Procedimento Comum Cível 1000210-85.2023.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000210-85.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: JANDIRA MISAEL DE CASTRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, ELISMAR MISAEL DE CASTRO VISTOS. JANDIRA MISAEL DE CASTRO ajuizou a presente AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA em favor de ELISMAR MISAEL DE CASTRO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é genitora do paciente Elismar Misael de Castro, o qual possui forte dependência química (álcool e entorpecentes), apresentando comportamento violento em diversas ocasiões, colocando em risco a si e terceiros. Desse modo, pretende a internação compulsória do paciente. Recebida a inicial, a tutela foi concedida parcialmente (ID 108565192), a fim de que fosse promovida a avaliação do paciente. No decorrer do procedimento foi comunicada a internação compulsória do paciente, bem como, a sua desinternação (ID 122697830, 126295573, 126295573 - Pág. 2) Laudo médico do hospital especializado (ID 122697830 - Pág. 2). Regularmente citados os requeridos, apenas o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 109478412), pugnando pela improcedência da ação. Por conseguinte, aportou informações de que o paciente apesar de já ter recebido alta médica, permanecia na instituição de tratamento, ante a ausência de recursos para retornar à sua residência (ID 132874789). Em manifestação a Defensoria Pública pugnou pela intimação do Município para que providencie meios de transporte para desinternação do paciente (ID 134163869). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente o mérito. Da revelia Por conseguinte, verifico que, apesar de regularmente citado, o Município de Cocalinho/MT deixou de apresentar contestação. Sendo assim, DECRETO a revelia do requerido Município de Cocalinho/MT, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar o efeito material da presunção da veracidade dos fatos descritos na inicial, por versar a presente demanda de direito indisponível, nos termos do artigo 345, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRÚRGIA CÁLCULO CORALIFORME - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. É pacifico o entendimento de que ”não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento”. (TJ-MT - AC: 00016658020158110022 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 26/07/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/08/2019) Do Mérito Quanto aos pedidos autorais, oportuno consignar que a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. É de se registrar que o direito à saúde inclui a obrigação de o Poder Público custear cirurgias, bem como o de fornecer medicamentos e demais meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves, notadamente quando há demonstração da hipossuficiência dessas pessoas, entendimento este que decorre do dever Estatal à prestação da saúde de forma universal e igualitariamente. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – MEIO COERCITIVO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – AFASTAMENTO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, PARA O HOSPITAL PRIVADO QUE REALIZOU A CIRURGIA – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, SE CONSTATADA A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde.(...) (TJMT. ReeNec 2146/2018, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/03/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). Dessume-se, portanto, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei nº 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Para corroborar o raciocínio exposto acima, convém citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”. (art. 194, parágrafo único, I). (...)” Por oportuno, insta consignar que o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, já que o Sistema Único de Saúde é composto pelos referidos entes públicos, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Neste sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de mato Grosso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO– SENTENÇA ILÍQUIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ 490 – APLICAÇÃO DO CPC/2015 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 3 - AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CLÍNICO DE ‘ABLAÇÃO COM RADIOFREQUÊNCIA’ PARA COMBATER ARRITMIA CARDÍACA - PACIENTE CARDIOPATA - NECESSIDADE DEMONSTRADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) CONFORME ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INTELIGÊNCIA DA LC Nº 8.080/1990 - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 855178 RG - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ – ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.108.013/RJ – RECURSO RECEBIDO, CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. PRECEDENTES TJMT. 1. “Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). (...).” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Herman Benjamin, REsp 1692336/SP, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes TJMT. (...). (Apelação / Remessa Necessária 130576/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 04/04/2018). Dessa forma, a competência para a promoção da saúde seria repartida pelos entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o SUS. Não obstante, cumpre asseverar que a intervenção excepcional do Poder Judiciário em Políticas Públicas, quando se almeja garantir a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal), não ocasiona violação do Princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes, pois tais intervenções decorrem da inércia e ineficácia da própria gestão governamental. No caso vertente, aportou aos autos informações substanciais sobre a necessidade de internação do paciente, conforme laudo médico do próprio hospital especializado – Adeuto Botelho (ID 122697830 - Pág. 2), local onde o requerido permaneceu internado do dia 04/07/2023 até o dia 31/07/2023 (ID 126295573 - Pág. 2). Percebe-se dos autos que o paciente já recebeu o tratamento adequado, no entanto, permanece internado na instituição por ausência de disponibilização de transporte para retorno à sua residência, onde deverá continuar o tratamento ambulatorial, conforme Relatório Multiprofissional (ID 126295573 - Pág. 2). Ademais, como ressaltado, a permanência do paciente na unidade, que possui vagas limitadas, acaba por prejudicar a internação de novos pacientes que também necessitam do tratamento. Assim, para que seja integralmente satisfeita a obrigação, necessário que seja disponibilizado transporte de retorno do paciente à sua residência, o qual deverá ser providenciado pelo Município requerido. Por fim, atendida a finalidade precípua da demanda, a extinção da ação é o que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos. Determino a intimação do Município de Cocalinho/MT com a máxima urgência, ainda que em plantão judiciário, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas providencie meio de transporte para retorno do paciente à sua residência, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Isento de custas e honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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