Execução de Título Extrajudicial 0049446-41.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0049446-41.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0049446-41.2015.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de CLOVIS RICARDO DOS SANTOS e ALDAMAR MORAIS MOREIRA. Deferida a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas pertencentes aos Executados, verifico que no id. 90831242 foi juntado informativo da consulta QSA onde consta como sócio da empresa RESTAURANTE PRIMAVERAS LTDA, CNPJ 23.131.653/0001-05 o Sr. Eduardo Morais Alves, que não faz parte da relação jurídica, sendo que no id.90827688 há informação tão somente da condição de gerente do Executado Clovis na empresa, razão pela qual, indefiro o prosseguimento do incidente com relação a referida empresa. Por sua vez, com relação a empresas A MORAIS MOREIRA ME, CNPJ 17.501.184/0001-76 e CLOVIS R. DOS SANTOS, CNPJ 03.751.625/0001-83, a consulta QSA juntada no id. 90827690/90831241/ 90831243, não consta informação do quadro de sócios e administradores. Todavia, considerando que o Exequente informa no id. 96844341 que as empresas “fecharam suas portas de forma irregular”, ou seja, não havendo mais qualquer atividade comercial desenvolvida, pressupõe-se a inexistência de patrimônio hábil pertencente a elas a fim de satisfazer a presente execução, circunstância que revela a inutilidade do prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com efeito, a teor do disposto no art. 370, parágrafo único do CPC, incumbe ao Juiz indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, hipótese dos autos, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de citação das empresas por edital. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias indicar outras providências a fim de obter a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art.921). Decorrido prazo sem manifestação, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0049446-41.2015.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de CLOVIS RICARDO DOS SANTOS e ALDAMAR MORAIS MOREIRA. A parte Exequente no id. 47583696 requereu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos Executados, sem, contudo, juntar o contrato social ou indicar o nome da pessoa jurídica que pretende integrar a linde, a fim de viabilizar a citação. Cumpre grafar que é ônus da parte credora realizar as diligências que estiverem ao seu alcance, como é a da hipótese dos autos, sendo plenamente viável a ela a juntada do contrato social e suas alterações, sendo cabível a intervenção judicial, na forma como postulado nos autos, somente quando restar comprovado que o credor esgotou todos os meios legais e possíveis para o cumprimento da diligência determinada. No caso, o contrato social de empresa pode ser obtido mediante simples consulta na Junta Comercial - cujas informações são públicas, conforme disposto pela lei de acesso a informação. Desta feita, concedo a parte Exequente o prazo de 05 dias para juntar aos autos o contrato social atualizado da empresa, para posterior instauração do incidente, sob pena de arquivamento do feito. Com a juntada, instaure-se o incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (nos próprio autos) e nos termos do artigo 135 do CPC, cite-se a Empresa da qual os Executados são sócios e dos demais sócios se houver, para se manifestar(em) a respeito do pleito de despersonalização, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do citando(s), o que deverá ser certificado, voltem conclusos para decidir o incidente. Em caso de inércia do Exequente, SUSPENDO a execução nos termos do artigo 921 do CPC e determino a remessa ao arquivo para aguardar o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Provisório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito com a finalidade intimar a Parte Exequente, para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 dias.

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