Execução de Título Extrajudicial 1066568-29.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1066568-29.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066568-29.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BRUNO LINO DA CRUZ EXECUTADO: JULIANO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, JOAO AGOSTINHO JESUS DE FIGUEIREDO, ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos nos autos da presente execução em que os Executados alegam impenhorabilidade de conta salário e, ainda, excesso de execução, pois do valor acordado, para pagamento em 06 (seis) parcelas, efetuaram o cumprimento de 05 (cinco) parcelas, sendo abusiva a execução de valores no importe de R$ 22.042,14. Alegou que houve oferta de acordo para pagamento parcelado e que o valor executado é indevido, pois “a cobrança de multa contratual “Confissão de dívida”, astronômica, na planilha de cálculo do credor, chegando a 100% (cem por centos) do valor da última parcela”. Requereu a fixação da execução no importe de R$ 9.570,49 e a liberação do excesso em favor de cada Executado com reconhecimento de impenhorabilidade de valores em conta corrente. Intimada, a parte Exequente requereu a rejeição dos embargos à execução, uma vez que as 05 (cinco) parcelas pagas foram quitadas em atraso, assim como não houve pagamento da 6ª (sexta) parcela, de modo que incide sobre todas as parcelas a cláusula penal prevista no acordo, totalizando R$ 22.042,14. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, calha a esta magistrada destacar que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, incluindo os advogados, procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). No presente caso, tenho por evidente o excesso de execução, uma vez que a proposta de acordo efetuada entre as partes não houve a fixação de cláusula penal ou a previsão de multa por atraso no pagamento. Como se verifica dos autos, os Executados, no Id. 107283678, ofertaram proposta de acordo “pagar o valor de R$ 48.274,26 em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 8.045,71 (oito mil quarenta e cinco reais e setenta e um centavos); a serem depositados na conta do Credor ou numa conta judicial, com o início dos pagamentos imediato”. Intimado, o Exequente, no Id. 107438623, manifestou aceite, nos seguintes termos: “BRUNO LINO DA CRUZ, já qualificado, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente APRESENTAR CONCORDÂNCIA A PROPOSTA DE ACORDO PARA INÍCIO DE PAGAMENTO IMEDIATO CONFORME PREVISTO EM PROPOSTA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS”. Ocorre que, nas páginas subsequentes, incluiu unilateralmente, sem manifestação dos Executados, cláusula penal nos seguintes termos: Fica estipulada a incidência de uma cláusula penal para o caso de inadimplência ou mora no pagamento, nos seguintes termos: a) até 5 dias após o pagamento incidência de multa de 10% a incidir sobre a parcela paga em atraso; b) acima de 5 dias e até 10 dias de mora, incidência de multa de 20% a incidir sobre a parcela paga em atraso; c) acima de 10 dias e até 30 dias de atraso ou mora, haverá a incidência de multa de 50% sobre a parcela paga em atraso e; d) acima de 30 dias de atraso incidirá multa de 100% sobre o saldo remanescente, havendo o vencimento antecipado das demais; (...). Com efeito, mostra-se indevida a execução de cláusula penal não constante da proposta de acordo e sobre a qual sequer houve manifestação ou concordância dos Executados. Aliás, conforme trecho acima transcrito, o Exequente apresentou concordância com a proposta anteriormente efetuada, de modo que eventual alteração ou acréscimo de termos exigiria expressa concordância dos Executados. Sem ingressar no mérito da abusividade das cláusulas penais – o que de fato se evidencia, pois chega a 100% de multa – entendo que não tem elas validade porque não houve anuência dos Executados. Portanto, considerando o inadimplemento da última parcela, o correto e justo é a incidência dos consectários legais, ou seja, correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês. Considerando que a parcela foi inadimplida a partir de 11.07.2023, no valor de R$ 8.045,71, sobre ela devem incidir juros e correção monetária, nos termos acima, de modo que devido o pagamento de R$ 9.570,49 conforme cálculo corretamente aplicado no Id. 133315799, o qual adoto como parâmetro. Por fim, rejeito a tese de impenhorabilidade de conta salário, uma vez que não é praxe que este juízo implemente penhoras em contas salários, o que é determinado no momento da realização da penhora. Quando há ordem de penhora este juízo deixa de conferir abrangência em conta salário em campo próprio. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reconhecer excesso de execução fixando-a no importe de R$ 9.570,49 (nove mil quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará no valor de R$ 9.570,49 (nove mil quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) em favor da parte Exequente, com juros e correção pelos índices da Conta Única, bem como restitua-se o excesso em favor dos Executados, mediante indicação das contas bancárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em substituição legal

27/11/2023, 00:00

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