Procedimento Comum Cível 0005909-20.2017.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005909-20.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0005909-20.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edna Campos Duarte em desfavor de Paulo Cristiano Pereira dos Santos. As partes entabularam acordo, cujos termos da avença prevê, em síntese, o pagamento do valor de R$ 15.731,89 (quinze mil setecentos e trinta e um real e oitenta e nove centavos) (id. 132335315). Intimada, a exequente informou que o valor foi pago, tendo concordado com o pedido de cancelamento da averbação na matrícula do imóvel. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil anuncia que: ”Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Analisando os autos verifica-se que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. DISPOSITIVO. Diante do exposto, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, julgando extinto o feito. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, para que proceda ao cancelamento da averbação efetuada no imóvel matriculado sob o nº 9.816. Nos termos do § 2º do artigo 90 do CPC, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, observando, contudo, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo as obrigações decorrente de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE, nesta data faço intimação da parte autora para, no prazo legal, providenciar o solicitado no Ofício acostado no ID. 139108239.

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