que o prosseguimento da execução ou o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, causará dano grave de difícil reparação, circunstância que a toda evidência não restou comprovada nos autos. Depreende-se nos autos que o executado foi devidamente intimado da decisão de ID 104161677, porém, deixou decorrer o prazo para o pagamento, a qual a parte exequente requereu a penhora via sistema SISBAJUD, e após interpôs impugnação ao cumprimento de sentença no dia 12/07/2024, ou seja, após o transcurso do prazo, motivo pelo qual, rejeito a impugnação ofertada no ID 162090627 pelo executado EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI. Além do mais, não obstante o disposto no art. 525, §11º do CPC, inviável a reabertura de discussão de matérias de defesa específicas da impugnação previstas nos incisos I ao VII do §1º do referido artigo em decorrência da preclusão consumativa operada. Ademais a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão da ausência do seu exercício no momento oportuno; logo, a perda do prazo é omissão que implica preclusão, na forma do caput do artigo 223 do CPC. Diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, determino a intimação da parte executada para depositar o valor do débito atualizado até a data do efetivo pagamento, e de acordo com os parâmetros ora estabelecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0058405-98.2015.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOSE ARAUJO TORRES em face de EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Por conseguinte, intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC ou levar a decisão judicial transitada em julgado para protesto nos termos do art. 517 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0058405-98.2015.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOSE ARAUJO TORRES em face de EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Por conseguinte, intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC ou levar a decisão judicial transitada em julgado para protesto nos termos do art. 517 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI Recorrido: JOSÉ ARAÚJO TORRES Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível nº 0058405-98.2015.811.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial (id. 130057669) interposto por EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão da Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível do recorrido, conforme a seguinte ementa (id. 112361490): “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – RESCISÃO UNILATERAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE METADE DA PRODUÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 2012 (QUANDO OCORREU O ATO DE RESCISÃO) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE TAL PEDIDO – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – VIABILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REDUÇÃO DA MULTA CONSTITUÍDA PELA CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO – VIABILIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APROXIMADAMENTE 20% DO NEGÓCIO NÃO CUMPRIDO – APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. Em se tratando de contrato de parceria agrícola c/c indenização, incide a regra de prescrição disposta no artigo 205 do CC, que apregoa prazo prescricional decenal, eis que se configura a obrigação de natureza pessoal. “(...) 4. Nesse passo, sendo o pedido principal a rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico e o retorno das partes ao “status quo ante” deve ser aplicada a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil, dada a sua natureza pessoal”. (N.U 0005765-65.2008.8.11.0041,, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/07/2016, Publicado no DJE 08/07/2016). “(...) II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJMG - Apelação Cível 1.0148.15.003673-6/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2021, publicação da súmula em 06/10/2021)”. À luz do artigo 413 do CC, mostra-se perfeitamente plausível a redução do valor disposto como cláusula penal decorrente de descumprimento do contrato, quando evidenciado o cumprimento por mais de 80% do período contratado, também em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (RAC n° 0058405-98.2015.811.0041, Rel. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. em 07/12/2021)”. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados conforme acórdão lançado no id. 126945153. O recorrente alega em suas razões as seguintes violações: (i) ao art. 96, § 1°, II e III, da Lei n° 4.504/64, ao argumento de que o rateio foi determinado pelo acórdão sem a observância do aludido dispositivo legal, o qual determina a observância dos lucros havidos, na proporção que as partes estipularem. Justifica que Cláusula Décima Segunda do contrato de parceria agrícola estabeleceu que o resultado financeiro de toda a venda dos produtos produzidos seria rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada contratante, deduzido a depreciação anual da estrutura hidropônica, ao passo que o acórdão concluiu pelo rateio total da produção do ano de 2012, em a devida quantificação do custo e depreciação. (ii) ao art. 206, § 3°, V, do CPC, ao argumento de prescrição. Recurso tempestivo (id. 130172160). Preparado (id. 130107685). Contrarrazões (id. 133062755). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. A hipótese prevista no art. 105, III, letra “a” da Constituição Federal prescreve a apreciação, pelo STJ, de recurso especial oposto contra acórdão que, em única ou última instância, tenha contrariado lei federal ou negado sua vigência. Entretanto, em que pese as argumentações da recorrente, o recurso não pode alcançar o normal seguimento. Do Prequestionamento (Súmula 282/STF) Ao interpor o recurso especial o recorrente pretende submeter ao crivo do STJ matéria que, a despeito de seu inconformismo, não foi analisada pelo acórdão hostilizado, eis que este consignou que a matéria em questão não foi impugnada na origem. Confira-se: “No tocante à alegação de que o Magistrado não se ateve aos termos do contrato, no que tange à obrigação de rateio – 50% dos ganhos aferidos com a parceria, deduzindo-se os custos operacionais com energia, insumos, funcionários, tributos, entre outros, tem-se que a sentença não merece reparos, pois é obrigação da parte Requerida firmar em juízo os motivos pelos quais a sua tese mereça lograr êxito, à luz do artigo 373, II do CPC. Ora, como a Magistrada “a quo” bem pontuou que: “(...) No que diz respeito ao pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) relativo ao rateio da produção de hortaliças do ano de 2012, nos termos da cláusula 12º do contrato, verifico que, por oportunidade de sua defesa, a ré deixou de contestar o pedido. Poderia ter trazido aos autos documentos que comprovassem o recebimento, pelo autor, de sua parte do rateio, mas não o fez. Aliás, a ré sequer contestou o montante pleiteado. Assim, impõe-se a procedência do pedido”. Efetivamente, pedido genérico de improcedência da ação não é o suficiente para fazer frente à preclusão. Ora, a Requerida/Apelante deveria, oportunamente, quando da apresentação da contestação, rechaçar a pretensão do rateio nos termos requeridos pelo Autor, dispondo os motivos de fato e direito para tal; mas não o fazendo, aceitou o pedido, dando azo à conclusão da Magistrada, que, frise-se, mostra-se irrepreensível.” (id. 112361490) Para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última Instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi da Súmula 282/STF. No caso, não houve no acórdão debate acerca da forma do rateio conforme disposto em clausula contratual. Assim, se conclui que o presente recurso há de ser obstado, a inteiro teor do que dispõe as Súmulas 282/STF (também aplicável à esta via recursal): “Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Portanto, a alegada ofensa ao art. 96, § 1°, II e III, da Lei n° 4.504/64 não permite o juízo positivo de admissibilidade por lhe faltar o requisito do prequestionamento. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) No que atine a alegação de negativa de vigência ao art. 206, § 3°, V, do CPC, ao argumento de prescrição, consigne-se que a decisão deste Sodalício não está dissonante do entendimento proferido pela Corte Superior. Nesse ponto, o acórdão concluiu que o prazo prescricional seria o estipulado no art. 205 do CC, consignando nas razoes de decidir: “(...) é incontroverso que o feito comporta análise contratual – CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA – firmado entre os litigantes em 06/03/2008, e que a rescisão unilateral ocorreu em 2012, sendo que a própria Apelante sustenta que o rompimento da avença se deu por dificuldade de relacionamento com o Apelado, e que faltando aproximadamente 06 (seis) meses para findar o contrato, o Recorrido passou a boicotar a produção das hortaliças, de forma a comprometer a qualidade do produto e até mesmo a própria produção, o que motivou o requerimento de desocupação do imóvel. Pois bem. Vê-se que a ação proposta pelo autor (rescisão de contrato c/c indenização e pagamento de multa) foi protocolizada em 08/01/2016, portanto, dentro do prazo prescricional, à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando-se que se trata de pedido indenizatório baseado em rescisão indevida de contrato de parceria, impondo-se a tese de descumprimento de obrigação de natureza pessoal”. (grifei) (id. 112361490). A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A Corte Especial, no recente julgamento do EREsp. n 1.281.594/SP, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, reafirmou o entendimento de que "a unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana". Situação não verificada no caso dos autos. 3. Determinação de devolução dos autos à primeira instância para reabertura da fase instrutória. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.557.071/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020)” (grifei). O acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, portanto, decidiu exatamente no mesmo sentido da Corte Superior, pois consignado que, in casu, incidente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Diante disso, o entendimento exposto no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação do STJ. É pacífico na Corte Superior de Justiça o entendimento de que “o óbice da Súmula 83/STJ aplica-se tanto aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na violação de lei federal (alínea “a”) quanto aos interpostos com fundamento na existência de divergência jurisprudencial (alínea “c”) (AgInt no AREsp 1622930/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 28/09/2020, DJe 14/10/2020)” Desse modo, tem lugar a aplicação da Súmula 83 do STJ, tornando inviável a admissão do recurso, também por esse fundamento: “Súmula 83/STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Diante desse quadro, o recurso não alcança o juízo positivo de admissibilidade quanto ao art. 206, § 3º, V, do CC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/09/2022, 00:00

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