Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1066099-46.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1066099-46.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1066099-46.2023.8.11.0001. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo há existência de contradição/omissão na sentença contida no id. 151715738, devendo a mesma ser parcialmente modificada. Para tanto, alega que a decisão se encontra equivocada quanto ao período da restituição, que deve considerar como termo inicial o dia 07/11/2018 até 08/2020, a restituição deve incidir em 11% sobre o que ultrapassar o dobro do teto, assim como o termo final, qual seja, de 09/2020 a 05/2021, incidir 14% sobre o que ultrapassar o teto da previdência social, como consta da exordial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço parcialmente dos mesmos. Ademais, no mérito, realmente a decisão invectivada merece ser reformada apenas quanto o termo inicial da restituição dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária. Isso porque, tem-se que até a data de 21/08/2020 (EC Estadual 92/2020), continuaria a ser aplicada a alíquota de 11% sobre o que superasse o dobro do teto do RGPS. Ademais, tem-se que do período compreendido entre a edição da EC n. 92/2020 (21/08/2020) até a edição da LC n. 700/2021 (10/08/2021) o valor permitido a ser cobrado seria de 14% sobre o valor que ultrapassasse o montante de um salário mínimo, o que MTPREV veio a cobrar, nada tendo que ser devolvido desse período, conforme holerites anexados nos autos. E, somente a partir de 10/08/2021, deve se observar a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS, tento em vista que o beneficiário é portador de doença incapacitante, na forma da lei. No entanto, quanto a incidência da alíquota de 14% sobre o valor que que ultrapassar o teto da previdência social, no período compreendido de 09/2020 a 05/2021, o valor permitido a ser cobrado seria de 14% sobre o valor que ultrapassasse o montante de um salário mínimo, conforme fundamento supracitado. Ao certo, a parte embargante pretende valer-se desta via para rediscussão da matéria já decidida por este juízo, cuja pretensão imperiosamente atrai a necessidade de propositura de recurso adequado, à Superior Instância, sendo incabíveis os embargos para tal finalidade ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Mesmo que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela embargante, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Posto isso, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS e DOU PROVIMENTO, para determinar o requerido MT PREV restitua os valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, do período de 07/11/2018 a 21/08/2020, observando-se a alíquota de 11% sobre o valor que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, mantendo, no mais, a decisão hostilizada. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1066099-46.2023.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BASILIO MARIANO DA CONCEICAO, servidor público militar aposentado, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados à título de contribuição previdenciária sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de ser portador de CEGUEIRA EM AMBOS OLHOS (CID H 50.0 + H 40.1), referente ao período de 06/2017 a 05/2021. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 135107718. Impugnação à contestação anexada no id. 143078574. Passa-se à apreciação. Inicialmente, O MTPREV é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n.° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: “Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes.” Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MTPEV até a criação de Lei Especifica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022) Enfim, percebe-se que a Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários a partir de janeiro de 2015, portanto, o Estado de Mato Grosso não tem legitimidade para responder a presente demanda, por consequência, a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso é evidente. No que concerne ao prazo prescricional, ressalte-se que para efeitos de repetição do indébito de contribuição previdenciária deve-se observar a prescrição relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na hipótese, considerando que a ação foi ajuizada em 07/11/2023, os descontos pleiteados para restituição, de qualquer modo, restam prescritos nos períodos anteriores à data de 07/11/2018. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o reclamante é servidor público militar aposentado do Estado de Mato Grosso e é portador de doença incapacitante - CEGUEIRA EM AMBOS OLHOS (CID H 50.0 + H 40.1), desde 04/05/2009, tendo obtido êxito administrativamente à isenção de imposto de renda e redução na contribuição previdenciária, conforme documentos anexados nos ids. 133779695 e 133779696. Dessa forma, pleiteia à restituição dos valores descontados indevidamente à título de contribuição previdenciária, do período de 06/2017 a 05/2021, sobre os proventos de sua aposentadoria. Pois bem. Importante salientar que o MTPREV alterou o valor do desconto a partir do mês de junho de 2020, haja vista a implementação de nova alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, nos moldes da Lei Complementar nº 654/2020 (que alterou a LC nº 202/2004). Além disso, nos termos da nova legislação, passou a considerar a incidência do tributo sobre a totalidade do valor que exceder a 01 (um) salário mínimo da remuneração de inatividade, tornando inaplicável a regra do § 21, do art. 40, da CF. E, ainda, nos termos da nova legislação, passou a considerar 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos da aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. A discussão sobre a legitimidade da mudança do percentual da cobrança previdenciária surgiu com a Emenda Constitucional 103/2019, que revogou o § 21, do artigo 40, da Constituição Federal, que previa imunidade parcial de contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, vejamos o que dispõe: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (revogado) O artigo 36, II, da EC 103/2019 regulamenta o marco temporal acerca da vigência e/ou revogação do §21 do artigo 40 da Constituição Federal, vejamos: “Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;”. O cerne da questão, portanto, consiste em definir se a parte requerente, aposentado e portador de doença incapacitante, tem direito à restituição dos valores descontados, sobre os proventos de sua aposentadoria, no período de 11/2018 a 05/2021, tendo em vista que até maio de 2020, o desconto previdenciário era de 11% calculado sobre o que excedesse o dobro do teto do RGPS, nos termos do § 21, do art. 40, da CF, com redação anterior a EC nº. 103/2019, passando a ser de 14% sobre o valor que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS, a partir de junho de 2020. Embora a Emenda Constitucional nº. 103/2019 tenha revogado o aludido § 21 do artigo 40 da CF, no caso de servidores públicos dos Estados e Municípios, a proposta aprovada também consignou que a revogação só teria efeito após a publicação de lei de iniciativa do Poder Executivo local dispondo sobre a matéria. A Turma Recursal Única, em diversas decisões monocráticas proferidas em sede de agravo, acolheu a tese de que a alteração da base de cálculo de contribuição previdenciária dependeria de lei estadual, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ACOMETIDO DE DOENÇA INCAPACITANTE – PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE E IRREPARÁVEL – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ O DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS) – PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO IV, § 4º DA LC 202/2004 - INEXISTÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, PERMANECENDO INALTERADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJMT- TRU - N.U 1000439-64.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/10/2020, Publicado no DJE 08/10/2020) No Estado de Mato Grosso houve o envio para a Assembleia Legislativa de texto do Poder Executivo prevendo alteração da Constituição Estadual, através da EC n. 92/2020, que no artigo 5º referenda as disposições de alteração da Constituição Federal, a partir de 21/08/2020 (data da publicação). Cabe ressaltar que o inciso IV da antiga redação do artigo 2º da LC 202/2004 consta como revogado pela edição da LC 700/2021, contudo, o antigo inciso IV já tinha sido revogado quando da edição da EC Estadual nº 92/2020, publicada em data de 21/08/2020, pois estaria em desacordo com o texto constitucional que trata do tema, estando revogada tacitamente. Assim, a partir da vigência da EC Estadual nº 92/2020, publicada em data de 21/08/2020, onde, em seu artigo 5º, dispôs que “Para efeito do disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas no âmbito do Estado de Mato Grosso as medidas estabelecidas no âmbito da União”, que por via oblíqua revogou tacitamente o inciso IV do artigo 2º da LC 202/2004, razão pela qual, não se pode mais falar em ilegalidade da alteração da alíquota e/ou modo de aplicação da contribuição previdenciária nos proventos do Recorrido, levada a efeito pela alteração na Lei Complementar nº 202/2004. Portanto, tem-se que até a data de 21/08/2020 (EC Estadual 92/2020), continuaria a ser aplicada a alíquota de 11% sobre o que superasse o dobro do teto do RGPS, exatamente o que requerido veio a cobrar até 05/2020. Como já tinha ocorrido a edição da LC 654/2020, editada em 19/02/2020, a qual até então não era aplicada aos aposentados portadores de doença incapacitante, passou se a aplicar a mesma, que introduziu diversas alterações na LC 202/2004, dentre elas a alteração da redação do inciso II do artigo 2º, in verbis: II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. E o § 5º inserido no artigo 2º da LC 2020/2004, assim dispôs: §5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Nos termos do disposto no parágrafo acima citado, em razão do déficit atuarial seria cobrado 14% sobre o que ultrapassasse o valor de um salário mínimo. Desta forma, tem-se que do período compreendido entre a edição da EC n. 92/2020 (21/08/2020) até a edição da LC n. 700/2021 (10/08/2021) o valor permitido a ser cobrado seria de 14% sobre o valor que ultrapassasse o montante de um salário mínimo, o que MTPREV veio a cobrar, nada tendo que ser devolvido desse período, conforme holerites anexados nos autos (ids. 133780720/ 133780740). Esclareço que a LC n. 654/2020 já estava em vigor, só não era aplicada ainda aos aposentados de doença incapacitante, ante a ausência de referendo da EC Federal 103/2019, que se deu com a EC 92/2020 em data de 21/08/2020, passando a inexistir a imunidade parcial da previdência aos portadores de doença incapacitante, os quais foram inseridos na regra geral. Posteriormente, com a edição da LC Estadual 700/2021, em 10/08/2021, a qual alterou a legislação estadual sobre o tema, passando a ser aplicado a partir de 10/08/2021 o percentual de 14% sobre o valor que ultrapassar o teto da previdência social, e, ainda, apenas às doenças constantes no rol legal, com avaliação perante médico perito oficial, in verbis: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021). Logo, a partir de 10/08/2021, deve se observar a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS, tento em vista que o beneficiário é portador de doença incapacitante, na forma da lei. Diante do exposto, RECONHECO de ofício, a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido MT PREV a restituir os valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, do período de 06/2020 a 21/08/2020, observando-se a alíquota de 11% sobre o valor que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, tendo em vista que o beneficiário é portador de doença incapacitante, a serem comprovados, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, respeitando o teto do juizado especial, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá (MT), data publicada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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