Execução Fiscal 1003975-89.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1003975-89.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003975-89.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: E. DE ANDRADE ALMEIDA - ME, EDNEI DE ANDRADE ALMEIDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de E. DE ANDRADE ALMEIDA - ME e OUTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Ante a ausência de localização de bens passíveis de penhora, e com o intuito de satisfazer o crédito executado, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, consoante disposição contida no artigo 866 do Código de Processo Civil. Ademais, a penhora sobre parte da renda da empresa garante o direito da exequente ao recebimento de seu crédito da forma mais célere e eficiente possível, já que a penhora recai sobre dinheiro, bem como preserva o direito do devedor de não ser excessivamente onerado, possibilitando-lhe a continuidade de sua atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela possibilidade da medida, nestes termos: "Pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se que foi deferido o pedido da Fazenda Estadual para que seja realizada penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa executada. Observa-se que restaram infrutíferas as tentativas de saldar o débito da executada, como a penhora de bens, com leilões negativos, de modo que a penhora sobre o faturamento da empresa se mostra, em princípio, plenamente viável. Ora, a agravante não trouxe nenhum elemento a demonstrar a alegada dificuldade na realização de seu objeto social com o faturamento mensal de 10%. (...) Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial pátria, não implicando em qualquer tipo de excessividade ou ato prejudicial à agravante. Desta forma, a decisão de penhora deve ser mantida, que não terá o condão de promover atos atentatórios à saúde da empresa agravante" (fls. 481-483, e-STJ). 3. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 4. No caso concreto, para apreciar a tese de que não estariam preenchidos os requisitos para a medida excepcional de penhora do faturamento da empresa, seria imprescindível nova análise da prova dos autos, incabível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1804003 SP 2019/0033157-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019). Assim, defiro em parte o pedido formulado no ID nº 143340905, e determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre a faturamento mensal da empresa executada, até que se atinja o valor do crédito do exequendo, atendendo aos princípios da conveniência do credor e menor onerosidade do devedor, evitando assim a inviabilidade do exercício das atividades. Expeça-se o necessário. Realizada a penhora, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão retro, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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