Execução de Título Extrajudicial 1014765-06.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014765-06.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1014765-06.2019.8.11.0003. Vistos etc. Considerando que os embargos à execução foram julgados improcedentes e em atenção a irresignação da parte credora, determino nova remessa a contadoria judicial para que proceda a retificação do cálculo, limitando-se em proceder a atualização da dívida indicada na exordial, bem como a atualização da avaliação elaborada por oficial de justiça no Num. 125165892 - Pág. 4, até a data decisão do Id. 174868112 (07.11.2024), abatendo-se o saldo da avaliação, apurando o importe remanescente do débito. Consigno, que em razão da decisão do Num. 31290992 e r. sentença do Num. 227258078, não há que se considerar a manifestação da parte devedora do Num. 28880096. Vindo o cálculo, dê-se vista às partes. Intime. Cumpra. Rondonópolis/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 15:31

Outras Decisões

04/05/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:48

Publicação

13/03/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação das partes para ciência do cálculo da Contadoria - id.226074428, 226104498, e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 15:22

Recebimento

10/03/2026, 19:36

Remessa

10/03/2026, 19:36

Documento

10/03/2026, 19:33

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1014765-06.2019.8.11.0003. Vistos etc. O credor requereu a adjudicação do bem móvel constritado sob a matrícula nº 92.529 do CRI local, cujo valor da avaliação perfaz o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - Num. 125165892 - Pág. 4. Houve a avaliação do laudo de avaliação e concordância dos devedores acerca do pedido de adjudicação e manifestação das pessoas jurídicas em que o imóvel se encontra registrado. O art. 825, do CPC prevê, como primeira forma de expropriação, a adjudicação, que nada mais é do que o recebimento do bem penhorado pelo exequente, descontando-se o valor da execução do valor da coisa. Trata-se de forma de pagamento da dívida executada, pelo qual há transferência direta de patrimônio do devedor para o credor. A responsabilidade patrimonial é linear, possibilitando-se o credor a tomar parte do patrimônio do devedor por conta da dívida não paga. Ocorrendo a adjudicação, com a entrega do bem penhorado para o credor simplifica a execução, além de permitir-lhe ficar com o bem em troca da dívida ou aliená-la fora do processo. Como pressuposto, o exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, pode requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876, do CPC). Dessa forma, nos termos do artigo 876, do CPC, defiro a adjudicação do bem imóvel constritado ao credor, pelo valor da avaliação. Expeça carta de adjudicação, obedecendo ao comando do artigo 877, do CPC. Entretanto, em razão do lapso temporal decorrido da data da avaliação até o presente momento, determino que o credor proceda a atualização do valor do débito e da avaliação até a data desta decisão, para fins de abatimento do saldo remanescente devido, devendo, ainda, requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1014765-06.2019 Vistos etc. A parte credora comparece aos autos e requer seja declarada ineficaz a alteração de titularidade da empresa individual de responsabilidade limitada Jardim dos Lagos Pesqueiro e Restaurante Eireli, bem como a penhora dos direitos sobre o capital social da dita empresa pertencentes aos executados. Os executados comparecem aos autos e rebatem as assertivas da parte exequente. DECIDO. Observa-se que a empresa Jardim dos Lagos Pesqueiro e Restaurante Eireli, cujo patrimônio o credor pretende constritar não faz parte de relação processual. Destarte considerando que os terceiros não são partes na demanda, não se pode admitir atos executórios em seu patrimônio. Lado outro, no tocante à alegação de transferência de titularidade da referida empresa, entendo que não é mediante manifestação simples da parte que deve ser pleiteada penhora de bens alheios aos executados, contudo, por meio de procedimento processual próprio, nos moldes do art. 50 do Código Civil e 133 do Código de Processo Civil. Colha-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO LIMINAR - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Para o processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, incumbe à parte suscitante alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (Art. 50, do CC e §4º, do art. 134, do CPC). 2. Tendo a parte observado tal incumbência, deve ser reformada a decisão que indefere liminarmente o incidente, determinando-se o seu regular processamento (Arts. 133 a 137, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.070217-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL -- AUSÊNCIA - MERA IMPUTAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. - O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade (CC, art. 50), pelo que a mera imputação de sua insolvência, por si só, não autoriza a afetação do patrimônio dos sócios. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.071240-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021) Dessa forma, considerando que a medida, na forma vindicada, não assegura o contraditório e a ampla defesa dos terceiros interessados, indefiro o pedido formulado pela parte credora no id. 77273446. Intime a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, sob pena de extinção. Intime. Cumpra. Rondonópolis - MT, 09 de agosto de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

17/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação das partes para ciência do cálculo da Contadoria - id.226074428, 226104498, e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

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