Execução de Título Extrajudicial 0000185-54.2013.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000185-54.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:19

Publicação

13/12/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO DR ALEX FERREIRA DOURADO PROCESSO n. 0000185-54.2013.8.11.0049 Valor da causa: R$ 48.851,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Brasil, Centro, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA ALVES DA ROCHA OMIZZOLLO Endereço: Rua Boiadeiro, S/N, Independência, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOA A SER INTIMADA: MÁRCIA ALVES DA ROCHA OMIZZOLLO, CPF:582.522.740-72 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA acima mencionada, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da penhora on-line de valores, consignando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Intime-se a executada acerca da penhora on-line (id. 203804968) via edital, consignando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para manifestação na condição de curadora especial, no prazo de 30 dias. Após, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAIR PYDD, digitei. (Assinado Digitalmente) Pedro Vaz da Silva Neto Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

10/12/2025, 17:49

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:29

Publicação

04/12/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000185-54.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIA ALVES DA ROCHA OMIZZOLLO DECISÃO Intime-se a executada acerca da penhora on-line (id. 203804968) via edital, consignando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para manifestação na condição de curadora especial, no prazo de 30 dias. Após, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 17:08

Outras Decisões

02/12/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:10

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO DR ALEX FERREIRA DOURADO PROCESSO n. 0000185-54.2013.8.11.0049 Valor da causa: R$ 48.851,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Brasil, Centro, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA ALVES DA ROCHA OMIZZOLLO Endereço: Rua Boiadeiro, S/N, Independência, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOA A SER INTIMADA: MÁRCIA ALVES DA ROCHA OMIZZOLLO, CPF:582.522.740-72 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA acima mencionada, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da penhora on-line de valores, consignando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Intime-se a executada acerca da penhora on-line (id. 203804968) via edital, consignando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para manifestação na condição de curadora especial, no prazo de 30 dias. Após, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAIR PYDD, digitei. (Assinado Digitalmente) Pedro Vaz da Silva Neto Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000185-54.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIA ALVES DA ROCHA OMIZZOLLO DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos pela executada Marcia Alves da Rocha Omizzollo, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial, em desfavor do Banco do Brasil S.A., no bojo de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural. A embargante, por negativa geral, contesta a execução sem apontar vícios específicos no título executivo ou na execução, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos do exequente. Pois bem. Os embargos à execução constituem meio de defesa do executado para questionar a execução, sendo cabíveis quando há vício no título executivo, na citação, na penhora ou no próprio procedimento executivo, conforme previsto no art. 917 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a executada foi citada por edital, após tentativas infrutíferas de localização pessoal, conforme determina o art. 246, IV, do CPC, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do mesmo diploma legal. A manifestação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, embora seja direito da curadora especial, não tem o condão de desconstituir título executivo regular e a execução processada de acordo com a lei. Da análise dos autos, verifica-se que: o título executivo (cédula de crédito rural) atende aos requisitos dos arts. 784, I, e 585, V, do CPC, sendo documento dotado de liquidez, certeza e exigibilidade; a citação por edital foi devidamente processada após o esgotamento das tentativas de localização pessoal da executada; o procedimento executivo seguiu o rito legal previsto no Código de Processo Civil; a manifestação por negativa geral não apontou vícios específicos que pudessem macular a execução. A simples alegação genérica, sem fundamentação concreta em fatos ou circunstâncias específicas que demonstrem irregularidades na execução ou no título, não é suficiente para obstar o prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por Marcia Alves da Rocha Omizzollo, por ausência de fundamentação específica apta a desconstituir o título executivo ou demonstrar vício na execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique diligências concretas para localização de bens penhoráveis da executada ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Após, conclusos para prosseguimento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 0000185-54.2013.8.11.0049 Valor da causa: R$ 48.851,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Brasil, Centro, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA ALVES DA ROCHA OMIZZOLLO, CPF 582.522.740-72 Endereço: Rua Boiadeiro, S/N, Independencia, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 48.851,75 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, §3º, do CPC. Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária, inclusive com consulta de endereços nos sistemas privativos do juízo. Nesse aspecto, DECIDO: 1. Determino a citação por edital da executada, fixando-se o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC, bem como ser publicado no DJe. 2. Após o transcurso do prazo fixado no edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública para exercício do encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC; prazo de 30 dias. 3. Com as repostas, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. Por fim, conclusos para deliberação. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Parazini Gorni Janene Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WELLINGTON DE PAULA, digitei. VILA RICA, 30 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000185-54.2013.8.11.0049.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCIA ALVES DA ROCHA OMIZZOLLO Vistos. É sabido que o Código de Processo Civil impôs ao Poder Judiciário o ônus de requisitar informações sobre o endereço da parte ausente aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prescreve o art. 256, § 3°. Ocorre que a medida somente se justifica em caráter excepcional. Os sistemas privativos e disponíveis ao Juízo se justificam para incluir/retirar restrições ou constrições judiciais. A parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado ou o paradeiro da parte ré, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade, incumbindo ao Estado-Juiz tomar partido na lide, independentemente de qualquer interesse público. Do mesmo modo, as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada. Trata-se de incumbência da parte exequente declinar o endereço do executado na inicial, conforme prescreve o art. 319, inciso II, do CPC. A propósito, diante de todos os meios privados à disposição, não se afigura justificável que a parte exequente alegue qualquer hipossuficiência na efetivação de diligências ordinárias no curso da lide, facultando-se a própria suspensão do feito ou peticionamento pertinente à legislação disponível. À luz do princípio da prestação jurisdicional célere e eficiente, mostra-se desproporcional o ingresso de ação em juízo para impor ao poder judiciário, de plano, o ônus de diligenciar o endereço do executado. Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam ou, indevidamente, impute aos poucos servidores atribuições excessivas e desnecessárias, especialmente numa comarca em que é notável a deficiência de número de servidores. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido de busca de endereços feito pela parte autora. A propósito, anote-se que a citação (art. 239, CPC) constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II (Por todos: STJ. AgInt no AREsp 916.097/MA. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 12/11/2019). Como efeito, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento aos atos processuais, indicando o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do feito. Havendo a apresentação de endereço atualizado, expeça-se o respectivo mandado de citação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

18/11/2022, 00:00

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