Cumprimento de sentença 1001871-41.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001871-41.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 1001871-41.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Inadimplemento] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CALCARIO VALE DO ARAGUAIA S/A (CPF/CNPJ nº 05.872.541/0004-76) contra VOLMIR LASTA (CPF/CNPJ nº 865.763.309-44). Consta dos autos que o(a/s) requerido(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) requerente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud. É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023, grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) requerente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) requerido(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) requerente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) requerente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) requerido(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) requerente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) requerido(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 20 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001871-41.2019.8.11.0021 DESPACHO 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) para cumprimento da sentença – pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelo devedor, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora em conta bancária de sua titularidade. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 16 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001871-41.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CALCARIO VALE DO ARAGUAIA S/A em face de VOLMIR LASTA, ambos qualificados no encarte processual. Alega a empresa requerente que teria firmado contrato de compra e venda de calcário para a atividade rural desenvolvida pelo requerido, o qual teria ficado inadimplente no montante principal de R$ 20.921,60 (vinte mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), representado por emissão de notas fiscais e comprovante da entrega do produto. Aduz que o inadimplemento se deu no dia 24 de outubro de 2017. Requer a procedência da pretensão a fim de que o requerido seja condenado a pagar o valor atualizado de R$ 27.547,40 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 23964294 a 23964302). A demanda foi recebida (Id n. 24188892). No dia 15 de dezembro de 2021 foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação entre as partes (Id n. 72762141). Mais adiante, o requerido apresentou contestação (Id n. 77095527). Alega, preliminarmente, a incompetência do Juízo, sob o argumento de que deveria ser proposta a ação no domicílio do consumidor, isto é, na Comarca de Coronel Vivida/PR. Assevera a sua ilegitimidade passiva, visto que nenhum dos documentos que instruem a obrigação foi subscrito pelo requerido. No mérito, afirma a existência de excesso de cobrança, sob o argumento de que teria incidido juros moratórios anteriores à citação da demanda, o que seria ilegal. Sucessivamente, afirma que o valor supostamente devido seria o importe de R$ 22.399,31 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Réplica no evento n. 84649748. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega o requerido que a competência para o processamento desta demanda deveria ser o domicílio do consumidor, ante a aplicação da Lei n. 8.078/1990. Todavia, razão não assiste ao requerido, visto que não se trata de relação consumerista, tendo em vista a ausência de subsunção ao conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC. O negócio jurídico firmado pelas partes teve como finalidade o incremento da atividade rurícola empresarial exercida pelo requerido, tratando-se, portanto, de insumo destinado a melhorar a produtividade na implantação de lavoura. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10107321120218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar da incompetência deste Juízo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Afirma o requerido que é parte ilegítima para figurar no processo, sob o argumento de que não possui nenhuma relação jurídica com os produtos indicados nas notas fiscais que lastreiam a petição inicial. Além disso, aduz que não há em nenhum dos documentos supramencionados a subscrição de sua assinatura. Apesar da alegação do requerido, levando-se em consideração a teoria da asserção, tem-se que a referida questão se confunde com o mérito da pretensão, visto que depende da produção probatória ou do exame aprofundado dos elementos apresentados pelas partes a fim de elucidar em sede de cognição exauriente a existência da relação jurídica e acerca do eventual inadimplemento da obrigação afirmada pelo demandante. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA No caso em tela, o requerido nega a existência de relação jurídica com a autora. Afirma que os documentos que lastreiam a pretensão não possuem nenhuma liquidez. Aduz que, por se tratar de duplicata, é indispensável o aceite, o que não ocorreu, tendo havido a subscrição por pessoas desconhecidas denominadas de “Marcos A. Ronaldo” e “Luciano”. Entretanto, razão não assiste ao requerido. Há provas que comprovam a existência de relação jurídica entre partes de compra e venda de calcário dolomítico, inclusive, o requerido, em momento ulterior ao vencimento da obrigação, se propôs a adimplir a dívida através da emissão de cheque, o qual não foi compensado por insuficiência de fundos (Id n. 84652067). Em relação às pessoas que receberam o produto, trata-se dos transportadores da mercadoria. Aliás, o requerido afirmou expressamente em sua contestação que recebeu os produtos em seu domicílio, os quais eram destinados à calagem de área rural destinada à produção agrícola. DO EXCESSO DE COBRANÇA Alega o requerido que teria havido excesso de cobrança, visto que teria incidido juros moratórios em período anterior à citação deste processo. Afirma que o valor correto seria o importe de R$ 22.399,31 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, este Juízo entende que não merece acolhimento a tese do demandado, visto que, em se tratando de mora ex re, deve operar a incidência desde a data do vencimento da obrigação, conforme a regra dos artigos 394 e 397 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE E MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. 2.- Nas hipóteses em que a mora se constitui ex re, não se sustenta que os juros moratórios incidam apenas a partir da citação, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incindiriam os juros correspondentes. 3.- Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual. 4.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1257846 RS 2011/0130810-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2012 RSTJ vol. 226 p. 483) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido é produtor rural, utilizando-se de sua atividade como empresário rural, isso é demonstrado pela própria relação jurídica firmada na compra de 380 (trezentos e oitenta) toneladas de calcário dolomítico (Id n. 23964298), o que poderia ser utilizado, a princípio, a depender da área e da indicação agronômica, em pelo menos 400 há (quatrocentos hectares), o que representa ser um imóvel rural de extensão considerável apto a atingir um resultado econômico expressivo, que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência econômica. Sendo assim, este Juízo INDEFERE o pedido de gratuidade de justiça pelo requerido. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 27.547,40 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/E desde a data do vencimento da obrigação, bem como juros moratórios a razão de 1% ao mês, incidente desde a data do inadimplemento. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, como também honorários advocatícios correspondentes a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por corolário, EXTINGUE-SE o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 22 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

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