Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000565-06.2020.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000565-06.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000565-06.2020.8.11.0020.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): ESPÓLIO: JACOB OLIMPIO, JOSE REIS ARAUJO SILVA, LILIANE MAIA DIAS, MARIA SELMA LIMA, MAURA DAVID SOARES IRIGARAY, SEBASTIANA TAVARES DA SILVA, WALTER APARECIDO DUARTE DA SILVA, ANTHUNES MENDES RODRIGUES, DORI KRIESEL SPEROTTO, ELAINE RODRIGUES DA SILVA, EVA SILVA RESENDE Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando sanar suposta omissão na Sentença sob Id. 158981547, que julgou extinto o processo ante o pagamento integral da execução. Conforme sustenta a embargante, a decisão incorreu em equívoco material, visto que o valor apresentado como pagamento não contemplou todos os embargantes, como se depreende do compulsar dos autos. O embargado apresentou contrarrazões, concordando com o erro evidenciado, e informando que existem RPV's pendentes de pagamento, vez que a ação possui vários autores. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Tendo-se em vista que o presente recurso é fundamentado em erro material, possui razão a parte embargante. Vislumbra-se que este Juízo extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o pagamento da execução, deixando, de fato, de considerar os demais credores listados no Id 158523013. Necessária, portanto, o acolhimento dos embargos para a correção do erro material evidenciado, atribuindo-lhes efeito infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM NÃO ANALISAR QUESTÃO ARGUIDA PELA PARTE — NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. A ausência de análise de questão suscitada pela parte configura omissão, a autorizar o cabimento dos embargos de declaração. A alteração do resultado do julgamento decorrente do acolhimento dos embargos, impõe a necessidade de atribuir a eles efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. (TJ-MT 10284226120208110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/07/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 1022, III, do CPC, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para: - retificar a sentença de Id. 158981547 a fim de reconhecer o cumprimento da execução apenas em relação à parte ELAINE RODRIGUES DA SILVA - R$ 12.463,20 (Id 115598033), cujo pagamento foi comprovado no Id 162792633. - determinar a juntada de procuração com poderes específicos para o levantamento do numerário, na conta bancária informada no Id 158523013, ou para que apresente os dados bancários da parte exequente. - determinar o prosseguimento da execução em relação aos demais credores listados no Id 158523013, que ainda não receberam a importância devida, bem como o sequestro via Sisbajud do montante de R$ 201.050,09 (duzentos e um mil e cinquenta reais e nove centavos). Confirmado o bloqueio, expeça-se ofício ao Departamento de Conta Única do Tribunal de Justiça, para que proceda ao rastreamento e vinculação do valor aos presentes autos. Após, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Restando infrutífero o sequestro, intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, com as providências e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: JACOB OLIMPIO e outros (10). Executado: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Processo n. 1000565-06.2020.8.11.0020. Vistos. 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente. 2. Por conseguinte, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da RPV no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do valor para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). 3. Após o cumprimento das providências descritas acima, expeça-se o RPV, requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). 4. Aportando aos autos a informação de pagamento da requisição, INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do alvará, referente ao pagamento da requisição; b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). 5. Na sequência, façam-me os autos conclusos para expedição de alvará. 6. Não havendo a informação de pagamento da requisição, remetam-se os autos conclusos para bloqueio via SISBAJUD. 7. Intimem-se. 8. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de execução de título judicial referente a honorários advocatícios em face do Estado de Mato Grosso no qual o exequente apresenta cessão do crédito em favor de pessoa jurídica (escritório de advocacia). Breve relato. 2. Fundamentação. Pois bem, vê-se que se trata de execução de título judicial consubstanciado na requisição de pagamento oriunda de honorários advocatícios em face do Estado de Mato Grosso. De início, é importante tecer um comentário acerca da legitimidade para a propositura da presente ação, ressaltando tratar de requisito essencial para a busca do direito tutelado. Parte legítima ativa ad causa é aquela titular da pretensão deduzida judicialmente. Segundo lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ATIVA caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 34ª ed, pg. 51). Da mesma forma, o escólio colhido na obra intitulada de “Teoria Geral do Processo”, de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, verbis: Legitimatio “ad causam” - Ainda como desdobramento da idéia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, temos a regra que o Código de Processo Civil enuncia expressamente no art. 6º: “ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). (16ª ed, pg. 258). Logo, em análise das certidões de honorários, percebo que a nomeação ocorreu em nome da douta defesa (pessoa física) e não da empresa jurídica. Assim, vislumbro que a cessão apresentada se trata de uma forma de se eximir de suas obrigações, em especial, quanto aos pagamentos de tributos vez que se isentaria em razão da titularidade do crédito pela pessoa jurídica. Friso, ainda, é cediço que há a incidência de imposto de renda nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional e, neste sentir, a Lei Federal nº 8.541/92 em seu artigo 46, “caput”, dispõe que haverá tributação na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Considerando que o crédito veicula um direito, ao qual a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença, entendo a benesse constituir direito autônomo inerente a pessoa do advogado inscrito nos quadros da OAB. Ademais, quanto à retenção do imposto sobre a renda o artigo 157, I, da Constituição Federal, dispõe: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Já Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: V – retenção e repasse de tributos; e Portanto, no presente caso, trata-se de nomeação personalíssima para atuação como defensor dativo, em razão da Comarca não dispor de Defensor Público. Sendo assim, a obrigação tributária origina-se com a disponibilidade econômica-jurídica, logo, antes do pagamento do precatório. Assim sendo, com a obrigação já advém a sujeição passiva determinada pelo titular do direito, razão pela qual não se modifica com a cessão de crédito. Não bastasse, não há que se falar em aplicação das regras do simples nacional com relação à alíquota, pois o fato gerador do imposto consiste no acréscimo patrimonial do advogado dativo, pessoa física. A propósito, a nomeação se deu em face da pessoa física e não da pessoa jurídica. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. CESSÃO DE DIREITO EM FAVOR DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO DO PARANÁ. CRÉDITO DECORRENTE DE ATUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SURGE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA-JURÍDICAQUE ANTECEDE A CESSÃO/DOAÇÃO. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002029-36.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO DÉBORA DE MARCHI MENDES - J. 13.03.2023) (TJ-PR - MS: 00020293620218169000 Londrina 0002029-36.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Débora De Marchi Mendes, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/03/2023) (g.n) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO RPV. CESSÃO DO CRÉDITO DO RPV. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIARIO ORIGINÁRIO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001977- 74.2020.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 18.02.2022) (TJ-PR - MS: 00019777420208169000 Londrina 0001977-74.2020.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Bruna Greggio, Data de Julgamento: 18/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) (g.n) EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS – ADVOCACIA DATIVA – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO DO PARANÁ – FONTE PAGADORA – CESSÃO DO CRÉDITO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA PESSOA JURÍDICA E REGRAS DO SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO ORIGINÁRIO DE ATUAÇÃO PESSONALÍSSIMA DE DEFENSOR DATIVO – RELAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO COM O FATO GERADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 121, I DO CTN - RETENÇÃO DEVIDA COM BASE NA ALÍQUOTA PARA PESSOA FÍSICA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0086001-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 27.05.2022) (TJPR - RI: 00860016120198160014 Londrina 0086001- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 27/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2022) (g.n) Assim, pelas razões expostas, não conheço da cessão do crédito apresentada, devendo ainda ser mantida a alíquota referente a pessoa física, com o seu devido recolhimento na fonte. 3. Dispositivo. I – Indefiro o pedido de cessão de crédito apresentado pelo exequente, pelos motivos anteriormente expostos. II – Intime-se o exequente acerca desta decisão. III – Após, voltem-me para homologação do cálculo. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000565-06.2020.8.11.0020 Reclamante: Jacob Olimpio Reclamado: Município de Alto Araguaia. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de Embargos à Execução proposta por Município de Alto Araguaia em desfavor de Jacob Olimpio no qual a parte impugnante questiona excesso da execução. O Impugnado, quando intimado a manifestar, concordou com o valor apresentado pelo Reclamante (id n. 109200513), requerendo a expedição do RPV. Logo, verifico que deve ser reconhecido o valor apresentado pela parte Impugnante, fixando como devida a importância de R$ 15.298,03 (quinze mil duzentos e noventa e oito reais e trÊs centavos). Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fixar como correto o valor do presente cumprimento de sentença no importe de R$ 15.298,03 (quinze mil duzentos e noventa e oito reais e trÊs centavos). Expeça-se RPV em favor do Reclamante. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(258)