Monitória 1043065-19.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1043065-19.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043065-19.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: FABRICIO DE LIMA LULA REQUERIDO: MARLA LELIANE SANTANA XAVIER DIAS Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FABRÍCIO DE LIMA LULA em face de MARLA LELIANE SANTANA XAVIER DIAS, visando ao recebimento da quantia de R$11.178,32 (onze mil cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), representada por quatro cheques emitidos em 12/06/2018, cada um no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), os quais não foram pagos por insuficiência de fundos. A parte requerida opôs Embargos Monitórios, sustentando, em síntese: a prescrição dos cheques; o pagamento parcial da dívida, com dois depósitos que somam R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ainda a existência de cálculos equivocados apresentados pelo autor. O autor impugnou os embargos, reiterando a validade dos cheques como prova escrita para a ação monitória, negando a quitação integral da dívida e apresentando cálculo atualizado do débito para R$ 11.567,08 (onze mil quinhentos e sessenta e sete reais e oito centavos). Intimadas às partes acerca das provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado. De início, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil – CPC. Do Mérito Ademais, o pedido inicial está instruído com os cheques vencidos, protestos realizados dentre outros documentos. Assim o artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito para propositura da ação monitória, a apresentação de qualquer documento escrito que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Inicialmente, observo a tempestividade dos embargos monitórios, razão pela qual são conhecidos. Quanto à alegada prescrição dos cheques, assiste razão parcial à embargante. Isto é, apesar da prescrição para execução direta dos cheques ser de 06(seis) meses a contar da expiração do prazo de apresentação, é pacífico o entendimento jurisprudencial que admite a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299 do STJ). Súmula 299- É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) Assim, a pretensão monitória não se encontra fulminada pela prescrição. No mais, ao que tange a alegação de pagamento parcial, pela embargante, restou comprovado mediante os documentos juntados aos autos (id. 151961280 )que houve, de fato, pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, o valor pleiteado deve ser abatido do montante atualizado. Destaca-se, ainda, que os argumentos apresentados pelo embargado na impugnação não se sustentam diante da evolução fática da controvérsia. Isso porque alega que o cheque em questão estaria vinculado a uma negociação distinta, envolvendo outro título de crédito, e que teria buscado um acordo prévio com a embargante, entretanto, não há nos autos documentos ou provas capazes de afastar ou refutar a defesa apresentada pela embargante, razão pela qual os argumentos do embargado não merecem acolhimento. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, verifico que o autor considerou a incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data de emissão dos cheques, ao passo que a embargante defende a contagem dos juros a partir da primeira apresentação à instituição financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a correção monetária incide a partir da data de emissão e os juros moratórios a partir da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado. TEMA - 942 STJ. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Logo, considerando o cálculo atualizado juntado pelo autor, no valor de R$ 11.567,08 (onze mil quinhentos e sessenta e sete reais e oito centavos), e abatendo o pagamento parcial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), resta um saldo de R$ 10.067,08 (dez mil sessenta e sete reais e oito centavos). Outrossim, não prospera o pedido de dano moral formulado pela embargante, uma vez que a cobrança judicial de dívida não configura, por si só, ato ilícito a ensejar reparação. Destarte ainda, que não se vislumbra abuso do direito de ação por parte do autor, mas apenas o exercício regular de um direito assegurado em lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por MARLA LELIANE SANTANA XAVIER DIAS para reconhecer o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e, por conseguinte, JULGO PROCDENTE EM PARTE a ação monitória ajuizada, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.067,08 (dez mil sessenta e sete reais e oito centavos). Ademais, em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça, se deferida. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043065-19.2023.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movido por FABRICIO DE LIMA LULA em desfavor de MARLA LELIANE SANTANA XAVIER DIAS CONTRI, todos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Verifico que a pretensão inicial vem acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo. Posto isto, nos termos do art. 701 do CPC, expeça-se mandado citatório e pagamento, com o prazo de quinze dias, nos termos do pedido inicial, e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, consignando que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas. Conste, ainda, que nesse prazo o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, haverá a conversão do mandado monitório em executivo. No mais, considerando que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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