Apelação / Remessa Necessária 1043646-34.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1043646-34.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1043646-34.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 12 de setembro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

10/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 12:32

Trânsito em julgado

12/09/2024, 12:31

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:31

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:02

Publicação

29/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ao teor do exposto, e com espeque no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código Procedimental Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento

25/07/2024, 14:44

Expedição de documento

25/07/2024, 14:44

Não-Provimento

24/07/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 15:16

Petição (Resposta)

16/07/2024, 20:28

Documentos

Intimação

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043646-34.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA - EPP, CASSIANO ROSA SILVEIRA IMPETRADO: ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por S.B. COMERCIAL DE GRÃOS LTDA e OUTROS contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pugnando pela concessão da segurança para que sejam liberadas as mercadorias apreendidas por meio do TAD n. 1169052-4 e TFT-e n. 1169052-3. A parte Impetrante registra que adquiriu idoneamente o caminhão apreendido. Relata que “a SB Comercial de Grãos então, por intermédio de seu sócio-proprietário e também condutor do veículo no ato da apreensão, Cassiano Rosa Silveira, transportava o veículo de Guarulhos-SP para Manaus-AM”. Indica que “a operação é simples, legal e rotineira, bastando apenas a emissão dos documentos fiscais aptos a acobertar a operação para que tudo ocorra dentro da normalidade”. Aduz que “embora estivesse com as notas fiscais idôneas (inclusive com sua idoneidade reconhecida pelo fiscal competente), as notas não continham o carimbo do servidor, exigido pelo Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS”. Indica que “no momento da abordagem, o condutor estava com a NF que comprovava a origem e legalidade da carga (caminhão bitrem/nota apresentada acima), porém ainda assim, por conta da falta exclusivamente do CARIMBO do servidor, o condutor foi forçado a se deslocar até o Posto Fiscal Flávio Gomes na condição de apreendidos por infração fiscal, sem que os mesmos policiais tenham competência para tal medida”. Revela que a “mercadoria tem como destino MANAUS-AM e não o Estado de MT”. Assevera que “no momento da abordagem a mercadoria estava acompanhada de notas fiscais, entretanto, embora reconhecida a idoneidade das notas, o veículo encontra-se apreendido há 1 (uma) semana, o que traduz inconsistência comprovada pelo próprio BO da citada corporação”. Afirma que “uma vez apresentados os documentos fiscais necessários ao deslocamento, estando a obrigação tributária constituída, a continuidade da infração estancada, a legitimidade da operação e propriedade das mercadorias estabelecidas, não há que se falar em necessidade da continuidade da apreensão até que se realize o pagamento da multa aplicada. Postura esta que se transveste de caráter político sancionatório, o que é defeso em lei, revestida de ilegalidades e inconstitucionalidades, um desrespeito ao regramento constitucional, a Súmulas do STF, e a normas de direito tributário”. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida, conforme decisão de Id. 134594207. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações ao Id. 136009544. O Ministério Público se manifestou ao Id. 136222427, opinando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial diante da ausência de interesse público. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, a parte Impetrante defende a ilegalidade na apreensão de suas mercadorias pela autoridade coatora. Da análise do Termo de Apreensão e Depósito discutido no caso em tela, verificam-se os seguintes fatos e ocorrências: TAD n. 1167476-1 LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL FLÁVIO GOMES NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal. Com efeito, sobre a questão relativa à apreensão de mercadorias em fiscalização tributária, o TJMT, em julgamento de Incidente de Demandas Repetitivas – IRDR, firmou a Tese que hoje figura como o Tema 2 da Corte, com o seguinte teor: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em situação análoga, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No presente caso, constata-se que não é o caso de aplicação do referido IRDR, uma vez que não é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, ainda mais no caso vertente, onde os bens estão devidamente acompanhados das respectivas notas fiscais, conforme se constata ao Id. 134563263. Desse modo, a apreensão do bem além do necessário configura meio coercitivo ilegal, pois a sua finalidade é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, e não fazer cessar a infração de caráter permanente, nos exatos termos da Súmula n. 323 do STF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO FISCAL DE ENTRADA NO ESTADO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DO VEÍCULO E MERCADORIAS. ILEGALIDADE. 1. Nas situações em que após a abordagem pela fiscalização, se constata que a mercadoria está acompanhada da documentação fiscal exigida para o ato e a infração cometida não se caracteriza como de caráter continuado ou não se enquadre nos demais requisitos elencados no Tema 2/TJMT, resulta ilegal e arbitrário o ato administrativo de apreensão. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT - APL: 00053394720208110004, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS — ILEGALIDADE EVIDENCIADA — AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE — CONSTATAÇÃO. Constatada a inexistência de infração material de caráter permanente, ilegal se mostra a manutenção da apreensão, a autorizar o deferimento da segurança, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Recurso não provido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10583445020208110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2022) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar a autoridade coatora que proceda com a liberação de todos os maquinários descritos no TAD n.1169052-4. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Encaminhe-se cópia desta sentença à autoridade impetrada para os devidos fins. Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043646-34.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA - EPP, CASSIANO ROSA SILVEIRA IMPETRADO: ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por S.B. COMERCIAL DE GRÃOS LTDA e OUTROS contra ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando em sede liminar que a autoridade coatora libere as mercadorias apreendidas por meio do TAD n. 1169052-4 e TFT-e n. 1169052-3. A parte Impetrante registra que adquiriu idoneamente o caminhão apreendido. Relata que “a SB Comercial de Grãos então, por intermédio de seu sócio-proprietário e também condutor do veículo no ato da apreensão, Cassiano Rosa Silveira, transportava o veículo de Guarulhos-SP para Manaus-AM”. Indica que “a operação é simples, legal e rotineira, bastando apenas a emissão dos documentos fiscais aptos a acobertar a operação para que tudo ocorra dentro da normalidade”. Aduz que “embora estivesse com as notas fiscais idôneas (inclusive com sua idoneidade reconhecida pelo fiscal competente), as notas não continham o carimbo do servidor, exigido pelo Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS”. Indica que “no momento da abordagem, o condutor estava com a NF que comprovava a origem e legalidade da carga (caminhão bitrem/nota apresentada acima), porém ainda assim, por conta da falta exclusivamente do CARIMBO do servidor, o condutor foi forçado a se deslocar até o Posto Fiscal Flávio Gomes na condição de apreendidos por infração fiscal, sem que os mesmos policiais tenham competência para tal medida”. Revela que a “mercadoria tem como destino MANAUS-AM e não o Estado de MT”. Assevera que “no momento da abordagem a mercadoria estava acompanhada de notas fiscais, entretanto, embora reconhecida a idoneidade das notas, o veículo encontra-se apreendido há 1 (uma) semana, o que traduz inconsistência comprovada pelo próprio BO da citada corporação”. Afirma que “uma vez apresentados os documentos fiscais necessários ao deslocamento, estando a obrigação tributária constituída, a continuidade da infração estancada, a legitimidade da operação e propriedade das mercadorias estabelecidas, não há que se falar em necessidade da continuidade da apreensão até que se realize o pagamento da multa aplicada. Postura esta que se transveste de caráter político sancionatório, o que é defeso em lei, revestida de ilegalidades e inconstitucionalidades, um desrespeito ao regramento constitucional, a Súmulas do STF, e a normas de direito tributário”. Com essas considerações, requer a concessão da medida pleiteada. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão liminar. In casu, extrai-se dos Termos de Apreensão e Depósito, os seguintes fatos e ocorrências: TAD n. 1167476-1 LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL FLÁVIO GOMES NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento de relatoria do Des. José Zuquim Nogueira, em 19/09/2019, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Em semelhante situação, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 323, entendeu ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No presente caso, entendo que não é o caso de aplicação do referido IRDR. Isso porque, não é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, ainda mais no caso vertente, onde os bens estão devidamente acompanhados da respectiva nota fiscal. Ademais, a Portaria n. 358/2011 estabelece a dispensa da aposição do carimbo físico em caso da existência do Documento Auxiliar da Nota Fiscal – DANFE, in verbis: Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 25 da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, mantido o respectivo texto, bem como acrescentados os §§ 2º e 3º ao referido preceito, com o seguinte teor: “Art. 25 [...] § 2º Na hipótese de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o registro eletrônico de passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal ou Aduana dispensa a aposição de carimbo físico, comprobatório do respectivo trânsito, no correspondente Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. § 3º A comprovação do registro eletrônico da passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal ou Aduana poderá ser efetuada mediante consulta ao sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, www.sefaz.mt.gov.br.” Portanto, há indícios que a apreensão do bem, nessa fase de cognição sumária, configura meio coercitivo ilegal, pois a sua finalidade é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, e não fazer cessar a infração de caráter permanente. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL FÍSICA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DISPENSA PREVISTA NA PORTARIA N. 358/2011/SEFAZ-MT – AUTUAÇÃO DESCABIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando à consulta no site eletrônico da SEFAZ”. (N.U 0003476-35.2015.8.11.0003, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) (TJ-MT - AC: 10212877820218110003, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 26/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO FISCAL DE ENTRADA NO ESTADO - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS À FISCALIZAÇÃO - INFRAÇÃO FISCAL - APREENSÃO DO VEÍCULO E MERCADORIAS - ILEGALIDADE - IRDR TEMA N.º 2 DO TJMT. 1. Nas situações em que, após a abordagem pela fiscalização, se constata que a mercadoria está acompanhada da documentação fiscal exigida para o ato e a infração cometida não se revela como de caráter continuado ou não se enquadra nos demais requisitos elencados no Tema n.º 2/TJMT, resulta ilegal e arbitrário o ato administrativo de apreensão. 2. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada, em sede de Reexame Necessário. (N.U 1008065-40.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (N.U 1000507-16.2019.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) De todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar a autoridade coatora que proceda com a liberação de todos os maquinários descritos no TAD n.1169052-4. Cumpra-se a liminar, expedindo-se, com urgência. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Intime-se a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. O silêncio importará em aceitação tácita. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

17/11/2023, 00:00