Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024659-07.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MARCOS ROBERTO ALVES LIMA

Autor

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS SOUZA LIMA

OAB/MT 21278·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024659-07.2022.8.11.0001 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS ROBERTO ALVES LIMA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Intimado para recolher as custas processuais, a parte autora postulou a extinção do feito por desistência, porquanto os débitos tributários ora em discussão teriam sido cancelados, no âmbito do trâmite do executivo fiscal (Id. 93583947). Ante o pedido expresso da parte requerente, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, consequentemente declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/05/2022, 10:41

Decurso de Prazo

04/05/2022, 12:51

Publicação

02/05/2022, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2022, 03:27

Expedição de documento

28/04/2022, 15:42

Incompetência

28/04/2022, 15:42

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 20:17

Distribuição (sorteio)

18/03/2022, 20:17

Documentos

•24/11/2023, 00:00