Execução de Título Extrajudicial 1027644-62.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027644-62.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/09/2024, 15:59

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 12:59

Definitivo

27/08/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 15:22

Publicação

21/05/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1027644-62.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP, DANILO FERREIRA DA SILVA EJu Vistos etc. Compulsando os autos, observo que, conforme V.Acórdão prolatado, foi decidido: “Portanto, comprovada a intimação pessoal (via sistema) do autor/apelante para que impulsionasse o feito, seguida de sua inércia, correta a conclusão sentencial de extinção do processo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Custas pelo apelante.” Considerando o trânsito em julgado e o desprovimento do recurso, mantendo a sentença de extinção da ação, sem manifestação das partes, observo restar cumprida a prestação jurisdicional, já que, conforme o § 1º do art. 513 do CPC, a fase de cumprimento de sentença tem início mediante impulso do exequente. De tal modo, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas devidas, em nada obstando posterior desarquivamento pela parte interessada. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento

16/05/2024, 17:48

Arquivamento

16/05/2024, 17:48

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 14:50

Documento

15/05/2024, 17:24

Documento

15/05/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ABANDONO DA CAUSA – PROCESSO COM TRAMITAÇÃO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO VIA SISTEMA QUE SUBSTITUI A INTIMAÇÃO PESSOAL – DESÍDIA CARACTERIZADA - REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Atentando-se às premissas do art. 485 do CPC, e ao fato de que o autor foi devidamente intimado, via DJE, para que, no prazo de quinze dias, dar efetivo andamento ao processo, sendo expressamente advertido sobre a penalidade de extinção, e considerando o descumprimento da ordem, a solução é simples: deve ser decretada a extinção do processo, com o arquivamento dos autos (inciso III). 2. Tratando-se de processo com tramitação 100% digital, a intimação via sistema substitui a intimação pessoal. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Abril de 2024 a 18 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Abril de 2024 a 18 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1027644-62.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP, DANILO FERREIRA DA SILVA K Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 109623401 arguindo omissão quanto a sentença proferida no Id. 108892981 que extinguiu o feito, alegando que o pleito de Id. 949818038 não foi analisado, bem como ausência de intimação pessoal e paralisação do feito por mais de 30 dias, requerendo assim a anulação da sentença e prosseguimento do feito. Conforme certificado no Id. 110517506, estes Embargos foram opostos tempestivamente. A Defensoria Pública rechaçou as arguições da Instituição Financeira requerendo a rejeição do recurso - Id. 112893760. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." O Banco alega omissão na sentença de Id. 108892981 visto o pleito de Id. 949818038 não foi analisado, bem como ausência de intimação pessoal e paralisação do feito por mais de 30 dias. Ante o exposto acima, evidente se torna o inconformismo da Instituição Financeira com a sentença prolatada, demonstrando que o objetivo destes Embargos e rediscutir a matéria já analisada, via inadequada. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1624552 RJ 2019/0348179-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1027644-62.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP, DANILO FERREIRA DA SILVA J Vistos etc. Trata-se de ação de Execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI – EPP e DANILO FERREIRA DA SILVA qualificados nos autos em referência, distribuída em 22/08/2018. Na decisão de Id. 20466238 foi determinada a citação dos Executados, entretanto o mandado retornou negativo (Id. 23121671). O Banco requereu pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id. 25223070), e que foi deferido na decisão de Id. 30641054, sendo assim expediu-se mandado de citação no endereço Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 19, Apto 202, Bairro Goiabeiras, nesta cidade, entretanto o mandado restou infrutífero (Id. 44747095/45225313). Por conseguinte o Banco requereu citação por edital (Id. 44960398), deferido no Id. 61561612, já deixando nomeado como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo. No Id. 62006159 - Pág. 1/2 foi feita a citação por edital, no entanto os Executados quedarem-se inertes (Id. 66834952). O Banco requereu o bloqueio dos ativos financeiros em nome dos executados via sistema SISBAJUD, bem como requereu buscas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora, para amortizar o débito exequendo (Id. 64803843). A Defensoria publica se manifestou nos autos no Id. 68899032. Na decisão de Id. 74802618 foi apreciado apenas o requerimento de a pesquisa junto ao sistema Renajud (Id. 74802620 - Pág. 1 e 74802623 - Pág. 1) e o Exequente intimado para manifestar acerca da busca realizada, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, bem como apresentar planilha de débito atualizada, tudo no prazo de 15 dias sob pena de extinção. No Id. 76533283 juntou aos autos a planilha de debito atualizada (Id. 76533284), bem como requereu pesquisa via sistema SISBAJUD e INFOJUD, a fim de esgotar todos os meios e localizar bens passíveis de penhora, para a garantia da presente execução. Na decisão de Id. 89224018 foi indeferido a pesquisa junto ao INFOJUD, tendo em vista o sigilo bancário, no mais foi deferido a penhora junto ao sistema SISBAJUD (Id. 89241537 e 92534975), no entanto o valor bloqueado foi ínfimo, sendo assim foi realizado o desbloqueio. Na mesma oportunidade o Banco foi intimado, via DJE e SISTEMA, para que se manifeste acerca da pesquisa realizada neste feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. O Banco requereu a expedido alvará referente ao valor bloqueado no Id. 92534975, em total desconformidade com a realidade dos autos, já que o sistema (robo) efetuou a liberação por estar nos termos do artigo 836 do CPC. No Id. 103249232 foi realizada a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuem interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Por conseguinte, a Defensoria se manifestou requerendo a extinção (Id. 104094351). É o relatório. Decido. O Banco no Id. 94818038 requereu expedição de alvará em cima do valor bloqueado (Id. 89241537), entretanto como o valor era ínfimo, foi realizado o desbloqueio (Id. 92534975), não sendo possível a expedição do alvará, sendo assim o Banco não atendeu o comando judicial de Id. 89224018, salientando que o lapso temporal da intimação até a presente data do dia 02/02/2023 se passaram mais de 4 meses. A Defensoria foi pela extinção da ação. Por todo o exposto acima, a extinção do feito é medida que se impõe. Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução por quantia certa ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de BANCO BRADESCO S.A. em face de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI – EPP e DANILO FERREIRA DA SILVA, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos do artigo 85 do CPC., em R$3.000,00. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza. Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027644-62.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP, DANILO FERREIRA DA SILVA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, indefiro o pleito de pesquisa junto ao Infojud-DRF pois gera a quebra de sigilo bancário, devendo ser a última medida adotada. Na mesma oportunidade, defiro o requerimento de penhora junto ao sistema Sisbajud. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 1.107,48 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (ID. 82534975). De conseguinte intimo o Banco, via DJE e SISTEMA, para que se manifeste acerca da pesquisa realizada neste feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que a busca junto ao sistema PENHORA ONLINE (bens imóveis) necessita de requerimento expresso da parte interessada. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se as Rés para, no mesmo prazo acima, informar se possuem interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Todas as movimentações(132)