Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005246-87.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005246-87.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:46

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento

13/08/2024, 17:35

Documento

13/08/2024, 17:35

Documento

09/08/2024, 16:36

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 16:23

Definitivo

09/08/2024, 16:23

Trânsito em julgado

09/08/2024, 16:22

Documento

09/08/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1005246-87.2022.8.11.0007. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES ARAGON REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública Municipal. Expedido RPV, verificou-se nos autos a quitação do débito, consoante informado no Id n. 161720884. A parte exequente se manifestou dizendo que concorda com o valor e requer a expedição de alvará de levantamento. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Considerando que foi certificado nos autos que o ente público executado efetuou o depósito judicial no presente feito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM). Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM). Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento

08/08/2024, 14:20

Expedida/certificada

08/08/2024, 14:20

Expedição de documento

08/08/2024, 14:20

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1005246-87.2022.8.11.0007. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES ARAGON REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, FUNDACAO NOVA CHANCE - FUNAC Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria que não necessitam de produção de outras provas, sendo o mosaico probatório, outrossim, suficiente para um julgamento seguro do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em verdade, o enfrentamento do caso requer a interpretação dos ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Não se olvide, ainda, que nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao Magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ausentes questões de ordem processual ou preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. Adianto que os pedidos são procedentes em parte. Pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 16/03/2022, “quando estava passando em frente à Escola Marinês (localizada na Av. Ludovico da Riva Neto), um funcionário vinculado à Prefeitura Municipal de Alta Floresta e à Fundação Nova Chance, dirigindo um veículo modelo F4000, deu ré adentrando a referida Avenida e abalroou em seu veículo, ocasionando danos em seu bem, causando prejuízos materiais e morais ao requerente.”. Relata danos materiais, morais, além de perdas e danos em razão de ter ficado sem o veículo durante o período do reparo. Aduz que os requeridos não lhe prestaram assistência, razão pela qual é necessário o ressarcimento dos danos ocasionados. Pois bem. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. A configuração do dever de indenizar pela responsabilidade civil demanda a existência de conduta comissiva ou omissiva voluntária, relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente, dano e culpa. O artigo 186 do Código Civil vigente estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De outro norte, o art. 927, “caput”, do mesmo diploma legal, preceitua que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O ordenamento jurídico exige, como requisitos da responsabilidade civil, o implemento da culpabilidade do agente (ilicitude do ato), o dano decorrente do ato, bem como o nexo de causalidade entre a atitude do agente e o prejuízo suportado pelo lesado. No escólio de RUI STOCO tem-se: "Entende-se, pois, que os atos ilícitos, ou seja, praticados com desvio de conduta - em que o agente se afasta do comportamento médio ´bonus pater familias´ - devem submeter o lesante à satisfação do dano causado a outrem. [...] Assim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a pretensão na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou do contrato)”. Prossegue o insigne doutrinador referindo que: "o elemento primário de todo ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Esse ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem normativa do Direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa, está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. [...] Na culpa ocorre sempre violação de um dever preexistente; se esse dever se funda num contrato, a culpa é contratual; se no preceito geral, que manda respeitar a pessoa e os bens alheios (´alterum non laedere´), a culpa é extracontratual ou aquiliana. [...] A culpa extracontratual ou aquiliana ocorre, por exemplo, no caso de motorista que, embriagado ou com excesso de velocidade, venha atropelar alguém; tal procedimento gera para o autor do dano a obrigação de repará-lo. A esse comportamento do agente, que injustamente lesa direito alheio, se reserva especificamente o nome de ato ilícito" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. RT, 2001. p. 93-97). Assim, para a responsabilização civil é indispensável a concorrência de seus pressupostos. Consubstanciam-se na existência de uma ação comissiva ou omissiva qualificada juridicamente; a ocorrência de um dano moral ou patrimonial e o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu. Nesse contexto, as pessoas jurídicas de direito público também se submetem às regras da responsabilidade civil, tendo a Constituição Federal disciplinado no seu artigo 37, § 6º que “as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Estabeleceu-se, portanto, a teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. No entanto, é possível ao Ente comprovar excludentes de responsabilidade, a exemplo da culpa exclusiva da vítima. Ensina Sérgio Cavalieri Filho: “Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (...). Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 1996, p. 150/151). Embora parte da doutrina diferencie a responsabilidade civil do Estado nas situações de comportamento comissivo e omissivo oriundos do Poder Público, reputando de natureza subjetiva a responsabilidade para os casos em que o dano é causado por omissão, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se em considerar tanto a omissão quanto a ação estatal fundamentos da responsabilidade objetiva, de forma que bastaria ao lesado provar a conduta, o nexo de causalidade e o dano, sem imiscuir- se na existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 868610 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015). Pois bem. Diante das provas carreadas aos autos, notadamente pelas fotografias acostadas (id. 91943562), boletim de ocorrência (id. 91943561), bem como as notas referente ao conserto do veículo (id. 91943567 e seguintes), verifica-se que o requerente sofreu acidente de trânsito em razão da má condução do veículo da Prefeitura de Alta Floresta, que é de responsabilidade do ente público requerido. Desta forma, os documentos colacionados aos autos são por demais claros em demonstrar a conduta omissiva do requerido quanto à instrução dos seus funcionários, motivo pelo qual é de sua responsabilidade a providência necessária para reparação dos acidentes ocasionados pelos mesmos. No caso dos autos, ficou devidamente comprovada a culpa do funcionário ligado aos requeridos, ao não tomar as precauções necessárias para evitar o acidente, imputando-se aos requeridos a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal entre a colisão e a má prestação de serviço pelo ente público. Ainda que o requerido alegue culpa exclusiva da requerente, tal fato não se confirmou nos autos. Cabia ao demandado demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). A par disto, a reparação dos danos materiais merece guarida, mas não no montante pleiteado na exordial. É nítido os prejuízos causados no veículo do requerente, como se pode notar das notas fiscais juntadas aos autos (id. 91943567 e seguintes), somam a quantia de R$ 9.482,94 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Todavia, quanto ao pedido de perdas e danos, mesmo havendo a alegação de que tenha gasto mais de R$ 500,00 (quinhentos reais) com serviço de táxi, não há qualquer recibo e/ou documento capaz de comprovar o alegado. Lado outro, é inegável a existência de danos morais indenizáveis, uma vez que o condutor do veículo envolvido no acidente sequer era habilitado, o que transborda o mero aborrecimento ou desconforto. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação do dano moral, três fatores contribuem decisivamente para que se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: a capacidade econômica e situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização do dano moral deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao lesante, de forma a coibir a repetição de atos incondizentes com a vida em sociedade. Tais parâmetros recomendam a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame, considerando que não houve lesão física sofrida, sendo suficiente também para compensar a parte autora pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face do requerido, não se colhendo também dos autos, porém, elementos a justificar o arbitramento de maior monta, em especial porque não houve sequela ou incapacidade decorrente do sinistro. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo- se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). É a decisão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente demanda proposta em face do Município de Alta Floresta, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Municipalidade ao pagamento: a) dos danos materiais em favor da requerente no valor de R$ 9.482,94 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo IPCA-E (Tema nº 810), a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo E. STF (Tema nº 810), a contar da citação; b) de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência dos juros de mora a ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (09/04/2018), consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), e corrigido monetariamente com base no IPCA-E a contar da data do arbitramento (súmula nº 362 do STJ). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MM. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Às providências. Maria Helena Silva Rosa Juíza Leiga S E N T E N ÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Definitivo

Trânsito em julgado

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