Procedimento Comum Cível 0001782-79.2016.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001782-79.2016.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, se faz necessário a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio o Dr. MARCELO CAMPOS HERNANDORENA RAMOS, CRM-MT 41186, especialista em Medicina Interna e Pós-graduado em Perícias Médicas, e-mail: [email protected], telefone: (55)99798-4455, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda deste a ser disponibilizada perante este juízo. Fixo a título de honorários periciais o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Aceitando o encargo o Nobre perito deverá informar a este Juízo sua concordância expressa com os honorários fixados. Após, havendo concordância das partes, será disponibilizada data para realização da perícia médica, a serem realizadas no prédio desta Comarca. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, previamente, DETERMINO que, depois de disponibilizada a data para realização da perícia, as partes deverão ser intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo previsto no art. 465, §2°, inciso I, do CPC. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 3) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 4) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Qual a data limite para a reavaliação do benefício se a incapacidade for temporária? 8) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados. Concluído o trabalho pericial, EXPEÇA-SE certidão de honorários periciais para execução, acompanhada do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do depósito, discriminando-se o tipo de perícia realizada. FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil. Após, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza-MT. (assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890. Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0001782-79.2016.8.11.0105 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO RAMOS DA CRUZ

11/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Desarquivamento

Provisório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juízo competente para processar e julgar o presente recurso. Intime-se. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora a contrarrazoar o recurso.

Expedição de documento

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