Execução de Título Extrajudicial 0019969-12.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019969-12.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:05

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:54

Publicação

18/12/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0019969-12.2011.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Exequente compareceu ao id. 208770548 postulando pela suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Ocorre que, no caso dos autos já foi determinada a suspensão do feito no id. 194388888, razão pela qual, não há se falar em “nova suspensão”. Sendo assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente já iniciou, e diante da inércia da parte Exequente em impulsionar a presente execução, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Provisório

16/12/2025, 17:54

Provisório

16/12/2025, 17:53

Expedição de documento

16/12/2025, 16:24

Expedição de documento

16/12/2025, 16:24

Execução frustrada

16/12/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 13:40

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:11

Publicação

15/09/2025, 10:34

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0019969-12.2011.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Exequente manifestou-se nos autos (id 196844870), aceitando o encargo de depositária judicial, apresentando pesquisas de valor de mercado e de débitos existentes sobre o veículo HONDA/XRE 300, placa OBC6463, e requerendo, como meio expropriatório, a adjudicação do bem. Todavia, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostra-se necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação). Considerando que os Executados foram citados por edital e seus paradeiros são desconhecidos, a efetivação da medida dependerá da localização do bem. Cabe à parte exequente, como maior interessada, o ônus de diligenciar e indicar o endereço onde o veículo possa ser encontrado para o cumprimento do mandado judicial. Desta feita, INTIME-SE a parte Exequente para indicar endereço onde o veículo possa ser encontrado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). Cumprida a determinação retro, EXPEÇA-SE o competente MANDADO de REMOÇÃO, AVALIAÇÃO e NOMEAÇÃO da parte EXEQUENTE como depositário do bem (CPC, art. 840). Consigne no mandado que o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento do ato, deverá também obter cópia do documento do veículo a fim de coletar os dados do Renavam para confirmar as informações já apresentadas. Cumprida a diligência e juntado o auto de avaliação judicial, intimem-se as partes para se manifestarem. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de adjudicação formulado pela exequente. Alerto a parte Exequente que caso frustrada a diligência pela não localização do veículo, deverá no prazo de 05 (cinco) dias indicar outros bens à penhora e requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921). Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0019969-12.2011.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Honorários, que teve a Exceção de Pré-Executividade rejeitada no id 167778824, determinando o prosseguimento da execução. Nesta execução, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id. 84586837) para inclusão dos sócios no polo passivo desta ação, os quais, citados por edital, deixaram decorrer o prazo sem manifestação nos autos, sendo-lhes nomeado curador especial, que apresentou a Exceção de Pré-Executividade, supra citada. A parte exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Diante disso, não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca para contrição de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome das partes executadas, até o limite do valor da dívida de R$ 7.523,92 (sete mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), conforme calculo no id 180987608. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor executado, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso, conforme se pode aferir na certidão gerada no id 194935872. Dando sequência aos atos expropriatórios a pesquisa de bens via RENAJUD OBTEVE RESULTADO POSITIVO, sendo penhorado um veículo registrado em nome do executado WEDER HEBERTH BONIFACIO, Marca e Modelo HONDA/XRE 300 - Placa OBC6463 – MT, conforme relatório em anexo, que constituo, como termo de penhora. O veículo acima penhorado não possui restrições. Intime-se parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse na constrição, e em caso positivo, considerando a inexistência de depositário judicial, deverá também o exequente, no mesmo prazo, informar se aceita o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), qual o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), comprovar o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Intime-se a parte executada da penhora – art. 841, do CPC, bem como, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Lembrando que a intimação da penhora deve ser realizada da mesma forma que da citação do executado. Havendo manifestação positiva da parte exequente, EXPEÇA-SE Mandado de REMOÇÃO, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO em mãos do Exequente, a ser cumprido no endereço da parte executada ou em outro que a parte Exequente eventualmente indicar. Caso a parte Exequente não manifeste interesse na manutenção da penhora no prazo de cinco dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a exclusão da restrição. Fica a parte exequente desde já cientificada, que decorrido o prazo acima estipulado e não havendo cumprimento das determinaç~es acima, ou requerimento de outras diligências apta a dar continuidade nesta execução, objetivando a satisfação do crédito exequendo, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0019969-12.2011.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que WW INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA, WEDER HEBERTH BONIFACIO e WELLINGTON ROBERTH BONIFACIO interpuseram nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move EMILENE SOUZA BORGES. O Excipiente arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não esgotou todos os meios para sua localização, inexistindo qualquer busca junto a órgãos públicos e pelo Sistema Infoseg ou eleitoral, a fim de localizá-los, evitando assim a interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento da nulidade suscitada ante a ausência de esgotamento de meios de citação do Executado/Excipiente, e consequente, nulidade da citação por edital, realizando buscas na localização de endereço certo, e no mérito, a procedência da exceção de pré-executividade. O Excepto/Exequente apresentou manifestação no ID. 135010830. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo Excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 1.397,75 (mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) decorrente de Contrato de prestação de serviços advocatícios. Quanto a preliminar de nulidade da citação editalícia, destaco que é cediço, a citação por edital implica na existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam, o desconhecimento ou incerteza do paradeiro do citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, e nos casos expressos em lei. Assim, por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Não constato nulidade na citação por edital, porquanto atendida, na espécie, a tentativa de citação pessoal do requerido para pagar o débito por duas vezes, como se extrai da certidão do Oficial de Justiça de ID. 43011299 - Pág. 29 e ID. 43011299 - Pág. 37. Realizada a pesquisa Sisbajud foi encontrado o mesmo endereço já indicado nos autos, conforme despacho de ID. 43011299 - Pág. 40. Diante desse contexto, entendo que houve efetiva tentativa de localização do réu, o que justificou a posterior citação para a demanda por meio de publicação de edital no Diário do Judiciário eletrônico. Consoante a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, “A citação por edital pode ser essencial ou acidental. Sendo essencial, não há que se cogitar em outra forma de citação (é o que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito [...] Cabe citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que esse se encontra e nos demais casos expressos em lei. [...] Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar. Em todos esses casos cabe citação por edital.” (MARINONI, Luiz Guilherme, Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 231.) No caso dos autos, resta comprovado que os autores diligenciaram, sem êxito, para a citação dos réus, não havendo que se falar em nulidade da citação editalícia. E, nomeado curador especial para a defesa do requerido, não há de se falar em nulidade do feito. Além disso, a Defensoria Pública, nomeada curadora, apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade objetivando a nulidade de citação, contudo, não apresenta o endereço de seu curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 da Constituição Federal). Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR COM CESSÃO DE DIREITO E COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTADO DE PERIGO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. Preliminar. Nulidade da citação. A citação da apelante por edital ocorreu depois de esgotadas as possibilidades de localização nos endereços informados nos autos. Nomeação de curador especial para a defesa da parte, o que afasta a alegação de nulidade do processo. Recurso apresentado pela Defensoria Pública (curadora especial) postulando apenas a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 CF). Anulação do contrato. De plano, friso que no nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para que a relação jurídica se forme. No entanto, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do CC/02. Com efeito, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. Ainda, dispõe o art. 138, do diploma Civil, que ?São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio?. Estado de perigo. Demonstração. Caso concreto em que demonstrado o estado de perigo dos autores ao firmarem o contrato de cessão de direitos do imóvel, após o assassinato dos filhos no local e perseguições à família, caso amplamente noticiado na mídia. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081532780 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) Portanto, rejeito a preliminar aventada. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-Excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o Excipiente está representado por Curador Especial, é de rigor a rejeição da Exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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